O disposto no primeiro e segundo parágrafos aplica se sem prejuízo das disposições jurídicas nacionais em matéria de sigilo profissional .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 .

Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados .

Capítulo VII Disposições gerais Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 .

Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME .

( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) .

ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO

Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições .

Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .

Ao invés , a coexistência de disposições nacionais e de um quadro comunitário incompleto suscitou confusão e falta de segurança jurídica , devido a sobreposições regulamentares .

É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

Enquadramento legal Deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .

57 do primeiro ministro tinha duas previsões relacionadas à bandeira nacional.

É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas .

( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário )

Aberystwyth é sede da Universidade de Gales, do Colégio Teológico Metodista e da Biblioteca Nacional Galesa.

o

A Áustria exprimiu reservas jurídicas de princípio no que respeita às disposições de comitologia previstas no projecto de regulamento de alteração .

Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.

( ) This documentation is maintained by the ECB Legal Services and the legal departments of the national central banks .

Artigo 7º Divisão de competências A execução das acções estatísticas específicas é da competência das autoridades nacionais , salvo estipulação em contrário das disposições jurídicas que rejam um conjunto particular de estatísticas .

2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE .

Ao abrigo das citadas disposições , o BCE e os bancos centrais nacionais ( BCN ) podem emitir notas que são as únicas com curso legal no território dos Estados Membros participantes .

Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

Hoje em dia , os mercados de serviços de pagamento dos Estados Membros são organizados separadamente , em função das fronteiras nacionais , e o quadro jurídico relativo aos serviços de pagamento pauta se pela sua compartimentação em 25 regimes jurídicos nacionais distintos .

A Autoridade goza , em todos os Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

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Diploma legal relativo a cada tipo

Os BCN deverão estar em condições de poderem cumprir as suas obrigações conforme o previsto nestas disposições , devendo , por conseguinte , ser revogadas quaisquer disposições nacionais incompatíveis .

Na verdade , os BCN em causa desempenham essas funções sob a sua própria responsabilidade e risco e são considerados responsáveis por elas pelas autoridades nacionais , em conformidade com as disposições legais e constitucionais do respectivo Estado Membro .

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a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )

( Sociedades de investimento imobiliário ) ( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário )

o

Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

A lei quadro europeia coordena as disposições nacionais a que se refere o n.º 1 .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

A Biblioteca Nacional de Portugal (BNP), localizada na Cidade Universitária de Lisboa, é a depositária do maior património bibliográfico de Portugal.