Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .

Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .

Os três sócios vão constituir uma nova sociedade.

Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .

e c ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 3 , uma multa até 200 000 euros .

O registo da detenção dos títulos negociáveis continua a constituir uma grande dificuldade .

b ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea b ) , uma multa até 200 000 euros

Para aquelas mulheres este esforço era quase penoso, uma vez que lhes parecia estarem a cometer uma infracção social.

Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .

d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção .

Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal .

Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .

A obstrução , o incumprimento ou a não execução por parte da empresa em causa dos deveres impostos pelo BCE ou pelo banco central nacional competente , consoante o caso , no exercício dos seus legítimos poderes no âmbito do processo de infracção podem constituir matéria suficiente para a abertura de um processo autónomo de infracção nos termos do presente regulamento e originar a imposição de sanções pecuniárias temporárias .

A evolução dos preços não deve constituir um obstáculo a uma migração sem problemas .

As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .

É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .

As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção .

Tal deverá constituir um motivo de preocupação .

Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.

1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.

Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

Em casos excepcionais , e atendendo a circunstâncias atenuantes especialmente ponderosas , o BCE poderá decidir não penalizar uma infracção .

Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção

Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .

Direito de contrair casamento e de constituir família

Direito de contrair casamento e de constituir família

( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

Este ano, o investimento residencial deverá constituir uma fonte de crescimento da produção e do trabalho.

Ramo de actividade por ramo de actividade , se constituir uma boa aproximação de produto por produto .

Mais uma vez , as definiçıes do SEC 95 poderiam constituir um bom ponto de referŒncia . 10 .

A Montanha Solitária (Erebor) possui este nome por constituir na paisagem regional como uma forma isolada.

Começa a primeira de uma série de guerras que iriam constituir o longo conflito árabe israelense.

Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção .

Isso deveria constituir um estímulo para a acção política.

Os coágulos sanguíneos (acontecimentos trombóticos) podem constituir um risco.

Reservas mínimas ( reserve requirement ) montante mínimo de reservas que uma instituição de crédito deve constituir no Eurosistema .

da Ramo de actividade por ramo de actividade , se constituir uma boa aproximação de produto por produto .

Reservas mínimas ( reserve requirement ) montante mínimo de reservas que uma instituição de crédito deve constituir no Eurosistema .

O Conselho do BCE pode constituir uma provisão para a cobertura destes riscos no balanço do BCE .

Em 2005, uma freguesia a leste foi separada para constituir o Concelho de Santa Catarina do Fogo.

Em 2005, uma freguesia a sul foi separada para constituir o Concelho de São Salvador do Mundo.