Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.	The property and assets of the Bank shall not be liable to attachment or to seizure by way of execution except by decision of a court.
Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial .	The property and assets of the Bank shall not be liable to attachment or to seizure by way of execution except by decision of a court .
A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, enquanto que o processo que leva à morte é denominado execução.	The judicial decree that someone be punished in this manner is a death sentence, while the actual enforcement is an execution.
Artigo 9.o Execução da decisão 1 .	Article 9 Enforcement of the decision 1 .
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .	Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
_mariadorosario Acabamos de receber decisão judicial que suspende reintegração de posse do território dos Guarani Kaiowá.	_mariadorosario We have just received the judicial decision that suspends the eviction of the Guaraní Kaiowá.
Todavia, um juiz indeferiu o caso apesar de a decisão judicial ter sido questionada pela oposição.	However, a judge dismissed the case even though the judicial ruling was questioned by the opposition.
A decisão judicial resultou nos internautas turcos sendo proibídos de visitar um milhão de blogues hospedados no wordpress.com.	The Court s decision resulted in Turkish Internet users being unable to access more than one millions weblogs hosted wordpress.com.
Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial .	Legal risk because realisation in the event of bankruptcy would depend on a court decision .
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal .	Enforcement may be suspended only by a decision of the Court .
e uma decisão subsequente da Comissão relativa à execução dessa responsabilidade .	and a subsequent Decision by the Commission by which it implements that responsibility .
6 ) Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial .	Legal risk because realisation in the event of bankruptcy would depend on a court decision .
Decisão do BCE relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds	ECB Decision on the implementation of the covered bond purchase programme
Entretanto, o proselitismo é proibido por uma decisão do governo real e pela interpretação judicial da Constituição.	The current legal framework, in principle guarantees freedom of religion proselytism, however, is forbidden by a royal government decision and by judicial interpretation of the Constitution.
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça .	Enforcement may be suspended only by a decision of the Court of Justice .
Sérgio Amadeu critica a decisão judicial que proibiu os jogos de computador EverQuest e CounterStrike por conta de sua alegada violência.	Sérgio Amadeu criticizes a court decision that banned computer games EverQuest and Counter Strike because of the alleged violence.
Sempre que adopte uma decisão europeia que dê execução a uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União	when adopting a European decision implementing a European decision defining a Union action or position
Sistema judicial Israel tem três níveis no sistema judicial.	Legal system Israel has a three tier court system.
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.	Enforcement may be suspended only by a decision of the Court of Justice of the European Union.
No que se refere às sanções penais , a Comissão publicou dois relatórios5 relativos à execução da decisão quadro acima referida , que revelam um nível de execução satisfatório .	With regard to criminal sanctions , the Commission has published two reports5 on the implementation of the above mentioned Framework Decision , which show a satisfactory level of implementation .
A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela x00AB arbitramento cautelar x00BB .	This court order may order the payment of a security, intended to grant damages to the alleged infringer in case of injury caused by the x2018 distraint description x2019 .
Por último , o BCE regista que a Comissão tenciona adoptar uma decisão subsequente relativa à execução das responsabilidades que lhe são conferidas pela decisão proposta .	Finally , the ECB notes that the Commission intends to adopt a subsequent decision implementing the responsibility given to it in the proposed decision .
Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.	The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise.
Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia .	The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise .
Artigo 2.o A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão .	Article 2 The executive Board of the ECB shall make all the arrangements necessary to give effect to this Decision .
Artigo 10.o A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão .	Article 10 The Executive Board of the ECB shall make all the arrangements necessary to give effect to this Decision .
Artigo 2.o A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão .	Article 2 The Executive Board of the ECB shall make all the arrangements necessary to give effect to this Decision .
Segundo informações do grupo Olhar Independente, a decisão judicial autorizando o despejo, apresentada pela polícia já era antiga e, portanto, não teria mais valor.	According to information from the activist media group Olhar Independente (Independent Look), the judicial decision authorizing the eviction presented by the police was old, and as such, was no longer valid.
A Chevron disse várias vezes que se recusa a pagar pela limpeza da região, apesar da decisão judicial, dizendo que lutará até o fim.	While the US ruling does not affect the decision of the court in Ecuador, it has blocked efforts to collect damages from Chevron in US courts.
