Tradução de "efeito vinculativo" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Efeito - tradução : Efeito vinculativo - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force.
Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo
These decisions shall be binding and shall not entail direct effect
As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .
Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .
Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo.
To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature.
Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo .
To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature .
Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .
Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .
Article 46 Entry into force and binding nature 1 .
( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .
an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.
What's next?
Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.
Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.
Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .
an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo
In a spirit of mutual solidarity , the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .
The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance .
Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .
The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 .
TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .
TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 .
Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast.
In February 2014, CVC Capital Partners signed a binding agreement for a large scale investment in Avast.
A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas.
The Force is a binding, metaphysical, and ubiquitous power in the fictional universe of the Star Wars galaxy created by George Lucas.
Com efeito.
Fair enough.
AVE Mizar Avrocar Carro voador Ecranoplano Efeito Coandă Efeito Solo Vórtice
Research and development was carried out by Rohr, Inc., Garrett AiResearch and Grumman.
O Efeito Néon
The Neon Effect
Efeito cruzado ( residual )
Cross effect ( residual )
O Efeito Snowden
The Snowden Effect
Antevisão do efeito. Esta é uma antevisão ao vivo do efeito sem comparação.
Effect preview. This is a live effect preview without comparison.
O Efeito de Contornos
The Edge Effect
O remédio fez efeito.
The medicine took effect.
O efeito foi imediato.
The effect was immediate.
Efeito indireto do aerossol.
Aerosol indirect effect.
Empregam efeito de sfumato .
See also Conté Trois crayons
Todos os materiais apresentam o efeito Kerr, mas certos líquidos apresentam um efeito maior.
All materials show a Kerr effect, but certain liquids display it more strongly than others.
Outra repercussão microeconômica é que seu efeito renda é maior que o efeito substituição.
Any good where the income effect more than compensates for the substitution effect is a Giffen good.
As transformações tecnológicas tiveram um enorme efeito na estratégica, mas pouco efeito na liderança.
Technological change had an enormous effect on strategy, but little effect on leadership.
Efeito Corbino O efeito Corbino é um fenômeno similar ao efeito Hall, contudo, aqui a amostra de metal é um disco ao invés de fio retangular.
The Corbino effect The Corbino effect is a phenomenon involving the Hall effect, but a disc shaped metal sample is used in place of a rectangular one.
Este é o Efeito Lúcifer.
That's the Lucifer effect.
Ensinar para América pouco efeito.
Teach for America slight effect.
O efeito é somente elétrico.
The effect is just electric.
Este é um efeito enorme.
That is a huge effect.
Então, claramente, tem algum efeito.
So clearly there is some effect.

 

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