O estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos podem mostrar o quão diferente as normas legais para a mesma função de problema na prática.

Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .

Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições .

Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .

É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

Enquadramento legal Deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .

É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

Aberystwyth é sede da Universidade de Gales, do Colégio Teológico Metodista e da Biblioteca Nacional Galesa.

Até lá é, efectivamente, inútil que os Estados Membros modifiquem as respectivas regulamentações nacionais.

A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .

Além disso , o BCE analisou os regulamentos eslovenos para a implementação do quadro jurídico do Eurosistema relativo à política monetária e ao TARGET .

Face a este objectivo , a escolha do instrumento jurídico a empregar directiva ou regulamento revela se uma questão importante .

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional .

( ) This documentation is maintained by the ECB Legal Services and the legal departments of the national central banks .

2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

Hoje em dia , os mercados de serviços de pagamento dos Estados Membros são organizados separadamente , em função das fronteiras nacionais , e o quadro jurídico relativo aos serviços de pagamento pauta se pela sua compartimentação em 25 regimes jurídicos nacionais distintos .

A Autoridade goza , em todos os Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Diploma legal relativo a cada tipo

REGULAMENTOS

Assim , o presente Relatório não aborda , por exemplo , as futuras adaptações da legislação nacional relativas à introdução do euro , decorrentes dos regulamentos do Conselho da UE sobre esta questão , tais como , a substituição das notas de banco e das moedas metálicas nacionais por notas de banco e por moedas metálicas em euro e respectivos aspectos legais 17 .

Assim , este Relatório não refere , por exemplo , as necessárias adaptações das legislações nacionais relacionadas com a introdução do euro decorrentes de Regulamentos do Conselho da UE sobre esta matéria , tal como a substituição das notas e moedas nacionais por notas e moedas de euro e os respectivos aspectos legais .

Constituindo no seu conjunto o enquadramento jurídico do euro , esses dois regulamentos incluem um certo número de definições de conceitos relacionados com a moeda .

Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia.

É necessário analisar sistematicamente as regulamentações nacionais, para remover os entraves à concorrência.

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

A Biblioteca Nacional de Portugal (BNP), localizada na Cidade Universitária de Lisboa, é a depositária do maior património bibliográfico de Portugal.

O objectivo da alteração proposta consiste em assegurar que as definições contidas nos dois regulamentos se mantêm idênticas por forma a evitar a insegurança jurídica .

Além disso , deve garantir se que os legisladores nacionais estejam dispostos a ajustar , conforme apropriado , as suas leis e regulamentos .

Definir as relações entre as legislações nacionais , por um lado , e a presente secção e os regulamentos europeus adoptados em execução do presente artigo , por outro .

Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

das notas expressas numa unidade monetária nacional .

Tal poderá implicar alterações em termos de legislação , bem como uma colaboração efectiva entre o BCE e os bancos centrais nacionais , os institutos nacionais de estatística e as entidades de supervisão financeira .

Their services include assistance in finding suitable accommodation , negotiating with prospective landlords , checking the rental contract and providing guidance on legal issues and other regulations .

Um grande número de modificações baseadas em outros bancos nacionais foram incorporadas no regulamento pelo qual o banco foi fundado.

Os rnecanisrnos de conversáo facultados pelos bancos centrais nacionais cessaráo , o rnais tardar , quando as notas de banco nacionais deixarem de ter curso legal .

Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .

Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo BCE Relatório Anual 2004

Regulamentos europeus delegados

No que respeita a questões jurídicas , em 2007 procedeu se a um inventário da legislação comunitária e nacional , bem como de outros acordos e práticas nacionais que possam influenciar a viabilidade jurídica do T2T .

do sistema , adoptados pelo respectivo operador ou através de diplomas legais e a que é suposto os participantes aderirem .

As autoridades públicas continuariam , todavia , a aceitar pagarnentos expressos nas unidades rnonetárias nacbnais enquanto as notas e as rnoedas nacionais tiverern curso legal .

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .