Tradução de "medidas não legislativas" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such measures shall not include the approximation of Member States legislative and regulatory provisions . |
| Parecer do BCE sobre medidas legislativas para restabelecer a estabilidade do mercado financeiro na Áustria | ECB Opinion on legal measures to restore the stability of the financial market in Austria |
| Tal deverá facilitar a adopção de medidas legislativas e permitir a sua implementação oportuna até 2005 . | This should facilitate adoption of legislative measures and allow their timely implementation by 2005 . |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States. |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States . |
| Será igualmente necessário tomar medidas legislativas para a rnoeda europeia poder ser utilizada desde o início da Terceira Fase . | Legislative measures will also be needed to enable the European currency to be used from the start of Stage Three . |
| Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 . | Another area of legal convergence concerns the legislative measures required for the legal integration of NCBs in the ESCB . |
| Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de aplicação , podem defrontar se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição . | Because Member States cannot fully prepare and finalise their domestic laws until the content of the implementing measures is clear , they may have difficulty in meeting the current transposition deadline . |
| As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização. | Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations in cases where the Constitution excludes such harmonisation. |
| As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização . | Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations in cases where the Treaties exclude such harmonisation . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | European laws or framework laws shall establish the necessary measures, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| A lei europeia define as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | European laws shall establish the necessary measures to this end , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Princípio da subsidiariedade De acordo com este princípio , só devem ser tomadas medidas legislativas a nível da Comunidade caso os objectivos pretendidos não possam ser suficientemente realizados pelos Estados Membros isoladamente . | Subsidiarity principle According to this principle , there should only be legislative action at Community level when the aims envisaged cannot be sufficiently achieved by Member States alone . |
| A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.3. | European laws shall establish the necessary measures to this end, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.3. |
| Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . | Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN |
| Este documento continha um programa de acção e de intenção da Comissão no sentido de recorrer à adopção de medidas legislativas com carácter imperativo , caso os objectivos visados não fossem atingidos numa base voluntária . | This contained a programme of measures and signalled the Commission 's intention to resort to binding legislation if the objectives were not attained voluntarily . |
| Este ambicioso programa de medidas legislativas constitui a chave de um aumento importante e duradouro do emprego e do potencial de criação de riqueza na Europa . | This ambitious programme of legislative action holds the key to an important and enduring increase in Europe 's employment and wealth creating potential . |
| Contudo , vários elementos do quadro continuam a ser desenvolvidos para dar resposta a novas necessidades , forças do mercado , melhorias técnicas e organizacionais , bem como medidas legislativas . | Yet various elements of the framework continue to evolve in response to changing needs , market forces , technical and organisational improvements , and legislative action . |
| Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Those measures shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas . | A Directive combined with full harmonisation will achieve the necessary level of legal certainty while leaving room to targeted national implementation . |
| No seu relatório final o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem a quatro níveis , nomeadamente princípios quadro , medidas de execução , | In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and |
| A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir essas medidas para apoiar as acções dos Estados Membros , com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares . | European laws or framework laws may establish basic principles for Union incentive measures and define such incentive measures , to support action taken by Member States , excluding any harmonisation of their laws and regulations . |
| Estas medidas não são suficientes. | Those steps are not enough. |
| Social , adopta as medidas relativas à aproximação das disposiÇ5es legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados membros , que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento d o mercado interno . | referred to in Anicle 189b and after consulting the Economic and Social Committee , adopt the measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation o r administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market .' |
| No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas , com base numa abordagem em quatro níveis princípios gerais , medidas de execução , cooperação e aplicação . | In its final report , the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and enforcement . |
| No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis , designadamente , princípios quadro , medidas de aplicação , cooperação e execução . | In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , co operation and enforcement . |
| 7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . | 7.1.10 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty . |
| As medidas não convencionais ajudaram a limpar o caminho de transmissão das medidas convencionais. | Non standard measures helped to clear standard measures transmission path. |
| A lei ou lei quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| A lei ou lei quadro europeia não implicará a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Declaração relativa ao impacto ambienta1 das propostas legislativas 13 . | Declaration on environmental impact assessments 13 . |
| Com base no PASF , a Comissão apresentou uma série de propostas de medidas legislativas europeias que procuram estabelecer os alicerces de um enquadramento regulamentar coerente com vista à integração dos mercados financeiros . | Building on the FSAP , the Commission has tabled a series of proposals for EU legislative measures which seek to lay the foundations for a coherent regulatory framework for integrated financial markets . |
| Uma lei ou lei quadro europeia estabelece medidas relativas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno . | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market . |
| As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública . | The provisions of this Chapter and measures taken in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law , regulation or administrative action providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy , public security or public health . |
| MEDIDAS ANTIFRAUDE Dado o carácter da acção , não são necessárias medidas específicas de prevenção da fraude . | ANTI FRAUD MEASURES Given the nature of the action , no specific fraud prevention measures are necessary . 20 |
| MEDIDAS ANTIFRAUDE Não aplicável 1 280 000 Contínua | ANTI FRAUD MEASURES NA 1.280.000 Ongoing EN |
| Medidas provisórias não surtirão muito efeito na toxicomania. | Stopgap measures won't make a dent in drug addiction. |
| Não há medidas que possam diminuir o risco. | There are no measures that alter this risk. |
| As medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market. |
| , as medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei quadro europeia do Conselho. | Without prejudice to Article III 172, a European framework law of the Council shall establish measures for the approximation of such laws, regulations or administrative provisions of the Member States as directly affect the establishment or functioning of the internal market. |
| Alguns Estados Membros reconheceram a imperfeição do actual quadro legislativo comunitário relativo aos conglomerados financeiros e adoptaram , ou tencionam adoptar , de moto próprio , medidas legislativas nacionais para tratar as questões de supervisão suscitadas 3 | Some Member States have acknowledged the imperfection of the present EU legislative framework for financial conglomerates and have either introduced or are planning to introduce national legislative measures on their own accord to address the supervisory concerns arising from the group structures described above . |
| Em último caso serão realizadas eleições legislativas antecipadas, não abstendo se também da possibilidade da criação de um governo tecnocrático. | As a last resort either early elections will be held or a technocratic government is formed. |
| A presente Subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2. | This Subsection and measures adopted in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy, public security or public health.2. |
| A presente subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública . | This Subsection and measures adopted in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy , public security or public health . |
| A lei ou lei quadro europeia define as medidas necessárias para a realização dos objectivos a que se refere o n.º 1 , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | The measures necessary to help achieve the objectives referred to in paragraph 1 shall be enacted in European laws or framework laws , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
Pesquisas relacionadas : Medidas Legislativas - Medidas Legislativas - Medidas Legislativas - Actividades Não Legislativas - Eleições Legislativas - Questões Legislativas - Reformas Legislativas - Motoristas Legislativas - Assembleias Legislativas - Responsabilidades Legislativas - Restrições Legislativas - Diretrizes Legislativas - áreas Legislativas - Normas Legislativas
