Tradução de "medidas de protecção jurídica" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Protecção - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| As medidas de protecção adoptadas por força do presente artigo não obstam a que cada Estado Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. | The protective measures adopted pursuant to this Article shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures. |
| As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 192.o não obstam a que cada Estado Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas . | The protective measures adopted pursuant to Article 192 shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures . |
| o. Artigo 176.o As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 175.o não obstam a que cada Estado Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas . | The Council shall act by qualified majority , except where the agreement in question contains one or more provisions relating to one of the areas for which unanimity is required pursuant to Article 137 ( 2 ) . |
| as medidas de protecção previstas nos artigos 109OH , 109O I e 226 | the prounive measures provided for in Articles 109h , 109i and 226 |
| Esta avaliação permitirá definir medidas de protecção específicas para cada sector PIC . | This assessment will help prepare specific protection measures in the individual CIP sectors . |
| essas medidas não podem obstar a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas | these measures shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures |
| essas medidas não podem obstar a que os Estados Membros mantenham ou estabeleçam medidas de protecção mais estritas | these measures shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures |
| Se for caso disso , desenvolvimento de propostas de medidas de protecção mínimas e orientações comuns . | Where relevant development of proposals for minimum protection measures and common guidelines . |
| Opinião do BCE sobre as medidas de protecção das notas e moedas na Hungria | ECB Opinion on Hungarian measures to protect banknotes and coins |
| Neste contexto , as medidas de protecção valem tanto como o seu elo mais fraco , ou seja , pode ser necessário um nível de protecção comum . | In such a situation protection measures are only as strong as their weakest link . This means that a common level of protection may be necessary . |
| u ) Medidas nos domínios da energia , da protecção civil e do turismo . | ( u ) measures in the spheres of energy , civil protection and tourism . |
| u ) Medidas nos domínios da energia , da protecção civil e do turismo | ( u ) measures in the spheres of energy , civil protection and tourism . |
| Os Estados Membros que não adoptaram o euro , têm igualmente , enquanto participantes potenciais da moeda única , interesse na protecção jurídica , sendo a respectiva cooperação necessária para garantir uma protecção eficaz | ( 22 ) The Member States which have not adopted the euro , as potential participants in the single currency , also have an interest in its legal protection , and their cooperation is necessary for the purposes of effective protection |
| As medidas adoptadas nos termos do n.o 3 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas . | Measures adopted pursuant to paragraph 3 shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures . |
| As medidas adoptadas nos termos do n ? 4 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas . | Measures adopted pursuant to paragraph 4 shall not prevent any Member State from maintaining o r introducing more stringent protective measures . |
| A Comissão e os outros Estados membros devem ser informados destas medidas de protecção , o mais | The Commission and the other Member States shall be informed of such protective measures not |
| Essas medidas terão um efeito disparos e proporcionarão uma protecção efectiva nos Estados Membros . | These measures shall act as a deterrent and be such as to afford effective protection in the Member States . |
| , um Estado Membro que beneficia de uma derrogação pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. | Where a sudden crisis in the balance of payments occurs and a European decision as referred to in Article III 201(2) is not immediately adopted, a Member State with a derogation may, as a precaution, take the necessary protective measures. |
| As medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may establish the measures necessary to facilitate such protection. |
| ii ) medidas tomadas por um fabricante acreditado no exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro | ( ii ) actions taken by an accredited manufacturer carrying out euro secure activity |
| A Comissão determina , sector a sector , a necessidade de medidas de protecção específicas para as infra estruturas críticas europeias . | The Commission shall assess on a sectoral basis whether specific protection measures are required for European Critical Infrastructures . |
| Convém que as medidas de formação , de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro sejam homogéneas em toda a Comunidade e que sejam adoptadas as medidas necessárias para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados Membros que não o adoptaram . | The training , exchange and assistance measures for the protection of the euro should be uniform throughout the Community and measures should therefore be adopted to guarantee this same level of protection for the euro in the Member States which have not adopted it , |
| Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento . | This right includes the competence to take measures to protect the integrity of euro banknotes as a means of payment . |
| Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública | measures in the veterinary and phytosanitary fields which have as their direct objective the protection of public health |
| Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública | ( b ) measures in the veterinary and phytosanitary fields which have as their direct objective the protection of public health |
| Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública . | measures in the veterinary and phytosanitary fields which have as their direct objective the protection of public health |
| Não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a Constituição. | shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures compatible with the Constitution. |
| Não obstam a que os Estados Membros mantenham ou estabeleçam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a Constituição . | shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures compatible with the Constitution . |
| Estas medidas de protecção estão previstas no artigo 19.o do Regulamento ( CE ) n.o XX relativo às estatísticas europeias . | These protection measures are laid down in Article 19 of Regulation ( EC ) No XX on European Statistics . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tais informações constituirão a base em que assentará a avaliação da Comissão para determinar a necessidade de medidas de protecção adicionais . | assessment whether additional protection measures may be required . |
| 2 do artigo 109 ? H , o Estado membro em causa pode , a titulo cautelar , tomar as medidas de protecção necessárias . | Where a sudden crisis in the balance of payments occurs and a decision within the meaning of Article 109h ( 2 ) is not immediately uken , the Member State concerned may , as a precaution , take the necessaly protective measures . |
| Os inquiridos têm direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas | Reporting agents shall have the right to obtain information concerning the legal basis for the transmission and the protective measures adopted . |
| Os inquiridos terão direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas . | Reporting agents shall have the right to obtain information on the legal basis for the transmission and the protective measures adopted . |
| Os Estados Membros e o BCE adoptam as medidas necessárias para assegurar a protecção da informação estatística confidencial , incluindo a imposição das medidas coercivas adequadas em caso de infracção . | Member States and the ECB shall adopt all necessary measures to ensure the protection of confidential statistical information , including the imposition of the appropriate enforcement measures in the event of an infringement . |
| As medidas adoptadas nos termos do n.o 4 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas . Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e são notificadas à Comissão . | the governments of the Member States without a derogation shall appoint , in accordance with the procedure set out in Article 50 of the Statute of the ESCB , the President , the Vice President and the other members of the Executive Board of the ECB . |
| Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue essas medidas não podem obstar a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas | measures setting high standards of quality and safety of organs and substances of human origin, blood and blood derivatives these measures shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures |
| Na sua Recomendação de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção jurídica das notas e moedas expressas em euros11 , o Banco Central Europeu convida a Comissão a instaurar uma cooperação entre os serviços nacionais de polícia no domínio da contrafacção de notas e moedas | In its recommendation of 7 July 1998 concerning the adoption of certain measures designed to reinforce legal protection of euro notes and coins11 , the European Central Bank calls on the Commission to establish cooperation between national police forces to combat counterfeiting of euro notes and coins and suggests that the Council , the Commission and the Member States implement any viable measures to combat counterfeiting , or give such measures careful consideration . |
| Os investimentos em fundos não coordenados serão possíveis , sem prejuízo de outras medidas adequadas e rigorosas de protecção da posição dos investidores . | Investments in non coordinated funds could be possible subject to further suitable strict safeguards protecting the position of the investors . |
| O Estado Membro que tiver adoptado medidas de protecção pode , nesse caso , mantê las até que as alterações tenham sido adoptadas . | The Member State that has adopted safeguard measures may in that event retain them until the amendments have been adopted . ( 5 ) |
| b ) Outras medidas em matéria de asilo , imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros , nos termos do artigo 73 K | ( b ) other measures in the fields of asylum , immigration and safeguarding the rights of nationals of third countries , in accordance with the provisions of Article 73k |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
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