Tradução de "private law claims" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Private - translation :

Palavras-chave : Afirma Alega Reivindicações Afirmações Alegações Privado Privados Privadas Particulares Jacto

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
French law is divided into two principal areas private law and public law.	A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.
This method has been chosen by the Banque de France , the Central Bank and Financial Services Authority of Ireland and De Nederlandsche Bank for the mobilisation of , respectively , French private claims ( claims governed by French law on debtors established in France ) , Irish mortgage backed promissory notes , and Dutch private claims and bills of exchange . 3	3 Enquadramento legal Em particular , estes documentos especificam se o BCO irá basear as respectivas operações em acordos de recompra , empréstimos garantidos ( por exemplo , penhor sobre activos ) ou ambos 6 .
The law governing those credit claims must be the law of an EEA country .	A lei que rege os referidos direitos de crédito deve ser a lei de um país pertencente ao EEE .
in private law and, later, with a D.E.A.	Academicamente, Sarkozy é licenciado pela Universidade de Paris e Nanterre e exerceu advocacia.
A haircut is applied to both private claims and bills of exchange .	É aplicada uma margem de avaliação quer aos créditos ao sector privado quer aos efeitos comerciais .
Chart 2 The mobilisation of French private claims and the redemption of credit	Gráfico 2 A mobilização de créditos ao sector privado francês e o reembolso do crédito
There are areas of law, which do not seem to fit into either public or private law, such as employment law parts of it look like private law (the employment contract), other parts like public law (the activities of an employment inspectorate when investigating workplace safety).	Crítica do critério quanto ao tipo da relação jurídica a dificuldade desse critério resulta na analise da sujeição das partes, isto porque em muitos casos no direito privado há imposição de obrigações às partes (p. ex, contrato de adesão).
The French variant A CCBM variant for the cross border use of French private claims	Uma variante do MBCC para a utilização transfronteiras de créditos ao sector privado francês
As few facts are known about Mathers's private life, verification of such claims is difficult.	Como poucos fatos conhecidos sobre a vida privada de Mathers, a verificação de tais alegações é difícil.
Comparative law would be applicable to private international law when developing an approach to interpretation in a conflicts analysis.	Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.
Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure.	Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil.
Moreover , the mobilisation of private claims is made by transfer of full title to the Banque de France .	Além disso , a mobilização de créditos ao sector privado é efectuada através da transferência de plena titularidade para o Banque de France .
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
For Spanish private claims , the counterparty must inform the HCB , using the same procedure as for other eligible collateral .	Relativamente aos créditos ao sector privado espanhol , a contraparte deverá informar o BCO , usando o procedimento utilizado para os outros activos elegíveis .
Comparative civil law studies, for instance, show how the law of private relations is organised, interpreted and used in different systems or countries.	Estudos comparativos de direito civil, por exemplo, mostrar como a lei das relações privadas é organizado, interpretados e utilizados em sistemas ou países diferentes.
Schuldscheindarlehen and Dutch registered private claims on the government or other eligible debtors that are covered by a government guarantee ( e.g. housing associations ) are deemed to be equivalent to credit claims .	Os Schuldscheindarlehen e os créditos do sector privado holandês sobre o Estado e outros devedores elegíveis cobertos por uma garantia do Estado ( por exemplo , associações imobiliárias ) são considerados equivalentes a direitos de crédito .
Literacy reform was also supported by strengthening the private publishing sector with a new law on copyrights.	A reforma de alfabetização também se beneficiou do fortalecimento do setor editorial privado, com a promulgação de nova lei sobre direitos autorais.
for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).	Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).
For asset backed securities the acquisition of the underlying assets must be governed by the law of an EU Member State . The law governing underlying credit claims must be the law of an EEA country	A legislação que rege aos direitos de crédito subja centes tem ser a lei de um país pertencente ao EEE .
Property rights It's not the democracy, folks it's having the rule of law based on private property rights.	Direitos à propriedade Não é a democracia, minha gente é se ter a regra da lei baseada nos direitos à propriedade privada.
The law at all levels protects this right in full against abuse, either by governmental or private actors.	A lei protege a todos os níveis desse direito, de forma plena contra o abuso de agentes governamentais ou privados.
See also Actio popularis Civil law Compensation culture Divorce List of environmental lawsuits Private prosecution Restorative justice References	http www.direitonet.com.br artigos x 99 77 997 http jus.com.br artigos 7371 http www.wiki iuspedia.com.br article.php?story 2008021117425297
