Tradução de "national statutory provisions" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

National - translation :

Statutory - translation :

Palavras-chave : National Geographic Nacionais Meteorologia Museu Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Violação Menores Estupro Presumida Violador

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions )	a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )
The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended .	Foram actualizadas as disposições estatutárias que regem a Banca d' Itália , contidas em legislação dispersa .
The ECB is not aware of any other statutory provisions that would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram adaptados .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	Com a adopção da nova lei , os estatutos do Suomen Pankki serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de qualquer outra legislação que necessite de ser adaptada nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	2.2.3 Instrumentos O artigo 20.º da Lei do Sveriges Riksbank , que se refere à imposição de reservas mínimas de caixa pelas instituições de crédito , não respeita a competência do BCE nesta matéria .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam a adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . State .	alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME . Assumindo que o projecto de lei será adoptado na forma que revestia em 24 de Março de 1998 e que entrará em vigor atempadamente , os estatutos do Oesterreichische Nationalbank serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 308	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 335	Assim , o Governo prevê a adopção de legislação secundária por forma a assegurar que os documentos que contêm informações confidenciais relacionadas com as atribuições do Banco no âmbito do SEBC fiquem excluídas destas Leis . Além disso , o projecto de lei que adapta os estatutos do Banco prevê explicitamente a adesão ao regime de confidencialidade do SEBC ( artigos 18.º , 19.º e 20.º do projecto de lei ) .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 342	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
57 had two provisions related to the national flag.	57 do primeiro ministro tinha duas previsões relacionadas à bandeira nacional.
The adaptations concerned in particular the legal and statutory provisions for their central banks with a view to their integration into the Eurosystem .	As adaptações prenderam se em particular com as disposições jurídicas e estatutárias para os respectivos bancos centrais , com vista à sua integração no Eurosistema .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty . ECB Convergence Report 2000	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações , em cumprimento do disposto no artigo 109.º do Tratado .
The main areas examined in this report are those in which statutory provisions may obstruct an NCB 's compliance with the Eurosystem 's requirements .	As áreas principais analisadas neste relatório são aquelas cujas disposições estatutárias podem constituir um obstáculo ao cumprimento por parte de um BCN dos requisitos do Eurosistema .
It also draws on the provisions of some national constitutions.	o
Below , a distinction is made between those areas of which the statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions .	Mais abaixo , é feita uma distinção entre as áreas que se encontram normalmente consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atri
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à adaptação de outra legislação , o IME salienta que se encontra prevista a adaptação da Lei da Moeda Metálica .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Statute .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º dos Estatutos .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
A distinction is drawn between those areas of which statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions . 3.3 Instruments The statutes of many , if not all , NCBs contain provisions on monetary policy instruments .	É feita uma distinção entre as áreas que se encontram , normalmente , consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras .
NCBs must be able to comply with their obligations under these provisions and therefore any incompatible national provisions must be repealed .	Os BCN deverão estar em condições de poderem cumprir as suas obrigações conforme o previsto nestas disposições , devendo , por conseguinte , ser revogadas quaisquer disposições nacionais incompatíveis .
Areas to which particular attention was paid were statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions ( topics which correspond to the usual structure of the statutes of NCBs ) .	As áreas às quais foi prestada uma maior atenção foram as seguintes objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras ( tópicos que correspondem à estrutura habitual dos estatutos dos BCN ) .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 328	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
European framework laws shall coordinate the national provisions referred to in paragraph 1.	o
Guide to consultation of the ECB by national authorities regarding draft legislative provisions	Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais
European framework laws shall coordinate the national provisions referred to in paragraph 1 .	A lei quadro europeia coordena as disposições nacionais a que se refere o n.º 1 .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
Subsequently , The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three .	A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia , que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram alterados . A Lei N.º 433
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
No delivery shall take place until the future Eurosystem NCB and an eligible counterparty have concluded contractual arrangements that incorporate such conditions , unless national statutory provisions on frontloading ensure that equivalent conditions to those set out in Chapters III and IV apply to all eligible counterparties .	c ) Os BCN futuros membros do Eurosistema declararão o valor total ( desagregado por denominação ) de quaisquer notas de euro previamente fornecidas ou pré fornecidas que tenham entrado em circulação antes da data da passagem para o euro fiduciário , bem como a data em que tenham tomado conhecimento de que as mesmas entraram em circulação .
No delivery shall take place until the future Eurosystem NCB and an eligible counterparty have concluded contractual arrangements that incorporate such conditions , unless national statutory provisions on frontloading ensure that equivalent conditions to those set out in Chapters III and IV apply to all eligible counterparties .	Nenhuma entrega terá lugar até o BCN futuro membro do Eurosistema e a contraparte elegível terem celebrado acordos contratuais que integrem essas condições , a menos que as disposições legislativas nacionais relativas ao fornecimento prévio assegurem que serão aplicáveis a todas as contrapartes elegíveis condições equivalentes às estabelecidas nos citados capítulos III e IV .
Again , national provisions on such instruments are to be compared with those contained in the Treaty and Statute and incompatibilities need to be removed in order to comply with Article 108 of the Treaty . 3.4 Organisation 3.1 Statutory objectives The integration of NCBs in the ESCB requires that their ( primary and secondary ) statutory objectives are compatible with the ESCB s objectives as laid down in Article 2 of the Statute .	A integração dos BCN no SEBC implica que os seus objectivos estatutários ( primário e secundários ) sejam compatíveis com os objectivos do SEBC , nos termos do disposto no artigo 2.º dos Estatutos .
However , these guidelines do not have the status of law and there are no statutory provisions that set a limit on the amount of profit that may be paid out .	No entanto , estas orientações não têm força de lei , não existindo disposições estatutárias que estabeleçam um limite ao montante de lucro que poderá ser distribuído .

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