Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .

CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS

Os destinatários das decisões da Autoridade são informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento .

O projecto de lei resolve esta incompatibilidade reproduzindo literalmente os motivos de demissão especificados no artigo 14.º 2 dos

CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS Artigo 46.º Recursos das decisões 1 .

Isso é ilegal segundo a lei eleitoral brasileira.

Amor é a lei, amor sob vontade.

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .

Distritos do Condado Blooming Valley Cochranton

Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles.

Protecção penal dos interesses financeiros da União

Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .

O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .

O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .

O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .

Sob a lei de Gana a homossexualidade masculina é oficialmente ilegal.

A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .

E sugere também que deveríamos repensar os nossos remédios.

Estes organismos podem ser constituídos nos termos da lei , quer ao abrigo de um contrato ( tal como os fundos comuns geridos por empresas de gestão ) , quer da lei dos fundos de investimento ( tal como os fundos de investimento abertos ) quer de estatutos ( tal como as sociedades de investimento )

Autores e empresas internacionais que falham no cumprimento destas medidas perdem o seu copyright.

O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público .

No governo de Hugo Chávez, uma lei de 2001 estabeleceu limites ao investimento estrangeiro.

No entanto, mantém a soberania formal, e continua a ser um Estado sob a lei internacional.

Regulados pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os privilégios e imunidades consulares são distintos e menos amplos do que os concedidos aos funcionários no exercício de funções diplomáticas.

c ) Da confidencialidade da informação tutelada como tal pelo direito comunitário .

Outros sugeriram a possibilidade de a Argentina emitir obrigações ao abrigo da legislação europeia, ou mesmo nacional.

Sob a lei islâmica, os cristãos e os judeus receberam o estatuto subordinado de dhimmi .

Islamismo As bebidas alcoólicas, incluindo o vinho, são proibidos na maioria das interpretações da lei islâmica .

A economia está em crescimento, e a liberdade expressão é vigiada.

Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .

Pirataria Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto.

o

De acordo com a lei Sharia iraniana, os homens e as mulheres são obrigados a registar a união matrimonial.

Na época, estava em vigor a lei marcial em Taiwan e ele ficou preso por cinco meses.

Egito A comunidade e as instituições bahá'ís foram banidas do Egito em 1960.

A caça à baleia no Japão, principalmente com fins de pesquisa, é considerada ilegal sob as leis internacionais.

1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Constatamos que a nossa terra está enriquecida de cura para todo o tipo de moléstias e doenças.

Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais).

Todos os outros Palestinianos vivendo em Israel teriam direitos e benefícios apenas sob a lei Palestiniana.

Provavelmente, Sahin quis dizer que um professor não pode invocar tratamento especial perante a lei.