The information needed to ascertain the eligibility of French private claims is provided by the Direction des Entreprises at the Banque de France .	A informação necessária para assegurar a elegibilidade dos créditos ao sector privado francês é disponibilizada pela Direction des Entreprises do Banque de France .
In some countries these eligible assets also include non marketable assets , such as private bank claims , bills of exchange and non marketable bonds .	86 Relatório Anual do BCE 1998
Cuba began expropriating land and private property under the auspices of the Agrarian Reform Law of 17 May 1959.	Cuba começou a expropriar terra e propriedade privada, sob os auspícios da Lei de Reforma Agrária de maio de 1959.
From 1987 to 1993, he attended Universidade Lusíada , a private university in Lisbon, enrolling in law, but dropped out.	De 1987 a 1993, esteve matriculado na Universidade Lusíada de Lisboa, uma universidade privada, a cursar em Direito, mas abandonou o curso.
It is based in the Peace Palace in The Hague, sharing the building with the Hague Academy of International Law, a private centre for the study of international law.	Baseia se no Palácio da Paz, em Haia, Países Baixos, partilha o edifício com a Academia de Direito Internacional de Haia, um centro privado para o estudo do direito internacional.
In the French variant , the full ownership of the private claims put forward as collateral by the counterparty is transferred to the Banque de France .	Na variante francesa , a plena propriedade dos créditos ao sector privado apresentados como garantia pela contraparte é transferida para o Banque de France .
TYPE OF ASSETS The categories of registered claim are a ) claims of credit institutions on the Dutch central government ( registered private loans to central government )	TIPO DE ACTIVOS As categorias de créditos registados são a ) créditos de instituições de crédito sobre o Estado neerlandês ( empréstimos privados registados concedidos à administração central )
c ) claims of credit institutions on housing associations incorporated under Dutch law , guaranteed by a surety from an institution that fulfils the tier one creditworthiness criteria d ) claims of credit institutions on other legal entities incorporated under Dutch law , where the debtor or the guarantor fulfils the tier one creditworthiness criteria .	O emitente deverá então enviar uma notificação à contraparte dando lhe conhecimento deste número . Quando uma contraparte propõe utilizar este tipo de activo para fins de garantia , deve notificar o BCO da sua intenção nesse sentido e dos pormenores relevantes da operação , incluindo o número de identificação único .
His private law practice in his home state was a success he was appointed U.S. Attorney for his state in 1845.	Sua advocacia particular foi um sucesso ele foi nomeado promotor de seu estado em 1845.
Intra Eurosystem claims other claims within the Eurosystem	Créditos intra Eurosistema outros créditos no âmbito do Eurosistema
There is no notification requirement in cases where the credit claims are bearer instruments for which applicable national law does not require notification .	Não há lugar à exigência de notificação nos casos em que os direitos de crédito são instrumentos ao portador para os quais a legislação nacional aplicável não exige notificação .
Lucilla was not happy living the quiet life of a private citizen in Rome, and hated her sister in law Bruttia Crispina.	Lucila não se conformou com a pacata vida de cidadã em Roma e detestava sua cunhada Brútia Crispina.
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
The character is obsessed with both James Bond films and American private eye novels, something that Henighan claims is ideologically charged and illustrates elements of Angola's underdevelopment.	O personagem é obcecado com os filmes James Bond e romances policiais norte americanos, um aspecto que Henighan descreve como ilustrativo de elementos do subdesenvolvimento de Angola.
That's the one that John Locke systematized when he said that freedom was rooted in private property rights and the protection of law.	Esta foi a que John Locke sistematizou quando disse que a liberdade está enraizada no direito à propriedade privada e a proteção da lei.
Although, with Law and Justice s new appointments to the province governor positions, the whole process of subsidising private theatres may become highly politicised.	Apesar disso, com as novas nomeações de Lei e Justiça para os cargos de governador das províncias, todo o processo de subsídios aos teatros privados pode tornar se altamente politizado.
Credit claims	Direitos de crédito
Credit claims	Os créditos sobre terceiros
IntraEurosystem claims	Activos intraEurosistema )
Other claims	Outros créditos
Intra Eurosystem claims other claims within the Eurosystem Domest ic	Créditos intra Eurosistema crédito relativo a promissórias emitidas em con trapartida de títu los de dívida do BCE ( só no ba lanço do BCE ) Créditos intra Eurosistema outros créditos no âmbito do Eu rosistema Nacio nais Outros activos Nacio nais Nacio nais Emprés timos Emprés timos IFM
It is feasible for the State to impose an obligation to pay taxes, but it is irrational for a law to require a private entity to pay a given amount to another private entity without mutual consent.	Ela é viável ao Estado por obrigar o pagamento de taxas, porém é irracional, uma lei exigir que a parte pague uma determinada quantia à outra sem um consentimento mútuo.

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