Tradução de "uma maior protecção jurídica" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Os Estados Membros que não adoptaram o euro , têm igualmente , enquanto participantes potenciais da moeda única , interesse na protecção jurídica , sendo a respectiva cooperação necessária para garantir uma protecção eficaz | ( 22 ) The Member States which have not adopted the euro , as potential participants in the single currency , also have an interest in its legal protection , and their cooperation is necessary for the purposes of effective protection |
| É , pois , necessário avaliar cuidadosamente se a abordagem proposta pela Convenção proporcionaria , em determinados aspectos essenciais , um maior nível de certeza jurídica e de protecção contra o risco sistémico quando comparada com a legislação comunitária em vigor . | Therefore , it is necessary to carefully assess whether the Convention 's approach would provide , in certain key respects , a greater degree of legal certainty and protection against systemic risk compared to the existing Community legislation . |
| Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia. | Indeed, it is unthinkable that we could put in place substantial and procedural legal regulations solely for one sector that of the protection of financial interests without first having created a European legal system. |
| Uma decisão jurídica é também, em si mesma, uma acção. | A legal decision is also itself an action. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | 2.2 supra national institution with its own legal personality . |
| É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | supra national institution with its own legal personality . |
| O resultado, os historiadores concordam, era uma farsa jurídica. | The result, historians agree, was a legal travesty. |
| Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos . | Each policy option was assessed against the following criteria investor protection , consumer confidence , efficiency , clarity and legal certainty , and reduction of disproportionate and administrative burdens . |
| Protocolo ( n.o 33 ) relativo à protecção e ao bem estar dos animais ( 1997 ) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO garantir uma protecção reforçada e um maior respeito pelo bem estar dos animais , enquanto seres dotados de sensibilidade | Protocol ( No 33 ) on protection and welfare of animals ( 1997 ) THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to ensure improved protection and respect for the welfare of animals as sentient beings |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Preocupo me particularmente com a sorte das PME, que perdem um pouco de protecção jurídica e económica, tal como acontece, afinal, na nova isenção vertical por categoria para o sector de distribuição. | I have particular concerns regarding the fate of SMEs which will lose part of their legal and financial protection, as is already the case, one has got to admit, within the new vertical group exemption for the distribution sector. |
| O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . | The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . |
| A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multiplicidade de SLBTR . | TARGET2 is legally structured as a multiplicity of RTGS systems . |
| Isto forneceria uma forte protecção contra o risco moral. | This would provide strong protection against moral hazard. |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| O que se pretende não é, de modo algum, pôr de pé uma ordem penal e jurídica transnacional. O objectivo é apenas dotar a União de instrumentos específicos para a protecção dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade. | There is no intention whatsoever to create a transnational criminal law and judicial authority, rather the aim is to equip the Union with specific instruments for the protection of its financial interests, that is whilst upholding the principle of subsidiarity. |
| Os países que possuem maior experiência a nível de protecção aos seus trabalhadores no estrangeiro oferecem um modelo de acção. | Countries that are especially experienced in protecting their workers abroad offer a blueprint for action. |
| PROTECÇÃO CIVIL | CIVIL PROTECTION |
| Protecção civil | civil protection |
| A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multipli cidade de SLBTR . | TARGET2 is legally structured as a multiplicity of RTGS systems . |
| Um mercado integrado , devidamente regulamentado e são do ponto de vista prudencial , trará igualmente grandes vantagens aos consumidores através de uma maior protecção contra a insolvência de instituições . | An integrated market , properly regulated and prudentially sound , will also deliver major benefits to consumers , through increased security against institutional default . |
| Dar ênfase à protecção do investimento poderia estabelecer de facto padrões internacionais que garantam a segurança jurídica aos investidores, proporcionando, em simultâneo, liberdade de acção suficiente para os legítimos interesses de regulação dos governos. | An emphasis on investment protection could establish de facto international standards that ensure legal security for investors while providing sufficient scope for governments legitimate regulatory interests. |
| As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais. | We would like to make two recommendations arising from the establishment of OLAF and which should safeguard its operational and legal efficiency, transparency, and the protection of the rights of individuals. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
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