A confirmação legal deverá indicar também se a garantia não é pessoal , apenas executória pelo credor do direito de crédito .	The legal confirmation should also state that the guarantee is not a personal one , only enforceable by the creditor of the credit claim .
multiplicidade de convenções colectivas de base como documentação para operações com garantia , tais como os acordos de recompra ( o Eurosistema esteve associado e participou em discussões no sentido de desenvolver um enquadramento legal harmonizado no domínio das operações com garantia )	multiplicity of master agreements as legal documentation for collateralised operations such as repos ( the Eurosystem has been associated with and has participated in discussions towards developing a harmonised legal framework in the field of collateralised operations )
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
) mantêm o seu curso legal , dentro dos respectivos limites territoriais , até seis meses após o final do período de transição , podendo esse período ser reduzido pela legislação nacional .	) shall remain legal tender within their territorial limits until six months after the end of the transitional period at the latest this period may be shortened by national law .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Historicamente influenciado pelo sistema chinês, o sistema legal do Japão desenvolveu se independentemente durante o período Edo.	Historically influenced by Chinese law, the Japanese legal system developed independently during the Edo period through texts such as Kujikata Osadamegaki .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
No caso de uma nova série ou denominação passar a beneficiar de curso legal , este controlo realiza se a partir do primeiro período de reporte em que a série ou denominação passar a ter curso legal .	If a new series or denomination becomes legal tender , this check is performed from the first reporting period in which this series or denomination is legal tender .
Definição de regras relativas à propriedade , processo de tomada de decisões e financiamento da PUP Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro legal do SEBC relativo ao TARGET2	Governance and financing Defining rules for ownership , decision making and financing of the SSP Establishing and ensuring adequate implementation of the ESCB 's legal framework for TARGET2
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
( 44 ) A confirmação legal deve ser submetida para análise ao BCN que reporta o activo suportado por uma garantia para ser incluído na lista de activos elegíveis .	( 44 ) The legal confirmation should be submitted for review to the NCB that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
( 62 ) A confirmação legal deve ser submetida para análise ao BCN que reporta o activo suportado por uma garantia para ser incluído na lista de activos elegíveis .	( 62 ) The legal confirmation should be submitted for review to the NCB that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
Após esse período , os bancos continuariam a trocar as anteriores moedas nacionais por euros , mas essas moedas deixariam de ter curso legal .	Banks would continue to change national currencies into euro after that period but those currencies would no longer be legal tender .
O momento de ocorrência dos efeitos no período de reforma depende , em larga medida , de factores externos , em particular do enquadramento legal das reformas .	The timing of the effects within the reform period depends largely on external factors , in particular the legal framework for the reforms .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis 28 .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis ( 28 ) .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets ( 28 ) .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis ( 1 ) .	The legal confir mation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets ( 3 ) .
No caso de uma série , variante ou denominação passar a beneficiar de curso legal , estes controlos de exactidão só são aplicáveis a partir do segundo período de reporte em que esta série , variante ou denominação passar a ter curso legal .	If a series , variant or denomination becomes legal tender , these correctness checks are only applied from the second reporting period in which this series , variant or denomination is legal tender .
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .
Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Em média , os activos eram detidos como garantia durante um período de pelo menos quatro meses antes de ser solicitada a sua devolução pela contraparte .	On average , assets were held as collateral for a period of at least four months before the counterparty asked for its return .
Escova de dentes, legal.	Toothbrush, cool.
Legal.	That's cool.
Legal.	This looks nice.
Legal.	Good.
Legal!	Great!
Com tela sensível ao toque legal, muito legal.	Touch screen very, very nice.
Activos de garantia elegíveis	Eligible collateral
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Com a Cabanagem e os acontecimentos ocorridos no período, fundou se a Brasília Legal, em 1836, como posto de resistência, à margem esquerda do Tapajós.	With the Revolution of Cabanagem and the events that occurred during this period, the village of Brasília Legal was founded, in 1836, as a place for resistance of the rebels, on the left bank of the Tapajós River.
Ele é um cara legal. Ele é muito legal.	He's a nice guy. He's a really nice guy.
Por conseguinte , este prazo deverá ser reduzido para um período de três dias a contar da data de recepção das informações pertinentes pelo sistema de garantia de depósitos .	Therefore , the payout delay should be reduced to a period of three days from the date on which the deposit guarantee scheme concerned has received the relevant information .
( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
É legal andar de moto.	It's fun to ride a motorcycle.
Pare de tentar ser legal.	Stop trying to be nice.

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