Tradução de "royal decree law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Decree - translation :

Royal - translation :

Palavras-chave : Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla Royal Real Mont Reais Sociedade

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914	Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
Title III of the 1936 Banking Law ( Royal Decree Law No. 375 of 12 March 1936 as amended )	Título III da Lei Bancária de 1936 ( Decreto Lei Real N.º 375 de 12 de Março de 1936 e respectivas alterações )
the 1910 codified law on the Banks of Issue ( Royal Decree No. 204 of 28 April 1910 as amended )	Lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores ( Decreto Real N.º 204 de 28 de Abril de 1910 e respectivas alterações )
Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928	Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928
His large fortune was confiscated by royal decree.	A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real.
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
The organisation of the municipalities is governed by a 2 April 1985 law, completed by the 18 April 1986 royal decree.	A organização dos municípios é regida pela Lei de 2 de abril de 1985, completado pelo decreto de Lei real of 18 de abril de 1986.
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Decree Law No 2687 53 (Investment and protection of foreign capital),	2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros)
Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies .	Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .	Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
On its webpage, the organization laments that the new law decree is	Na sua página, a PAH lamenta que o novo decreto lei seja
Preliminary draft royal decree implementing Article 13 1 of the law of 14 December 2005 on the abolition of bearer securities , pdf 21 kB , en Back to The European Central Bank	Back to The European Central Bank Quadro jurídico
Decree Law introducing urgent provisions for the introduction and safeguard of the euro .	Decreto Lei que introduz disposições urgentes para a introdução e salvaguarda do euro .
In the royal decree naming him commander in chief, the only reasons given are merits and services .	No decreto real que o nomeou capitão mor, as razões dadas são méritos e serviços .
The most important is the Universidad de Guadalajara, which was established on October 12, 1791 by royal decree.	O mais importante é a Universidade de Guadalajara, que foi criada em 12 de outubro de 1791 por decreto real.
Presidential Decree No. 148 of 31 March 1988 Law No. 82 of 7 February 1992	Decreto Presidencial N.º 148 de 31 de Março de 1988
The Province was established by Royal Decree on 6 December 1926 with territories belonging to Lazio and to Campania.	A província foi estabelecida por decreto real em 6 de dezembro de 1926, com territórios pertencendo ao Lácio e a Campania.
Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision .	Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .
The town became a city under the imperial decree of March 13, 1873 (Provincial Law 43).	A vila foi elevada à categoria de cidade por decreto imperial de 13 de março de 1873 (Lei Provincial 43).
Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights).	Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais).
For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3	No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo .
Specific observations Article 2 ( 1 ) of the draft decree law sets out the addressees of the draft decree law , i.e. credit institutions and other professional cash handlers , and clarifies that the scope of the latter includes companies which transport valuables .	Observações específicas O n.º 1 do artigo 2.º do projecto de decreto lei estabelece quais os destinatários do diploma , designadamente as instituições de crédito e demais entidades que operem profissionalmente com numerário , e esclarece que as empresas de transporte de valores se incluem no âmbito das últimas .
Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted .	Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) of the draft decree law is fairly broad . As the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , in any event the ECB would also invite the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções aos destinatários pela não observância das obrigações impostas pelo respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português . 3
The royal forest law had collapsed in large parts of the country.	As leis florestais ruíram em várias partes do país.
He spent much of his reign reforming royal administration and common law.	Ele passou grande parte de seu reinado reformando a administração real e o direito comum.
The decree prescribed the study of Greek, Hebrew, and the liberal arts and encouraged interest in law and medicine.	Seu decreto prescrevia o estudo do grego, hebraico e das artes liberais, além de encorajar o interesse em direito e medicina.
Although Westminster officially remained a royal palace, it was used by the two Houses of Parliament and by the various royal law courts.	Embora Westminster officialmente permanecesse um Palácio Real, este foi usado pelas duas Câmaras do Parlamento e como tribunal de justiça.
December 31, 1943, through Decree Law 1055, raised to the category of municipality receiving the name of Duque de Caxias.	Em 31 de dezembro de 1943, através do Decreto lei , elevou se à categoria de município, recebendo o nome de Duque de Caxias.
According to Article 38 ( 4 ) , second paragraph , of the new law , this Decree Law will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	De acordo com o quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo acima referido será revogado na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
The law was only promulgated by the Assembly in 1914, but its implementation was immediate after the publishing of the decree.	A lei apenas foi promulgada pela Assembleia em 1914, mas a sua implementação foi imediata após a publicação do decreto.
Furthermore , according to the draft law , the office of the Royal Commissioner will be abolished .	Acresce que , nos termos do projecto de lei , o gabinete do Comissário Real será também eliminado .
The flag has flown since then, but was confirmed by Royal Decree only in 1937, at the same time the colour parameters were exactly defined.	A bandeira tem voado desde então, mas foi confirmada por decreto real apenas em 1937, ao mesmo tempo, os parâmetros de cor foram precisamente definidos.
In the Church of England, the Bishop of Norwich, by royal decree given by Henry VIII, also holds the honorary title of Abbot of St.	Na Igreja Anglicana, o Bispo de Norwich, por decreto real emanado por Henrique VIII, detém, também o título honorário de Abade de St.
History The airline was established on 9 December 1963 and started operations on 15 December 1963 after a royal decree by the late King Hussein.	História A companhia foi criada em 9 de dezembro de 1963 e iniciou suas operações em 15 de dezembro de 1963, após um decreto real do rei Hussein.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
The draft decree law further amends Article 53 ( 1 )( b ) of the Organic Law so as to provide a legal basis for a special reserve relative to gains from gold sale operations .	O projecto de decreto lei também altera a alínea b ) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Orgânica no sentido de dar cobertura legal a uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro .
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue .	O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty statute of the Banca d Italia ( Royal Decree No. 1067 of 11 June 1936 as amended )	A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado estatutos da Banca d' Italia ( Decreto Real N.º 1067 de 11 de Junho de 1936 e respectivas alterações )
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	O IME foi consultado relativamente ao projecto da nova lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	No que respeita à restante legislação , o IME salienta que se encontram previstas adaptações da Lei de 12 de Junho de 1930 , que cria um Fundo Monetário , da Lei de 28 de Dezembro de 1973 , da Lei de 23 de Dezembro de 1988 e do decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Law on the compilation of the balance of payments and the international investment position of Belgium and amending the Decree Law of 6 October 1944 on foreign exchange controls and various legal provisions .	Lei relativa à compilação da balança de pagamentos e à posição de investimento internacional da Bélgica e que altera o Decreto Lei de 6 de Outubro de 1944 sobre controlos cambiais e várias disposições legais .

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