Direito da Concorrência	Competition regulation
Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal	0 Competition regulation
Permito me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito.	Allow me to emphasise that this is communitisation, not renationalisation, of competition law.
É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência.	The law must be correctly applied in matters of competition.
Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo.	One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape.
política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).	Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).
O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária.	Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy.
A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência.	The Commission is also said to have the right of evocation and can give guidelines to the national competition authorities.
Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema.	I have not attended a single forum of specialists in competition law which has not requested a change to the system.
Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência.	Mr Rapkay' s report also emphasises the importance of the international dimension with regard to competition law.
À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência.	In common with the other Members, I call for Parliament to have codecision rights where competition law is concerned.
Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência.	Mr President, the monopolies' ban is the key element of functioning competition order in Europe.
Reforma da política europeia da concorrência	Reform of European competition policy
D estudos interdisciplinares relacionados com sectores políticos específicos da UE (nomeadamente, direito economia do ambiente, direito economia dos transportes, economia agrícola, desenvolvimento regional) n estudos jurídicos especializados (nomeadamente, direito da UE em matéria de ambiente, protecção do consumidor, trabalho, comércio e concorrência) n cursos multidisciplinares em estudos europeus	D specialised legal studies (e.g. EU law on environment, consumers, labour, trade and competition)
Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência.	I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law.
A existência de monopólios e cartéis, que mais tarde iriam formar o núcleo da política do direito da concorrência, poderia distorcer os benefícios dos mercados livres às custas da soberania do consumidor.	The existence of monopoly and the potential for cartels, which would later form the core of competition law policy, could distort the benefits of free markets to the advantage of businesses at the expense of consumer sovereignty.
Avaliação da disponibilidade de dados	Assessment of data availability
de concorrência .	and the possibility of increases in firms pricing power , particularly in sectors sheltered from competition .
Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência.	In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law.
Avaliação da compatibilidade	Assessment of compatibility
Daqui lanço a reivindicação ao Conselho de Ministros e à Conferência Intergovernamental, no sentido de introduzirem o processo de co decisão no direito de concorrência.	Therefore, I would urge the Council and the Intergovernmental Conference to introduce the codecision procedure into legislation in this area.
Avaliação da disponibilidade de dados França	Assessment of data availability France
2.2 Avaliação da estabilidade de preços .....	50 2.2 Assessment of price stability .....
REGRAS DE CONCORRÊNCIA	RULES ON COMPETITION
Avaliação de impacto Apresenta se em anexo uma cópia da avaliação de impacto do PEPIC .	Impact assessment A copy of the EPCIP Impact Assessment is attached .
Avaliação da qualidade técnica	Technical quality assessment
Avaliação da qualidade técnica	Technical quality assessment
4 Avaliação da compatibilidade	4 Assessment of compatibility
Avaliação da compatibilidade 3.5	These Acts contain provisions enabling third parties to gain access ( subject to certain well defined restrictions ) to Bank documents .
A avaliação da elegibilidade .	The eligibility assessment .
5.2.4 Avaliação da compatibilidade	This applies in particular to legislation on access to public documents and to the law on secrecy , which need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute of the ESCB . 5.2.4 Assessment of compatibility
ESTRUTURA DA AVALIAÇÃO LEGAL	STRUCTURE OF THE LEGAL ASSESSMENT
A primeira delas é a da possibilidade de renacionalização da política de concorrência.	The first is the potential for renationalisation of competition policy.
Daí a necessidade de proceder à modernização da política de concorrência.	It is therefore necessary to modernise competition policy.
Avaliação da disponibilidade de dados Itália Luxemburgo	Assessment of data availability Italy Luxembourg
Relatório de avaliação da superintendência do TARGET2	TARGET2 Oversight assessment report
Cada uma das fontes de avaliação da qualidade do crédito inclui vários sistemas de avaliação da qualidade do crédito diferentes .	Each credit quality assessment source comprises several different credit quality assessment systems .
Uma política de concorrência incorrectamente aplicada pode originar danos jurídicos e afectar o direito de propriedade, que constitui um princípio importante e fundamental que devemos defender.	Wrongly applied competition policy may cause losses in the legal sphere and interfere with the right of ownership, which is an important and basic principle we should stand up for.
Quer isto dizer que temos de ser bem sucedidos na conjugação dos necessários critérios macro económicos de concorrência com os da concorrência empresarial.	In other words, we must succeed in linking the competition criteria that are necessary to the economy with those relating to managerial economics.
Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência.	In accordance with the principle of competition, the legislation has implemented Articles 85 to 94, competition policy in the strict sense, and the revision of all state aid and tax provisions which may affect competition.
Queremos uma verdadeira cultura da concorrência na Europa.	We want a true culture of competition in Europe.
8.2 Avaliação da qualidade técnica	8.2 Technical quality assessment
Avaliação da evolução dos mercados	Assessment of market developments
4.2 Avaliação da estabilidade cambial .....	55 4.2 Assessment of exchange rate stability .....
Elaboração da proposta consultas e avaliação de impacto	Preparation of the proposal consultation and impact assessment

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