Tradução de "pela lei aplicável" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Aplicável - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . | Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . |
| Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões . | According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues . |
| Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro . | Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area . |
| Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável . | In particular , the Bank 's supervisory functions will still be regulated by Law 2611988 of 29th July 1988 on Discipline and Intervention of Credit Institutions , and other applicable legislation . |
| 2.1.1 Independência institucional A independência institucional do Banco foi alargada pela lei revista e pela nova lei . | 2.1.1 Institutional independence The Bank s institutional independence has been enhanced in the revised and the new law . |
| Os acordos quadro redigidos em inglês são regidos pela lei inglesa ou pela lei do Estado de Nova Iorque , os acordos quadro redigidos em francês são regidos pela lei francesa e os acordos quadro redigidos em alemão são regidos pela lei alemã . | The master agreements drawn up in the English language are governed by English or New York law , the master agreements drawn up in the French language are governed by English or New York law , the master agreements drawn up in the French language are governed by English or New york law , the master agreements drawn up in the French language are governed by French law and the master agreements drawn up in the German language are governed by German law . |
| 3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável . | 3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime . |
| Estas disposições foram revogadas pela nova lei . | These provisions have been repealed in the new law . |
| Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável . | Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law . |
| Os crimes informáticos, mesmo sem uma lei específica, podem ser julgados pela Lei brasileira. | The computer may have been used in the commission of a crime, or it may be the target. |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| Pela letra da lei a escravidão é extinta. | In Niger, slavery is also a current phenomenon. |
| Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. | These borders can be determined only by the law. |
| A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. | The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| nesta Lei por forma a assegurar que o BCE , tal como o De Nederlandsche Bank , não fique sujeito ao regime de supervisão aplicável às instituições emitentes de títulos . Um projecto de lei para o efeito está actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento . | 3.5 Archives Act 1995 This Act grants citizens the right of access , subject to certain restrictions and conditions , to information contained in the archives of public bodies and entities . The Act is also applicable to the Bank in view of its public function and is therefore currently being reviewed in the light of the confidentiality regime within the ESCB under Article 38 of the Statute . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa. | The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question. |
| O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei. | The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law. |
| Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos | Not applicable Not applicable Choice of instruments |
| Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável . | Thus , the Community regime still does not deliver the highest possible degree of predictability and certainty as to which laws apply . |
| De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia. | According to the Indian constitution, if a law passed by Delhi's legislative assembly is repugnant to any law passed by the Parliament of India, then the law enacted by the parliament will prevail over the law enacted by the assembly. |
| E essa era a razão pela qual a lei tinha mudado. | And that's why the law has changed. |
| O Governo prevê que o projecto de lei seja promulgado pela | The Government expects the draft law to be endorsed by the First Chamber of Parliament on 24 March 1998 and published in the Official Bulletin on 25 March 1998 . |
| Essa divisão é definida pela Lei de Utilização e Ensino deValenciano. | Betacism, that is the merge of into e.g. |
| Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União . | Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law . |
| Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva Cotegipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava a extinção gradual do elemento servil . | It was preceded by the Rio Branco Law of September 28, 1871 ( the Law of Free Birth ), which freed all children born to slave parents, and by the Saraiva Cotegipe Law (also known as the Law of Sexagenarians ), of September 28, 1885, that freed slaves when they reached the age of 60. |
| Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais . | Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects . |
| Pela lei, você tem que fazer a cotação, e assim por diante. | By law you've got to bid, and so on and so forth. |
| O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. x00BB | Everyone's right to life shall be protected by law... x2019 |
| O domínio romano era unido pela lei, idioma e as estradas romanas. | Roman rule was bound together by law, language, and the Roman road. |
| Em 1521, Lutero foi declarado fora da lei pela Dieta de Worms. | In 1521 Luther was outlawed at the Diet of Worms. |
| Em 1988, pela lei estadual nº954888, Ibirité ganha a categoria de comarca. | In 1988, by the state law Nº 954888, Ibirité won the category of judicial district. |
| ( 1 ) O presente anexo foi redigido em inglês e faz parte integrante dos acordos quadro redigidos em inglês regidos pela lei inglesa ou pela lei do Estado de Nova Iorque . | ( 1 ) This Annex has been drawn up in English and is incorporated into master agreements drawn up in English which are governed by English or New York law . |
| o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei quadro . | the delegated regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council of Ministers within a period set by the European law or framework law . |
| Não aplicável . | Not applicable . |
| Não aplicável . | RMBDs . |
| A lei determinada ao abrigo da Convenção não será necessariamente a lei aplicável aos requisitos jurisdicionais e processuais da apreensão e à subsequente execução , à luz das normas actualmente em vigor em diversos Estados Membros , que dispõem que a apreensão e a execução de valores mobiliários escriturais são reguladas pela lei e estão sujeitas à jurisdição dos tribunais do lugar onde os valores mobiliários se situem . | The same law determined under the Convention will not necessarily also apply to the jurisdictional and procedural requirements for the attachment , and subsequent enforcement , in view of the current rules in various Member States which provide that an attachment and enforcement of book entry securities is governed by the law , and subject to the jurisdiction of the courts , of the place where the securities are located . |
| Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha. | On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary. |
| Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa . | Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| Este aprovou uma lei (a lei Hortênsia), que pôs fim à exigência a qual os senadores patrícios deviam concordar antes que qualquer projeto de lei pudesse ser considerado pela assembleia popular. | The dictator passed a law (the Hortensian Law ), which ended the requirement that the patrician senators must agree before any bill could be considered by the Plebeian Council. |
| Artigo 9.o Legislação aplicável O presente acordo reger se á , será interpretado e aplicado segundo inserir referência à lei que reger a conta MP do gestor de grupo LA , e isso sem prejuízo a ) de o relacionamento entre cada membro do grupo LA e o respectivo BCN LA ser regida pela lei dos BCN LA em causa | Article 9 Governing law This agreement shall be governed , construed and implemented in accordance with the insert reference to the law governing the PM account of the AL group manager . This shall be without prejudice to ( a ) the relationship between the AL group members and their respective AL NCBs governed by the law of the respective AL NCB |
| Euro Não aplicável | Not applicable |
| Sim Não aplicável | Cross border use |
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