Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .

A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.

Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .

g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .

f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .

No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.

d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros

O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.

Governing law and jurisdiction

d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros

As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros .

As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .

Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros .

A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .

Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros

Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros

A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.

No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.

É a cidade mais populosa do condado de Butte.

Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça

Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .

Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .

Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.

A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .

O princípio orientador mais importante consiste no facto de o BCN competente poder decidir conceder a facilidade de cedência de liquidez ELA a uma instituição que opere na sua jurisdição .

Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .

Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .

As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.

Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem

Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.

e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .

Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.

Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.

Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia .

Os litígios entre o Banco , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia .

Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitiria que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . Artigo 3 9

A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .

A autoridade competente do Estado Membro de origem informa a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .

Artigo 40 ,º Poderes das autoridades competentes 1 .

Artigo 15.º Avaliação pelos pares das autoridades nacionais de supervisão