Tradução de "disposições legais em vigor" para o idioma inglês:
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Disposições em vigor na área da proposta | Existing provisions in the area of the proposal |
| Disposições em vigor no domínio da proposta | Existing provisions in the area of the proposal |
| Disposições em vigor no domínio regido pela proposta | Existing provisions in the area of the proposal |
| Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta | Existing provisions in the area covered by the proposal |
| Não há disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta . | There are no existing provisions in the area covered by the proposal . |
| Algumas das disposições da Lei de Alterações entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008 e as restantes disposições entrarão em vigor na data em que o euro for introduzido na Eslováquia . | Some provisions of the Amending Law entered into force on 1 January 2008 and the remaining provisions will enter into force on the date the euro is introduced in Slovakia . |
| As restantes disposições desta decisão entram em vigor em 23 de Novembro de 2009 . | The other provisions of this Decision shall enter into force on 23 November 2009 . |
| Já não está em vigor Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca | No longer in force Protocol on certain provisions relating to Denmark |
| Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . | Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN |
| ( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) . | ( Relevant legal provisions can be found in Annexes 1 and 2 . |
| As disposições da Constituição não prejudicam a aplicação das disposições em vigor em 1 de Janeiro de 1994 nas Ilhas Åland relativamente | The provisions of the Constitution shall not preclude the application of the existing provisions in force on 1 January 1994 on the Åland islands on |
| relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas | on draft Community legislation available in all language versions together with the draft law in all language versions |
| Artigo 15 Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 . | Article 15 Final provision This Regulation shall enter into force on 1 January 1999 . |
| Artigo 7 Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 . | Article 7 Final provision This Regulation shall enter into force on 1 January 1999 . |
| b ) A data de entrada em vigor das disposições transitórias previstas no artigo 71.º | b. The date of entry into force of the transitional provisions in Article 71 . |
| Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais | Guide to consultation of the ECB by national authorities regarding draft legislative provisions |
| Mandato legal para a recolha de dados Disposições legais relativas à confidencialidade estatística | Administrative supervision and budget autonomy |
| Artigo 9.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002 . | Article 9 Final provision This Regulation shall enter into force on 1 January 2002 . |
| Artigo 7.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2002 . | Article 7 Final provision This Regulation shall enter into force on 31 January 2002 . |
| Os pareceres do BCE podem também constituir uma referência a ter em conta pelo Tribunal de Justiça ( em processos relativos à compatibilidade das disposições legais em causa com o Tratado ) ou pelos tribunais nacionais ( em processos relativos à interpretação ou à validade das disposições legais em causa ) . | ECB opinions may also constitute a source which the Court ( in proceedings related to the compatibility with the Treaty of the legislative provisions concerned ) or national courts ( in proceedings on the interpretation or validity of the legislative provisions concerned ) can take into account . |
| e ii ) ao pagamento de impostos , em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido . | and ( ii ) its obligations relating to the payment of taxes in accordance with the legal provisions of the Member State of establishment . |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que Activos elegíveis | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| Capítulo V Disposições finais Artigo 9º Transposição Os Estados Membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor . | Chapter V Final Provisions Article 9 Transposition Member States shall bring into force the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by one month after its entry into force at the latest . |
| Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . | These provisions shall enter into force after their approval by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements . |
| Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . | These provisions shall enter into force following their approval by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements . |
| Capítulo VII Disposições finais Artigo 20º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . | Chapter VII Final provisions Article 20 Entry into force This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union . |
| Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais | Guide to consultation of the European Central Bank by national authorities regarding draft legislative provisions |
| GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS | GUIDE TO CONSULTATION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK BY NATIONAL AUTHORITIES REGARDING DRAFT LEGISLATIVE PROVISIONS |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais . | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original | on draft national legislation available in English and in the language in which the ECB was consulted together with the draft law in the original language |
| Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos. | That is one reason why Greece, for example, has no legal provisions for banning parties. |
| Os Estados Membros porão em vigor , até seis meses após a entrada em vigor da presente directiva , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva . | Member States shall bring into force the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by six months after the entry into force of this Directive at the latest . |
| Os Estados Membros porão em vigor , até doze meses após a entrada em vigor da presente directiva , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva . | Member States shall bring into force the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by twelve months after the entry into force of this Directive at the latest . |
| Artigo 3.o Disposições finais A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002 . | Article 3 Final provision This Decision shall enter into force on 1 January 2002 . |
| Artigo 3.o Disposições finais O presente acordo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 . | Article 3 Final provisions This Agreement shall enter into force on 1 January 2001 . |
| Este mecanismo provou já a sua eficácia , porquanto os legisladores têm , de um modo geral , optado por alterar ou mesmo retirar projectos de disposições legais , abstendo se de adoptar disposições legais contraditórias com a posição do BCE . | This system has proven to be effective and national legislators have generally agreed to amend or even withdraw envisaged legislative provisions rather than adopt legislation that conflicts with the ECB 's position . |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais . | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bank ruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| ( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| 61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PT | GUIDE TO CONSULTATION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK BY NATIONAL AUTHORITIES REGARDING DRAFT LEGISLATIVE PROVISIONS |
| Capítulo V Disposições finais Artigo 26 Transposição Os Estados Membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até ... | Chapter V Final Provisions Article 26 Transposition Member States shall bring into force the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by .... |
| Os Estados Membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva , o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da directiva . | Member States shall bring into force the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by insert date 12 months following entry into force of the Directive at the latest . |
| Contudo , esta opção teria significado provavelmente um desfasamento crescente entre as normas gerais em vigor e disposições divergentes em casos específicos . | However , this option would probably have meant an increasing gap between the existing general rules and diverging arrangements in specific cases . |
| O Código Civil alemão ( Bürgerliches Gesetzbuch ou BGB ) entrou em vigor em 1º de janeiro de 1900, resultado de um imenso esforço de codificação que criou uma das obras legais mais impressionantes do mundo, ainda em vigor (com modificações). | In 1881, a first commission was established to produce a common Civil Code for all of the Empire, an enormous effort that would produce the Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), possibly one of the most impressive legal works of the world it was eventually put into effect on 1 January 1900. |
| A fim de tomar em consideração as características específicas destes activos , foram criadas variantes do MBCC , incluindo disposições técnicas e legais específicas . | In order to take into account the specific features of these assets , variants of the CCBM including special technical and legal arrangements have been set up . |
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