Desde 2011, a mobilização e as decisões judiciais obtêm sucesso em paralisar a usina de Belo Monte, mas logo outra decisão judicial autoriza a retomada das obras.	GV Since 2011, the mobilization and court decisions have been successful in stopping the Belo Monte plant, but soon another court decision could authorize the resumption of work.
Sempre que adopte qualquer decisão europeia que dê execução a uma acção ou a uma posição da União	when adopting any European decision implementing a Union action or position
e ) A liquidação judicial .	e ) a judicial winding up .
Como se vê, a terra foi devolvida para ser invadida por fazendeiros e posseiros que, hoje, estão sendo expulsos por decisão judicial favorável aos indígenas.	As it turns out, the land was returned only to be invaded by farmers and settlers that have now been expelled by the judicial decision in favor of the indigenous people.
Os órgãos de decisão do BCE Existem dois órgãos de decisão do BCE responsáveis pela preparação , condução e execução da política monetária única o Conselho do BCE e a Comissão Executiva do BCE .	The decision making bodies of the ECB There are two decision making bodies of the ECB which are responsible for the preparation , conduct and implementation of the single monetary policy the Governing Council of the ECB and the Executive Board of the ECB .
Por último , a responsabilidade pela decisão sobre operações no mercado cambial e pela sua execução compete unicamente ao BCE .	Finally , the sole competence for deciding on and carrying out operations in the foreign exchange market lies with the ECB .
O Estado Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final .	The Member State concerned shall not put its proposed measures into effect until this procedure has resulted in a final decision .
Os órgãos de decisão do BCE monetários intermédios , taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no Eurosistema , estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução .	to formulate the monetary policy of the euro area , including , as appropriate , decisions relating to intermediate monetary objectives , key interest rates and the supply of reserves in the Eurosystem , and to establish the necessary guidelines for their implementation .
c ) Uma declaração assinada do centro de impressão , certificada pelo seu auditor externo , de que o mesmo não é objecto de processo de declaração de falência , ou de uma decisão judicial de liquidação ou de saneamento , de nomeação judicial de um administrador ou de qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais	( c ) a signed declaration from the printing works certified by its external auditor that it is not the subject of proceedings for a declaration of bankruptcy , or for an order for compulsory winding up or administration by the court , or for an arrangement with creditors or of any similar proceedings under national laws or regulations
Ainda que deixe inalterados os actuais requisitos jurisdicionais e processuais da apreensão e da execução , questão que não analisamos por ora , a Convenção pode induzir alterações significativas na prática judicial .	Even if the Convention leaves unchanged the existing jurisdictional and procedural requirements for attachment and enforcement , which is not yet examined , the Convention might entail significant changes in judicial practice .
Os comités prestam apoio ao trabalho dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu ( BCE ) , que podem solicitar informações relacionadas com as suas áreas de competência a fim de facilitar o processo de decisão e a execução de decisões .	The Committees assist the work of the decision making bodies of the ECB , which can request them to provide any information in their fields of expertise in order to facilitate the decision making process and the implementation of decisions .
O Estado Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.4.	If the Member State concerned does not comply with this European decision within the prescribed time, the Commission or any other interested Member State may, in derogation from Articles III 360 and III 361, refer the matter to the Court of Justice of the European Union directly.
d ) A sujeição a controlo judicial	d ) placing under judicial supervision
Centenas foram castrados por ordem judicial.	Hundreds were castrated by court order.
Em um recurso interposto no Supremo Tribunal, as sentenças foram reduzidas e foi concedida uma suspensão enquanto se aguardava a decisão sobre o perdão judicial requerido pelos mossos.	In an appeal to the Supreme Court, the sentences were reduced and granted a suspension pending the final outcome of the police investigation for the pardon the mossos requested.
O CSFA, temendo uma tomada de posse islamista antes da eleição presidencial, dissolveu o parlamento em Junho, após uma decisão judicial que eles (e o tribunal) insistem que deve ser apoiada.	SCAF, fearing an Islamist takeover ahead of the presidential election, dissolved the parliament in June, following a judicial decision that they (and the court) insist must be upheld.

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