requisitos no sentido de promover a eficiência e a integridade do mercado , incluindo as obrigações de transparência ( artigos 23º 28º )

Este direito deve ser exercido sem prejuízo das obrigações do Banco relacionadas com o SEBC e , em especial , da aprovação do BCE e dos requisitos relativos às garantias .

Obrigações em matéria de fornecimento de dados Os dados exigidos correspondem ao estritamente necessário para o apuramento das contas europeias .

Esse quadro deve assegurar a coordenação das disposições nacionais em matéria de requisitos prudenciais , garantir o acesso de novos prestadores de serviços de pagamento ao mercado , estabelecer requisitos de informação e fixar os direitos e obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento .

obrigaç es decorrentes do presente regulamento ou dos regulamentos e decis es do BCE que definem e imp em as exig ncias de informaç o estat stica do BCE .

a actual directiva não estabelece a base para obrigações de protecção dos investidores harmonizadas necessárias para o reconhecimento mútuo da autorização e dos requisitos de funcionamento .

O Eurosistema tem actuado como catalisador de reformas

cos a aplicar às fusões que envolvam instituições de crédito para clarificar as obrigações destas em matéria de reservas mínimas .

obrigações recíprocos , acçoes comuns e procedimentos especiais .

É necessário instituir procedimentos específicos para as fusões e cisões que envolvam as instituições de crédito , a fim de se esclarecerem quais as obrigações destas últimas relativamente à constituição de reservas mínimas

O Regulamento impõe obrigações directamente às pessoas singulares e colectivas relativamente às

TITLE III OBLIGATIONS OF THE PARTIES Article 8 Obligations of the ECB and the participants 1 .

O presente Relatório Anual do IME , para além de satisfazer os requisitos do artigo 1lQ Estatuto , cumpre também as do obrigacoes do artigo 7Qe aborda assim assuntos da convergencia .

Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação , aceitação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas

Reporting obligations

APÊNDICE Regras específicas para o cálculo das reservas mínimas de instituições de crédito envolvidas numa fusão ( 1 ) Caso n.o Tipo de fusão Obrigações a assumir

B TITLE III OBLIGATIONS OF THE PARTIES Article 8 Obligations of the ECB and the participants 1 .

Este inventário incluiu procedimentos de liquidação , requisitos em matéria de registo de dados , e requisitos de reporte e auditoria .

Reservas mínimas Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação , aceitação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas

OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA

Obrigação de prestação de informação estatística

Obrigações de prestação de informação estatística

Artigo 4.o Direitos e obrigações dos membros do grupo LA 1 .

Em 1 de Julho de 2002 , para reduzir os requisitos de prestação de informação dos bancos , foram eliminadas as obrigações quanto à prestação de informação sobre pagamentos transfronteiras até 12 500 euros para efeitos da balança de pagamentos nacional .

B TÍTULO III OBRIGAÇÕES DAS PARTES Artigo 10.o Obrigações do inserir nome do BC e dos participantes 1 .

CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Obrigações a assumir

O BCE prepara os balanços consolidados do Eurosistema , os quais devem respeitar a necessidade da aplicação de princípios e técnicas contabilísticos uniformes , de períodos financeiros coincidentes no âmbito do Eurosistema , de ajustamentos de consolidação decorrentes das operações e posições intraEurosistema , e ter em conta quaisquer modificações verificadas na composição do Eurosistema .

Capítulo IV Obrigações gerais

2

Avaliação dos requisitos formais e das prioridades

Requisitos formais e avaliação das prioridades

Artigo 3.o Direitos e obrigações dos membros do grupo LA 1 .

we recognise and strive to fulfil our accountability obligations .

O BCE está habilitado a impor as sanções previstas no presente artigo aos inquiridos que estejam sujeitos à obrigação de prestar informações , residam num Estado membro participante e não tenham cumprido as obrigações decorrentes do presente regulamento ou dos regulamentos e decisões do BCE que definem e impõem os requisitos de informação estatística do BCE .

O SEBC pode igualmente exigir que as instituições que não cumprem as obrigações acima referidas constituam reservas mínimas diárias , suspendendo a opção que teriam de utilizar a cláusula de média .

Exigências

Objectivo 3 Direitos e obrigações dos utilizadores e prestadores Alternativa 1 .

1 . Caso de fusão em que uma instituição sujeita à prestação de informação completa ( instituição incorporante ) incorpora uma ou mais instituições sujeitas à prestação de informação completa ( instituições incorporadas ) , e se torna efectiva depois do prazo limite fixado pelo BNC competente para a prestação de informação estatística mensal relativa ao mês anterior , conforme o previsto no artigo 4.o do presente regulamento .

Artigo 3.º Obrigações em matéria de fornecimento de dados 1 .

Obrigações do BCE 1 .

PARTE 5 Obrigações de prestação de informação 58 .

PARTE 5 OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO 62 .

Artigo 10º Obrigação de comunicação 1 .

8.1 Requisitos formais e avaliação das prioridades