Tradução de "estatuto lei comum" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
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Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| Em contraste, a common law (lei comum) é baseada na lei germânica anglo saxônica. | In contrast, Common law is based on the Germanic Anglo Saxon law. |
| Hong Kong continuar a utilizar a lei comum inglesa. | Hong Kong continues using English common law and Macau continues using the Portuguese civil law system. |
| Lei de 15 de Março de 1979 sobre o estatuto monetário do Luxemburgo . | Council of the IML . |
| A lei europeia define o seu estatuto e as suas regras de funcionamento.6. | European laws shall determine the rules and procedures for the operation of the Corps.6. |
| O estatuto e o funcionamento deste Corpo de Voluntários são definidos por lei europeia . | European law shall determine the rules and operation of the Corps . |
| A lei ou a lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução da política comercial comum . | European laws or framework laws shall establish the measures required to implement the common commercial policy . |
| O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may amend the Statute of the European Investment Bank. |
| A lei europeia pode prever a nomeação de relatores adjuntos e definir o respectivo estatuto. | A European law may provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service. |
| Sob a lei islâmica, os cristãos e os judeus receberam o estatuto subordinado de dhimmi . | Under Islamic law, Christians and Jews were given the subordinate status of dhimmi. |
| Para esse efeito , a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua a ) b ) c ) d ) e ) f ) g ) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros , válido em toda a União | For this purpose , European laws or framework laws shall lay down measures for a common European asylum system comprising ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e ) ( f ) ( g ) a uniform status of asylum for nationals of third countries , valid throughout the Union |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall lay down measures for a common European asylum system comprising |
| Assim , não se colocaria a necessidade de outras adaptações . praticamente o mesmo estatuto que a própria lei . | Thus , there would be no need for any further adaptation . |
| Esta cláusula de salvaguarda está incluída no Memorando Explicativo da nova lei que , nos termos dos sistemas jurídicos escandinavos , tem praticamente o mesmo estatuto que a própria lei . | Such a safeguard clause is contained in the Explanatory Memorandum to the new law , which in Scandinavian legal systems tends to have almost the same status as the law itself . |
| do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu podem ser alterados por lei europeia | Article 5(1), (2) and (3), Articles 17 and 18, Article 19(1), Articles 22, 23, 24 and 26, Article 32(2), (3), (4) and (6), Article 33(1)(a) and Article 36 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank may be amended by European laws |
| A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. | The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa. | More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law. |
| Uma lei europeia do Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros . | A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the duties of its Members . |
| Parecer do BCE sobre o estatuto e o regime monetário de Saint Martin e Saint Barthélémy no quadro da lei francesa | ECB Opinion on the status and monetary regime of Saint Martin and Saint Barthélemy under French law |
| Para esse efeito , a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas À política comum de vistos e outros títulos de estada de curta duração | For this purpose , European laws or framework laws shall establish measures concerning the common policy on visas and other short stay residence permits |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo III 124 . º , bem como as outras disposições necessárias para a prossecução dos objectivos da política comum da agricultura e pescas . | European laws or framework laws shall establish the common organisation of the market provided for in Article III 124 ( 1 ) and the other provisions necessary for the achievement of the objectives of the common agricultural policy and the common fisheries policy . |
| Uma lei europeia do Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu . | A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the European Ombudsman 's duties . |
| Graças a esse crescimento, Sangalhos voltou a adquirir o estatuto de vila em 1985 (Lei nº 65 85, de 25 de Setembro). | Consequently, Sangalhos returned to the status of town in 1985 (Decrete Law 65 85, 25 September). |
| Estatuto | Status |
| A lei europeia estabelece as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum. | European laws shall establish the measures defining the framework for implementing the common commercial policy. |
