e ( 11 ) enquadramento legal do TARGET .	and ( 11 ) the legal framework for TARGET .
Enquadramento legal Deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .	Legal framework Comprehensive information about the national legal framework of the institutions should be provided .
Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .	Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided .
A adopção de um enquadramento legal abrangente seria um primeiro passo útil.	Adopting a comprehensive legal framework would be a useful first step.
Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições .	Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided .
Em paralelo , o BCE cumpriu a sua obrigação de preparar o enquadramento legal do SEBC , quer a nível operacional , quer institucional .	In parallel with this , the ECB fulfilled its obligation to prepare the legal framework , both operational and institutional , of the ESCB .
Para mais informação de base sobre o enquadramento legal desta matéria , ver Capítulo III , B do Relatório Anual do IME de 1994 .	For further background information on the legal framework of this topic see the EMI 's Annual Report 1994 , Chapter III B. 86
No entanto , a adopção unilateral do euro enquanto moeda com curso legal ( euroização ) é incompatível com a lógica e o enquadramento multilateral da UEM .	However , the unilateral adoption of the euro as legal tender ( euroisation ) is incompatible with the rationale and multilateral framework of EMU .
O momento de ocorrência dos efeitos no período de reforma depende , em larga medida , de factores externos , em particular do enquadramento legal das reformas .	The timing of the effects within the reform period depends largely on external factors , in particular the legal framework for the reforms .
Enquadramento	Background
Enquadramento jurídico	Legal background
Enquadramento 6 .	Framework 6 .
Enquadramento 2 .	Background 2 .
Enquadramento macroeconómico .....	MAJOR DEVELOPMENTS SINCE THE BEGINNING OF 1993 Macroeconomic background .....
Enquadramento jurídico	Legal basis
O enquadramento legal para a recolha de estatísticas monetárias e financeiras foi 17 Para o Brasil , Rússia , Índia , China e Região Administrativa Especial de Hong Kong .	The Governing Council also adopted a recast Guideline on monetary , financial institution and market statistics , which now includes further provisions for statistics on investment funds assets and liabilities and for payments statistics . In addition , the Governing 17 For Brazil , Russia , India , China and Hong Kong SAR .
O enquadramento estatístico	The statistical framework
Secção 1 Enquadramento	Section 1 Framework
PADRÕES PARA A COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NA UNIÃO EUROPEIA Padrão 1 Enquadramento legal Os sistemas de compensação e de liquidação de valores mobiliários e as ligações entre si devem ter uma base legal bem fundamentada , clara e transparente nas respectivas jurisdições .	STANDARDS FOR SECURITIES CLEARING AND SETTLEMENT IN THE EUROPEAN UNION Standard 1 Legal framework Securities clearing and settlement systems and links between them should have a wellfounded , clear and transparent legal basis in the relevant jurisdictions .
Secção de Enquadramento Monetário	Monetary Framework Section
Desenvolvimento do enquadramento estatístico	Development of the statistical framework
3 Enquadramento legal Em particular , estes documentos especificam se o BCO irá basear as respectivas operações em acordos de recompra , empréstimos garantidos ( por exemplo , penhor sobre activos ) ou ambos 6 .	This method has been chosen by the Banque de France , the Central Bank and Financial Services Authority of Ireland and De Nederlandsche Bank for the mobilisation of , respectively , French private claims ( claims governed by French law on debtors established in France ) , Irish mortgage backed promissory notes , and Dutch private claims and bills of exchange . 3
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Administração local Administração local Administração local	Local authorities Local authorities General government Local authorities
Todavia , vieram realçar a importância de se dispor de um enquadramento legal e regulamentar sólido para se assegurar a confiança dos investidores e a liquidez e para permitir o florescimento dos mercados financeiros .	However , they highlight the importance of a robust legal and regulatory framework if investor confidence and liquidity are to be nurtured and financial markets are to thrive .
Legal publications	Legal publications
Nota Legal	Legal Notices
Notificação legal	Legal notices
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