Tradução de "restrições do direito da concorrência" para o idioma inglês:


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  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Direito da Concorrência
Competition regulation
Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal
0 Competition regulation
a ausência de restrições à mobilização do direito de crédito
the absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim
a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .
a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .
a ausência de restrições à mobilização do direito de crédito
the absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim
a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .
a ausência de restrições à mobilização do direito de crédito
the absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim
a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .
Permito me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito.
Allow me to emphasise that this is communitisation, not renationalisation, of competition law.
É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência.
The law must be correctly applied in matters of competition.
O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária.
Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy.
Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência.
Mr Rapkay' s report also emphasises the importance of the international dimension with regard to competition law.
), este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
)
À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência.
In common with the other Members, I call for Parliament to have codecision rights where competition law is concerned.
Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo.
One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape.
Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema.
I have not attended a single forum of specialists in competition law which has not requested a change to the system.
Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência.
I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law.
Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito As contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Eurosistema .
Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem .
Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito As contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Eurosistema .
Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem .
Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito as contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Eurosistema .
Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem .
Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito As contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Euro sistema .
Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem .
Ausência de restrições à realização do direito de crédito O contrato relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização .
Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation . Creation of valid security over credit claims
Ausência de restrições à realização do direito de crédito O acordo relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização .
Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation .'
Ausência de restrições à realização do direito de crédito o acordo relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização .
Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation .
A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.
This right is thus similar to that afforded by the ECHR, but its scope may be wider when national legislation so provides.
D estudos interdisciplinares relacionados com sectores políticos específicos da UE (nomeadamente, direito economia do ambiente, direito economia dos transportes, economia agrícola, desenvolvimento regional) n estudos jurídicos especializados (nomeadamente, direito da UE em matéria de ambiente, protecção do consumidor, trabalho, comércio e concorrência) n cursos multidisciplinares em estudos europeus
D specialised legal studies (e.g. EU law on environment, consumers, labour, trade and competition)
A existência de monopólios e cartéis, que mais tarde iriam formar o núcleo da política do direito da concorrência, poderia distorcer os benefícios dos mercados livres às custas da soberania do consumidor.
The existence of monopoly and the potential for cartels, which would later form the core of competition law policy, could distort the benefits of free markets to the advantage of businesses at the expense of consumer sovereignty.
Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.
It must therefore be respected, even where a right is restricted.
política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).
Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).
O ministro dos Negócios Estrangeiros da China compreende as restrições de direito internacional, melhor do que a maioria, sem ter feito nada até agora para as impor. nbsp
China s foreign ministry understands the international law constraints better than most, without having done anything so far to impose them. nbsp
As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas.
In fact, competition policy and consumer policy belong together.
Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência.
In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law.
A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência.
The Commission is also said to have the right of evocation and can give guidelines to the national competition authorities.
Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência.
Mr President, the monopolies' ban is the key element of functioning competition order in Europe.
Reforma da política europeia da concorrência
Reform of European competition policy
O conceito de neutralidade em guerra é estritamente definido e impõe restrições específicas na parte neutra em troca do direito internacionalmente reconhecido de permanecer neutro.
The concept of neutrality in war is narrowly defined and puts specific constraints on the neutral party in return for the internationally recognised right to remain neutral.
1 trata do regime de restrições.
Paragraph 1 deals with the arrangements for the limitation of rights.
Ausência de restrições à realização do direito de crédito O acordo relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do di reito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização .
Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation .
Funcionavam com restrições sociais, invés de restrições contratuais.
They were operating with social constraints rather than contractual ones.
Daí resulta, em especial, que, ao impor restrições a esses direitos, o legislador deve respeitar exactamente as normas estabelecidas pelo regime de restrições previsto pela CEDH, que passam assim a ser aplicáveis aos direitos a que este número diz respeito, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
This means in particular that the legislator, in laying down limitations to those rights, must comply with the same standards as are fixed by the detailed limitation arrangements laid down in the ECHR, which are thus made applicable for the rights covered by this paragraph, without thereby adversely affecting the autonomy of Union law and of that of the Court of Justice of the European Union.
A presente secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição .
This Section shall be without prejudice to the applicability of restrictions on the right of establishment which are compatible with the Constitution .
A presente Secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição.3.
This Section shall be without prejudice to the applicability of restrictions on the right of establishment which are compatible with the Constitution.3.
Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência.
In accordance with the principle of competition, the legislation has implemented Articles 85 to 94, competition policy in the strict sense, and the revision of all state aid and tax provisions which may affect competition.
O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com os Tratados .
The provisions of this Chapter shall be without prejudice to the applicability of restrictions on the right of establishment which are compatible with the Treaties .

 

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