| Posteriormente, tornou se comum e não era mais contra a lei para o pontífice máximo deixar a Itália. | Afterwards it became common and no longer against the law for the Pontifex Maximus to leave Italy. |
| O estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos membros do Parlamento europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. | A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the duties of its Members. |
| O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. | A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman's duties. |
| Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União . | Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law . |
| Como muitos aspectos da vida constitucional britânica, o seu estatuto oficial deriva do costume e uso, não de proclamação Real ou lei do Parlamento. | Like many aspects of British constitutional life, its official status derives from custom and use, not from Royal Proclamation or Act of Parliament. |
| Estatuto jurídico | legal status |
| A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário . | The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained . |
| Na ausência de leis escritas, os Cossacos regiam se pelas tradições cossacas, que era a lei não escrita mais comum. | In the absence of written laws, the Cossacks were governed by the Cossack Traditions the common, unwritten law. |
| formula_9 Emissor comum Coletor comum Fonte comum Dreno comum Gate comum | An alternative analysis technique is based upon two port networks. |
| Está actualmente em curso , através da Lei n.º 3862 , o processo de adaptação da Lei de 20 de Maio de 1983 que estabelece o Institut Monétaire Luxembourgeois , com as alterações que lhe foram introduzidas , e da Lei de 15 de Março de 1979 sobre o estatuto monetário do Luxemburgo . | The Luxembourg franc , which is in a monetary association with the Belgian franc , has been participating in the ERM for much longer than two years . |
| O segundo projecto de decreto lei introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e não está relacionado com o Banco de Portugal , pelo que o presente parecer focará apenas o primeiro projecto de decreto lei . | The second draft decree law amends the Statute of the Association of Statutory Auditors ( Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ) and has no connection with the Banco de Portugal . |
| Entre as ações que estabeleceram sua reputação foi um veto contra um projeto de lei para limpeza pública aprovado pelo Conselho Comum. | Among the acts that established his reputation was a veto of the street cleaning bill passed by the Common Council. |
| A essência do direito comum é que a lei é aplicada por juízes, situados em tribunais, utilizando o senso comum e seus conhecimentos do precedente legal ( stare decisis ) para os fatos anteriores a eles. | The essence of common law is that, subject to statute, the law is developed by judges in courts, applying statute, precedent and common sense to the facts before them to give explanatory judgements of the relevant legal principles, which are reported and binding in future similar cases ( stare decisis ). |
| do Estatuto do Banco | Proceedings against such measures may be instituted only by Member States or by the Commission, under the conditions laid down in Article III 365, and solely on the grounds of non compliance with the procedure provided for in Article 19(2), (5), (6) and (7) of the Statute of the Bank |
| O estatuto do BCE | The ECB 's position |
| O BCE foi consultado pela Letónia sobre um projecto de lei que altera a Constituição da Letónia no sentido de confirmar o estatuto do Latvijas Banka na Constituição . | The ECB was consulted by Latvia on a draft law amending the Latvian Constitution to confirm Latvijas Banka 's status in the Constitution . |
| Em fase de conclusão está um projecto lei sobre o Estatuto das Línguas Nacionais de Angola, para promover a inclusão social e fortalecer a unidade na diversidade etnolinguística . | A bill on the Statute of National Languages in Angola to promote social inclusion and strengthen unity in ethnolinguistic diversity is in its concluding phase. |
| Tal como os gladiadores, os artistas de espetáculos eram infames aos olhos da lei e com estatuto pouco superior em relação aos escravos, ainda que tecnicamente fossem livres. | Like gladiators, entertainers were infames in the eyes of the law, little better than slaves even if they were technically free. |
| A autoridade do chanceler emana da lei básica e do seu estatuto de líder do partido ou coligação de partidos com a maioria dos lugares no parlamento ( Bundestag ). | The chancellor's authority emanates from the provisions of the Basic Law and in practice from his or her status as leader of the party (or coalition of parties) holding a majority of seats in the Bundestag (federal parliament). |
| Códigos da Lei, seguindo o princípio da lex talionis têm uma coisa em comum prescrevem uma punição do tamanho exato para uma ofensa. | Legal codes following the principle of lex talionis have one thing in common prescribed 'fitting' counter punishment for a felony. |
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