Tradução de "disposições de direito" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil. | Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure. |
| , a fonte de interpretação do direito da União, designadamente das disposições comparáveis da Constituição.5. | , the source of interpretation of Union law and in particular of the comparable provisions of the Constitution.5. |
| É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva . | It is necessary to ensure the effective enforcement of the provisions of national law adopted pursuant to this Directive . |
| Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE . | In those Member States in which individuals have the right to initiate proceedings in order to annul a national legislative provision on the grounds of a serious procedural defect , individuals should also have the right to seek to annul national legislative provisions adopted in breach of an essential procedural requirement of Community law , such as the prior consultation of the ECB . |
| Essas pessoas não beneficiam, porém, das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas e serviços. | However, such persons shall not benefit from provisions of Union law relating to the free movement of persons and services. |
| Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização. x00BB | Everyone who has been the victim of arrest or detention in contravention of the provisions of this Article shall have an enforceable right to compensation. x2019 |
| Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive . |
| Deve ser dada prioridade às medidas previstas nas disposições do direito da União sobre transporte ferroviário e transporte combinado. | Priority should be given to those measures set out in the provisions of Union law on railways and combined transport. |
| Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . EN |
| Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| A República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados Membros quando estes põem em execução o direito da União , e não quando adoptam e põem em execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União . | The Czech Republic stresses that its provisions are addressed to the Member States only when they are implementing Union law , and not when they are adopting and implementing national law independently from Union law . |
| Definir as medidas adequadas para tornar extensivas a Ceuta e a Melilha as disposições do direito da União em vigor. | define the appropriate measures aimed at extending to Ceuta and to Melilla the provisions of Union law in force. |
| Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| 2 Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | 2 Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| esta aceitação constitui a entrega dos activos penhorados ao inserir nome do BC , de acordo com inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno . | this acknowledgement shall constitute the provision of pledged assets to the insert name of CB referred to under insert relevant national adjective law . |
| Nas relações entre os Estados Membros e os países e territórios , o direito de estabelecimento dos nacionais e sociedades será regulado em conformidade com as disposições e pela aplicação dos procedimentos previstos no capítulo relativo ao direito de estabelecimento e numa base não discriminatória sem prejuízo das disposições especiais adoptadas por força do artigo 203 . | In relations between Member States and the countries and territories the right of establishment of nationals and companies or firms shall be regulated in accordance with the provisions and procedures laid down in the Chapter relating to the right of establishment and on a nondiscriminatory basis , subject to any special provisions laid down pursuant to Article 203 . |
| da Constituição, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual. | Everyone has the right to respect for his or her private and family life, home and communications. |
| O signatário reconhece que a infracção de alguma das disposições precedentes confere ao Conselho do BCE o direito de i ) destituir o signatário do Comité de Aquisições | The signatory understands that in the event that they infringe any of these rules the Governing Council will ( i ) dismiss them from the Procurement Committee |
| uma aproximação , quando necessário , das disposições de direito penal dos Estados Membros , nos termos d o disposto na alínea e ) d o artigo K. 3 . | approximation , where necessary , of rules on criminal matters in the Member States , in accordance with the provisions of Article K. 3 ( e ) . |
| Neste contexto , e na linha da posição tomada relativamente a outras disposições de direito comunitário ( 3 ) , o BCE recomenda a eliminação da supracitada referência ( 4 ) . | Against this backdrop , in line with the position taken for other Community legislation ( 3 ) , the ECB recommends deleting the above reference ( 4 ) . |
| Nas relações entre os Estados Membros e os países e territórios , o direito de estabelecimento dos nacionais e sociedades é regulado em conformidade com as disposições e pela aplicação dos procedimentos previstos no capítulo relativo ao direito de estabelecimento , bem como numa base não discriminatória , sob reserva das disposições especiais adoptadas por força do artigo 187.o . | 4 . In order to contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article , the Council acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 , after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions , shall adopt incentive measures , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States , |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| da Constituição, não cria qualquer novo direito, limitando se a estabelecer o princípio de que a União respeita o acesso aos serviços de interesse económico geral previsto pelas disposições nacionais, desde que estas sejam compatíveis com o direito da União. | TITLE V |
