Imposto sobre o rendimento de capitais e imposto sobre as entradas de capitais

IVA na importação, direitos aduaneiros

Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) e reembolso dos impostos sobre as vendas de matérias primas

Estes incentivos têm a ver com a redução de existências, o imposto de selo, ganhos de capital e o imposto que incide sobre sucessões.

Ou uma taxa zero ou uma taxa elevada de 78 ecus por tonelada.

Supressão das isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais a favor dos centros de coordenação autorizados

Telkämper (V). (DE) Senhor Presidente, a minha pergunta diz respeito à isenção de direitos aduaneiros e de impostos no comércio de arma mento.

É, por um lado a questão da harmonização fiscal, da harmonização dos impostos sobre os produtos petrolíferos.

Infelizmente, porém, tenho também de salientar, apesar disso, que os cigarros não declarados ou isentos de impostos continuam ainda a registar um enorme volume de vendas e que a fuga ao fisco é frequentemente considerada um desporto nacional.

O valor estimado da fraudée de 0,51 do montante total das taxas, direitos e impostos cobertos pelo regime de trânsito.12

(1) Caso em que o direito nivelador é o único instrumento aplicável às importações (2! Importações sujeitas a um direito aduaneiro ou a uma combinação de direito aduaneiro e de direito nivelador ou direito de compensação

Deste modo, só a isenção dos direitos aduaneiros de base e dos direitos aduaneiros especiais adicionais, o reembolso do imposto sobre as vendas e devolução dos direitos aplicáveis ao combustível (furnace oil) constituem subvenções na acepção do artigo 2.o do regulamento de base.

os direitos ou impostos de exportação não podem exceder 10 do valor das exportações ad valorem do produto.

Para efeitos do presente artigo, a definição de grande potência comercial consta do artigo 28.o, n.o 6.

Além disso, o lançamento deste imposto poucos benefícios traria ao ambiente, como ficou provado com a introdução do imposto pago pelos passageiros dos transportes aéreos no Reino Unido.

As consequências da abolição do imposto e das compras isentas de direitos para as tarifas das viagens não devem ser avaliadas isoladamente.

Quanto maior for a diferença entre o preço isento de impostos e o preço final, incluindo os impostos, tanto maior será a margem e o lucro do responsável pela fraude.

Se esse preço de referência não for observado, é aplicado um imposto de compensação a juntar ao habitual imposto alfandegário.

Reforçar a capacidade das administrações fiscais e aduaneiras, especialmente em relação às funções de cobrança e de controlo criar um serviço de impostos especiais de consumo, operacional e dotado do pessoal adequado simplificar os procedimentos para processar as fraudes fiscais.

Qualquer tratamento mais favorável que consista em, ou relacionado com, direitos ou impostos aduaneiros aplicados pelos Estados do APE SADC a exportações de qualquer produto destinado a uma grande potência comercial deve, após a entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE.

Sempre que um Estado do APE SADC tiver dúvidas razoáveis sobre se uma remessa de um produto, em relação ao qual não se aplicam direitos de exportação por força dos n.os 1, 3 e 4, foi reexportada da UE para um ou mais países terceiros, ou reencaminhada para os mesmos sem chegar à UE, esse Estado do APE SADC pode submeter a questão ao Comité do Comércio e Desenvolvimento.

Um único camião com um carregamento normal de cigarros possui um valor, em termos de impostos e direitos, de cerca de um milhão de ecus, o que é um incentivo claro.

Numa perspectiva de eficácia, não se pode deixar de considerar este estado de coisas obsoleto.

Todavia, não se trata aí de um imposto sobre consumo específico propriamente dito, ainda que esse encargo seja um imposto sobre o consumo de energia além disso, tratar se ia mais de uma criação que de uma tentativa de harmonização dos impostos sobre consumos específicos nacionais existentes.

Sem dúvida que um objectivo chave de qualquer directiva sobre impostos indirectos deverá ser o de que possamos um sistema fiscal lógico e equitativo.

Dados, numa forma agregada, sobre as apreensões de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, as quantidades, o valor das apreensões, as descrições do produto, as datas e os locais de fabrico, bem como o montante dos impostos não pagos

Partilha de informações para fins de aplicação da lei

Estas rubricas estão isentas de quaisquer impostos ou direitos, de forma a poderem compensar os prejuízos de anos anteriores.

Estão isentas de quaisquer impostos ou direitos, o que permite que se lhes impute os prejuízos de exercícios anteriores.

Por este motivo, somos de opinião que seria indicado, deixar de aplicar futuramente um imposto especial mínimo sobre o consumo, excluindo o IVA, partindo antes de um sistema em que se prevê uma taxa mínima, já com o IVA incluído.

PARLEMENTO EUROPEU Direcção Geral de Estudos PE 162.500

Um dos regimes de isenção do imposto sobre os rendimentos (regime de incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento) e três regimes regionais (incentivos ao sector industrial do Punjab, incentivos ao sector industrial do Gujarat e reembolso da taxa sobre a electricidade em Gujarat) não foram mencionados no pedido de reexame.

Na falta de outros dados adequados, o referido ajustamento foi efectuado utilizando as informações disponíveis sobre o preço do gás para exportação, líquido dos custos de transporte, dos direitos aduaneiros de exportação, do imposto sobre o valor acrescentado e do correspondente imposto especial sobre o consumo.

Reforçar significativamente a capacidade das administrações fiscais e aduaneiras, particularmente em relação às funções de recolha e de controlo continuar a trabalhar no sentido de instituir um serviço de impostos especiais de consumo funcional e devidamente equipado em termos de pessoal simplificar os procedimentos para perseguir a fraude fiscal de forma eficaz.

Os limites quantitativos para a isenção do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo são de 40 cigarros e de 1 litro de bebidas espirituosas para consumo pessoal.

Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações

A responsabilidade deste responsável principal perante as autoridades aduaneiras equivale ao total dos direitos e impostos sobre consumos específicos devidos pelas mercadorias no Estado membro em causa

Assim, será abolido, a partir da presente data, o imposto sobre transacções na bolsa e duplicado o montante isento de impostos para participações de trabalhadores.

Dado que têm um alcance mais geral, as medidas previstas em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais não constituem, por conseguinte, uma alteração do regime dos centros de coordenação.

Deste modo, na ausência de um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação corresponde à devolução da totalidade dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) normalmente devidos pela importação, bem como ao reembolso dos impostos sobre as vendas durante o período de inquérito do reexame.

O montante da subvenção concedida ao requerente foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os factores de produção importados, bem como com base nos impostos sobre as vendas e na devolução dos direitos aplicáveis ao combustível (furnace oil) reembolsáveis, durante o período de inquérito do reexame.

Sim, há o imposto federal, o estatal e o da cidade, o da rua e do saneamento.

Note se igualmente que a empresa não conseguiu provar o pagamento de eventuais direitos adicionais ou impostos indirectos, além do imposto especial de consumo aplicável sobre as vendas do produto acabado que foi referido no considerando 20.

Essa possibilidade apoiar se á na combinação da taxa mínima de 57º do imposto sobre consumo especial com a taxa mínima de 15 do imposto sobre o valor acrescentado, de modo a que, depois da harmonização da respectiva fórmula matemática, consigamos uma harmonização da tributação global ao nível dos 71 .

Alemão ou francês, o dever é o dever.