Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Esse regime será aplicável independentemente do local em que estejam domiciliados os FIA geridos .

Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro .

3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .

Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

As fronteiras actuais existem desde 1 de Abril de 1996, estabelecidas pela Lei do Governo Local Etc.

Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável .

Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União .

Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .

A Lei de Autonomia Local de 1947 deu maior poder político às prefeituras e instalou governadores provinciais e parlamentos.

Como parte do processo de Gleichschaltung , a Lei do Governo Local do Reich de 1935 aboliu as eleições regionais.

Não aplicável .

Não aplicável .

Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha.

Segundo a atual Lei de Autonomia Local, cada prefeitura pode subdividir se em cidades (市shi) e distritos (郡 gun).

Filipe prolongou suas andanças, levando consigo escravos, e chegou a um local com uma grande reserva de madeira de lei.

Quando a Indonésia aprovou a lei anti pornografia, o governo de Bali protestou, pois a lei vai contra a tradição local onde fazer esculturas desnudas e danças eróticas ainda são costumes populares.

Crime e aplicação da lei A aplicação da lei nos Estados Unidos é sobretudo da responsabilidade da polícia local e dos departamentos de xerifes, com polícias estaduais que prestam serviços mais amplos.

Euro Não aplicável

Sim Não aplicável

Não aplicável 8.2.5 .

( a ) Não aplicável .

Euro Não aplicável

Sim Não aplicável

Não aplicável 8.2.5 .

Euro . Não aplicável .

Política Um governador e membros da assembléia da província são eleitos pelos cidadãos de acordo com a Lei de Autonomia Local.

Extraterritorialidade em direito internacional é o estado de ser isento da jurisdição da lei local, geralmente como resultado de negociações diplomáticas.

Administração local Administração local Administração local

Para determinar a legislação aplicável por força da presente Convenção , não deverão ser tomados em consideração conta os seguintes elementos a ) O local onde a entidade emitente dos valores mobiliários foi constituída ou , na ausência dessa constituição , o local onde foi organizada , onde se encontra a sua sede ou administração central ou o local ou o local principal onde exerce as suas actividades

Mercados aceitáveis Não aplicável

A inserir se aplicável

Garantias financeiras ( se aplicável )

Forma diferencial A forma diferencial da lei de Fourier da condução térmica mostra que o fluxo de calor local, formula_29, é igual ao produto da condutividade térmica, formula_1, e o gradiente de temperatura local negativo, formula_31.

Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... .

Administração local Administração local

Administração local Administração local

Neste local, indígenas de várias etnias vêm difundindo sua cultura há seis anos e em escolas particulares e públicas,exercendo direito garantido pela lei.

, caso este seja aplicável ou

é aplicável aos advogados gerais.