que , em caso de conflito entre as disposições do referido regulamento e as que no presente regulamento habilitam o BCE a impor sanções , prevalecerão as disposições do presente regulamento

São aplicáveis à Autoridade as disposições do Regulamento n.º 133 do Conselho .

ANEXO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RESPEITANTES À APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO 1 .

ANEXO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RESPEITANTES À APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO 1 .

São aplicáveis à Autoridade as disposições do Regulamento ( CE ) n.º 144 do Conselho .

Artigo 7.o Disposições transitórias Do anexo V do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

Artigo 7.o Disposições transitórias Do anexo V do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

Artigo 6.o Disposições transitórias Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

Importa estabelecer um mecanismo que garanta a aplicação efectiva das disposições do presente regulamento .

Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

Mais concretamente , todas as disposições do regulamento proposto se deveriam aplicar aos referidos Estados Membros .

Neste contexto , o BCE aproveita a ocasião para comentar certas disposições específicas do regulamento proposto .

As disposições desta decisão têm o significado contido no regulamento interno do Banco Central Europeu .

O artigo 3.o do regulamento proposto prevê isenções às disposições de protecção analisadas acima .

O regulamento foi então preparado no quadro das disposições acima referidas .

Os Estados Membros designarão as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento .

ção do Orçamento Geral das Comunidades Europeias e segundo as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis à gestão descentralizada .

2001R2423 PT 04.01.2008 006.001 58 B ANEXO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RESPEITANTES À APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO 1 .

O BCE acolhe com agrado as disposições de protecção previstas no artigo 2.o do regulamento proposto .

Até à adopção dessas regras , continuam a aplicar se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico .

que as disposições do presente regulamento , em conjunto com as do protocolo , constituem um novo conjunto integrado de normas

havendo agora que introduzir novas e substanciais alterações ao regulamento citado , torna se conveniente codificar as disposições em questão , refundindo as no texto do presente regulamento .

O regulamento proposto inclui disposições relativas a i ) Autenticação das moedas em euros

Tiver infringido as disposições do presente regulamento relacionadas com as condições operacionais das agências de notação de crédito .

Contudo , não se aplicarão as disposições do artigo 165.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias .

Do anexo II do presente regulamento constam disposições transitórias e específicas para efeitos da aplicação do regime de reservas mínimas do SEBC .

O BCE regista que o artigo 6.o do regulamento proposto obriga os Estados Membros a elaborar até 1 de Janeiro de 2005 disposições legislativas , regulamentares e administrativas eficazes , proporcionadas e dissuasoras , em matéria de sanções aplicáveis às violações das disposições do presente regulamento .

Luxemburgo Regulamento do Grão ducado relativo à transição para o euro fiduciário em 2002 e que altera certas disposições legislativas .

Do anexo II do presente regulamento constam disposições transitórias e específicas para efeitos da aplicação do regime de reservas mínimas do SEBC . As disposições específicas do citado anexo preva ( 1 ) JO L 356 de 30.12.1998 , p. 1 .

O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal .

Artigo 1.o Disposições transitórias As disposições transitórias relativas à aplicação das reservas mínimas pelo BCE na sequência da introdução do euro na Grécia constam do anexo ao presente regulamento , do qual constitui parte integrante .

A constituição de reservas mínimas através do intermediário está sujeita às disposições especificadas no Regulamento do BCE relativo à aplicação das reservas mínimas .

Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo , a parte vencida é condenada nas despesas , se assim for decidido . 29.12.2006

Salvo disposição em contrário do regulamento que cria o tribunal especializado , aplicam se às tribunais especializados as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto .

Os Estados Membros notificam essas disposições à Comissão no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento e comunicam lhe imediatamente as eventuais alterações subsequentes dessas disposições .

O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal.8.

Artigo 15 Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 .

Artigo 7 Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 .

O regulamento interno do CERS incluirá as disposições aplicáveis ao papel consultivo do CTC ( v. também as alterações 3 e 7 referentes ao CTC ) .

O acompanhamento da aplicação e do respeito das disposições do Regulamento terá de ser efectuado de modo muito intensivo e , designadamente , desde o início .

Eu estaria particularmente vigilante por uma correcta aplicação, quanto a este problema da parceria, das disposições do regulamento geral dos Fundos Estruturais.

Além disso , não faria sentido , nem seria apropriado , aplicar algumas das disposições do regulamento proposto às avaliações de crédito emitidas pelos BCN .

As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão , nomeadamente nos termos do artigo 226.º do Tratado , para assegurar o cumprimento do direito comunitário .

As disposições transitórias e específicas aplicáveis para efeitos da aplicação do sistema de reservas mínimas do SEBC são as definidas no anexo II do presente regulamento .

Artigo 9.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002 .