| É necessário que os Estados Membros estabeleçam no seu direito interno sanções eficazes , proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento das disposições do presente regulamento . | It is necessary that Member States lay down effective , proportionate and dissuasive penalties in national law for failure to comply with the provisions of this Regulation . |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| Os Estados Membros assegurarão que os prestadores de serviços de pagamento não procedam , em detrimento dos utilizadores de serviços de pagamento , à derrogação de disposições de direito nacional que aplicam as disposições da presente directiva ou que a elas correspondem , excepto se tal estiver nela expressamente previsto . | The Member States shall ensure that payment service providers do not derogate , to the detriment of payment service users , from the provisions of national law implementing or corresponding to provisions of this Directive except where explicitly provided for therein . |
| Ausência de restrições à realização do direito de crédito O contrato relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização . | Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation . Creation of valid security over credit claims |
| Ausência de restrições à realização do direito de crédito O acordo relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização . | Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation .' |
| Ausência de restrições à realização do direito de crédito o acordo relativo ao direito de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não deverão conter quaisquer restrições quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia , inclusivamente sob qualquer forma , em qualquer data ou ao abrigo de qualquer requisito relacionado com a realização . | Absence of restrictions on the realisation of the credit claim The credit claim agreement or other contractual arrangements between the counterparty and the debtor should not contain any restrictions regarding the realisation of the credit claim used as collateral , including any form , time or other requirement with regard to realisation . |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
| A presente directiva não deve prejudicar a aplicação das disposições de direito nacional relativas às consequências da responsabilidade incorrida em caso de inexactidão na formulação ou transmissão de uma declaração . | This Directive should be without prejudice to provisions of national law relating to the consequences as regards liability of inaccuracy in the expression or transmission of a statement . |
| Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum Disposições comuns . | General provisions on the Union 's external action . |
| Pode se proceder por lei europeia do Conselho às adaptações das disposições constantes da presente Secção que se revelem necessárias em consequência de alterações do direito da União. | A European law of the Council may make the adaptations to the provisions appearing in this Section which may prove necessary as a result of a modification in Union law. |
| DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL | PROVISIONS OF GENERAL APPLICATION |
| DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL | PROVISIONS HAVING GENERAL APPLICATION |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte d o direito comunitário , cal como se aplicam à Dinamarca . | and n o such provision , measure o r decision shall in any way affect the acquis communautaire nor form part of Community law as they apply t o Denmark . |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão as competências , direitos e obrigações da Dinamarca . Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte do direito comunitário , tal como se aplicam à Dinamarca . | Article 310 The Community may conclude with one or more States or international organisations agreements establishing an association involving reciprocal rights and obligations , common action and special procedure . |
| Contudo , a Comissão ( TAXUD ) incentiva a utilização destes procedimentos simplificados e está a desenvolver procedimentos normalizados , propondo mudanças nas disposições de execução do direito aduaneiro , previstas para Janeiro de 2008 . | However , the Commission ( TAXUD ) encourages the use of these simplified procedures and is developing standard procedures and proposing changes in the customs implementing provisions foreseen for January 2008 . |
| A definição não inclui os projectos de disposições legais que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito interno ( ver o n.º 4 da secção III ) . | The definition does not include draft legislative provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into national law ( see section III ( 4 )) . |
| As disposições da Comissão a este respeito representam, no entanto, contrariamente ao seu direito de dar orientações, muito mais uma lista de propostas de medidas possíveis no âmbito das várias políticas. | However, contrary to their claim to provide guidance, the Commission' s proposals in this respect are reminiscent to a far greater extent of a catalogue of possible measures within the scope of the various policy areas. |
| As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE , com e sem direito a voto , dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.o 3 , 10.o 6 e 41.o 2 . | The provisions of the previous paragraphs are without prejudice to the voting rights of all members of the Governing Council , with and without a voting right , under Articles 10.3 , 10.6 and 41.2 . |
| As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE , com e sem direito a voto , dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10 . o 3 , 40.o 2 e 40.o 3 . | The provisions of the previous paragraphs are without prejudice to the voting rights of all members of the Governing Council , with and without a voting right , under Articles 10.3 , 40.2 and 40.3 . |
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