Tradução de "limited judicial review" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Judicial - translation : Limited - translation : Review - translation :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Other normative acts are subject to judicial review.
Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial.
The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review .
A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial .
Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .
Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are open to judicial review .
Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial .
In India, the world's largest democracy, parliamentary sovereignty is subject to a constitution which includes judicial review.
Na Índia, a maior democracia do mundo, a soberania parlamentar está sujeita a uma constituição que inclui o controle judicial.
The new constitution created an ombudsman position, and a board to review and propose new judicial candidates.
Ele também criou a posição do Provedor de Justiça, bem como um conselho para propor novos candidatos judiciais.
The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.
O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.
Article 25 Judicial review Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations , and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to review by the courts .
divulgação for susceptível de prejudicar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados às partes envolvidas . Artigo 25º Controlo jurisdicional Os Estados Membros assegurarão que as decisões adoptadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , serão sujeitas a controlo jurisdicional .
Mali's highest courts are the Supreme Court, which has both judicial and administrative powers, and a separate Constitutional Court that provides judicial review of legislative acts and serves as an election arbiter.
Os tribunais do Mali de maior hierarquia são o Tribunal Supremo, que tem competências judiciais e administrativas, e um Tribunal Constitucional independente que proporciona controle juridicial de atos legislativos e serve como um árbitro eleitoral.
Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article
Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado ,
A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization.
Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.
Indeed, the declaration protects presidential decrees from judicial review (although Morsi stipulated that it pertains only to sovereignty matters, and stressed its temporary nature).
De facto, a declaração protege os decretos presidenciais da revisão judicial (embora Morsi tenha estipulado que se refere apenas a assuntos de soberania e salientado a sua natureza temporária).
All laws and governmental procedures are subject to judicial review and any law ruled by the courts to be in violation of the Constitution is voided.
Todas as leis e procedimentos governamentais são passíveis de recurso judicial e a que foi julgada em desacordo com a Constituição é anulada.
In smaller counties, the county judge actually does perform judicial duties, but in larger counties the judge's role is limited to serving on the commissioners court.
Em condados menores, o juiz do condado realmente faz exercer funções judiciais, mas em condados maiores o papel do juiz se limita a servir na corte dos comissários.
TITLE IVa JUDICIAL PANELS
TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
Judicial control and related matters
Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision
d ) A sujeição a controlo judicial
e ) a judicial winding up .
e ) A liquidação judicial .
judicial officers and specialist lawyers
Os magistrados e os juristas especializados
For this purpose and in order to guarantee a thorough judicial review of decisions subjecting an individual or entity to restrictive measures , such decisions must be based on clear and distinct criteria .
Para o efeito , e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade , tais decisões devem fundar se em critérios claros e precisos .
Let's review.
Vamos revisar.
For this purpose and in order to guarantee a thorough judicial review of European decisions subjecting an individual or entity to restrictive measures, such decisions must be based on clear and distinct criteria.
Para o efeito, e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões europeias que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, tais decisões devem fundar se em critérios claros e precisos.
Your knowledge is limited, health is limited, and power is therefore limited, and the cheerfulness is going to be limited.
Seu conhecimento é limitado, a saúde é limitada, e a potência é limitada, por conseguinte, e a alegria vai ser limitada.
6 . judicial coopendon in civil matterr
6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters
7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.
Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
A more extensive review appears in Greek Economic Review , December 1981 .
Uma recensão mais extensa foi publicada na Greek Economic Review em Dezembro de 1981 .
Financial Stability Review .
Financial Stability Review .
Electronic press review
Electronic press review
Supervisory review process
Processo de supervisão prudencial
London Review, 2002.
London Review, 2002.
Hence , Article 35.1 of the Statute of the ESCB provides for judicial review of the acts and omissions of the ECB under the conditions laid down in Articles 230 to 233 of the EC Treaty .
Assim , o artigo 35.º 1 dos Estatutos do SEBC prevê que os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Justiça , de acordo com as condições previstas nos artigos 230.º a 233.º do Tratado CE .
by application to the competent judicial authorities .
Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 35 Judicial control and related matters
Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.
Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
Same with this it's a movie review, an art review, a book review where the reading is in case you want to go.
O mesmo com este é uma resenha de filme, uma resenha de arte, uma resenha de livro onde é o lançamento no caso de você querer ir.
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.
O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .
O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
In 1252, Kublai criticized Mahmud Yalavach, who was never highly valued by his Chinese associates, over his cavalier execution of suspects during a judicial review, and Zhao Bi attacked him for his presumptuous attitude toward the throne.
Em 1252 Kublai criticou Mahmud Yalavach, que nunca havia sido visto favoravelmente pelos seus companheiros chineses, pela execução de alguns suspeitos que ele tinha detido Zhao Bi também o atacou por sua suposta atitude de presunção com o imperador.
Article 8c Review 1 .
Artigo 8.o C Reexame 1 .
Let's review Lesson 5.
Vamos revisar a lição 5.
Let's review Lesson 5.
Vamos repassar a lição 5.

 

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