Tradução de "disposições do estatuto" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Qualquer alteração ou revogação destas disposições deve ser efectuada segundo o procedimento previsto para a alteração do presente Estatuto . | The decision shall then be notified by the Registrar of the Court to the parties , to the Member States and to the Commission , and also to the Council or to the European Central Bank if the act the validity or interpretation of which is in dispute originates from one of them , and to the European Parliament and the Council if the act the validity or interpretation of which is in dispute was adopted jointly by those two institutions . |
| A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável. | The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them. |
| A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável . | The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them . |
| A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do regime que lhes é aplicável . | It shall have advisory status . |
| A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do regime que lhes é aplicável . | The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them . |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto, são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça. | Unless the Statute provides otherwise, the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice shall apply to the General Court. |
| Salvo disposição em contrário da decisão que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto . | For investments financed by the Community , participation in tenders and supplies shall be open on equal terms to all natural and legal persons who are nationals of a Member State or of one of the countries and territories . |
| Salvo disposição em contrário do regulamento que cria o tribunal especializado , aplicam se às tribunais especializados as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto . | Unless the regulation establishing the specialised court provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice of the European Union and the provisions of the Statute of the Court of Justice of the European Union shall apply to the specialised courts . |
| TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 63.o Dos Regulamentos do Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessário , para o completar . | If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final . If the Court annuls the decision of the Arbitration Committee , the matter may be re opened , where appropriate , on the initiative of one of the parties in the case , before the Arbitration Committee . |
| Salvo disposição em contrário da lei europeia que cria o tribunal especializado , aplicam se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto . | Unless the European law establishing the specialised court provides otherwise , the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the specialised courts . |
| do Estatuto do Banco | Proceedings against such measures may be instituted only by Member States or by the Commission, under the conditions laid down in Article III 365, and solely on the grounds of non compliance with the procedure provided for in Article 19(2), (5), (6) and (7) of the Statute of the Bank |
| O estatuto do BCE | The ECB 's position |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça . | Unless the Statute of the Court of Justice of the European Union provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice shall apply to the General Court . |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça , são aplicáveis ao Tribunal de Grande Instância as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça Europeu . | Unless the Statute of the Court of Justice provides otherwise , the provisions of the Constitution relating to the European Court of Justice shall apply to the High Court . |
| Salvo disposição em contrário da lei europeia que crie o tribunal especializado, aplicam se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto. | Unless the European law establishing the specialised court provides otherwise, the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice of the European Union and the provisions of the Statute of the Court of Justice of the European Union shall apply to the specialised courts. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem alterar as disposições do Estatuto , com excepção do Título I e do artigo 64 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may amend the provisions of the Statute , with the exception of Title I and Article 64 . |
| Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar. | The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and, where required, supplementing this Statute. |
| Durante este período , deverá igualmente ter adaptado a legislação nacional ( em particular , a legislação relativa ao estatuto do respectivo banco central ) às disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC . | During this period , the country in question is required to bring its national legislation ( in particular , the legislation concerning the statute of the respective central bank ) fully in line with the Treaty and the Statute of the ESCB . |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| As regras são parte do estatuto. | Those are captured in the charter. |
| Disposições financeiras Na Terceira Fase , as atribuições dos BCN são predominantemente determinadas pelo seu estatuto como parte integrante do SEBC e , por conseguinte , pelo Tratado e pelos Estatutos . | 3.5 Financial provisions 3.2 Tasks In Stage Three an NCB s tasks are predominantly determined by its status as an integral part of the ESCB and , thus , by the Treaty and the Statute . |
| Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessário , para completá lo . | Article 63 The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and , where required , supplementing this Statute . |
| do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ( x00AB Estatuto x00BB ). | Articles 3, 4, 6, 7, 9(2), 10(1), (2) and (3), 11(2), 12(1), 14, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34 and 50 of the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (the x2018 Statute x2019 ) shall not apply to the United Kingdom. |
| Disposições do Tratado | Treaty provisions |
| Essa derrogação tem por efeito que são aplicáveis à Dinamarca todas as disposições da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu que fazem referência a derrogações. | The effect of the exemption shall be that all provisions of the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and the European Central Bank referring to a derogation shall be applicable to Denmark. |
| Estatuto | Status |
| da Constituição, a seguir denominado x00AB Banco x00BB , é constituído e exerce as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições da Constituição e do presente Estatuto. | The European Investment Bank referred to in Article III 393 of the Constitution (hereinafter called the x2018 Bank x2019 ) is hereby constituted it shall perform its functions and carry on its activities in accordance with the provisions of the Constitution and of this Statute. |
| A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pelas disposições d o respectivo estatuto ou d o regime que Ihes é aplicável .. | The personal liability of its servants towards the Community shall be governed by the provisions laid down in their Sraff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them .' |
| Disposições institucionais do BCE | ECB institutional provisions |
| Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça | Protocol on the Statute of the Court of Justice |
| Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. | 1 9 External links Preschool Directory |
| Estatuto do candidato (Ver secção III do formulário de candidatura) | Applicant's status (Please refer to section III of the application form) |
| Estatuto jurídico | legal status |
| O Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais consta do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. | The Statute of the European System of Central Banks is laid down in the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank. |
| Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho , deliberando por unanimidade , por meio de regulamentos . | The rules governing the languages of the institutions of the Union shall , without prejudice to the provisions contained in the Statute of the Court of Justice of the European Union , be determined by the Council , acting unanimously by means of regulations . |
| Têm por objecto disposições legais que afectam o estatuto dos BCN ou dos membros dos seus órgãos de decisão , em especial no tocante à respectiva independência . | They concern legislative provisions which affect the status of NCBs or their board members , in particular their independence . |
| Em primeiro lugar , as alterações aos Estatutos salientam o futuro estatuto do Banco da Grécia como parte integrante do SEBC , reconhecendo que todas as atribuições no âmbito do SEBC são desempenhadas em conformidade com as disposições dos Estatutos do SEBC . | First , the amendments to the Statute emphasise the Bank of Greece 's future status as an integral part of the ESCB by recognising that all ESCB related tasks are performed in accordance with the provisions of the Statute of the ESCB . |
| Aplicação das disposições do Tratado | Application of Treaty provisions |
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| legislacao monetária , estatuto do ECU e meios de pagamento | currency legislation , the status of the ECU and means of payment |
| legislação monetária , estatuto do euro e meios de pagamento | currency legislation , the status of the euro and means of payment |
| Em 1819 passou do estatuto de vila para cidade. | Cincinnati was incorporated as a city in 1819. |
| Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho , deliberando por maioria qualificada . Salvo disposição em contrário no Estatuto do Tribunal de Justiça , são aplicáveis ao Tribunal de Primeira Instância as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça . | The previous paragraph shall be without prejudice to Member States competence to negotiate in international bodies and to conclude international agreements . TITLE XXI ECONOMIC , FINANCIAL AND TECHNICAL COOPERATION WITH THIRD COUNTRIES |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é constituído e exerce as suas funções em conformidade com as disposições da Constituição, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA) e do presente Estatuto. | The Court of Justice of the European Union shall be constituted and shall function in accordance with the Constitution, with the Treaty establishing the European Atomic Energy Community (EAEC Treaty) and with this Statute. |
| do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. | The Council shall adopt the European regulations and decisions laying down the measures referred to in Article 4, Article 5(4), Article 19(2), Article 20, Article 28(1), Article 29(2), Article 30(4) and Article 34(3) of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank. |
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