A confirmação legal deverá indicar também se a garantia não é pessoal , apenas executória pelo credor do direito de crédito .	The legal confirmation should also state that the guarantee is not a personal one , only enforceable by the creditor of the credit claim .
Assim , um beneficiário da garantia que exerça o direito de disposição não pode devolver uma garantia equivalente ao prestador da garantia no final da transacção .	Thus , a collateral taker who exercises his right of use cannot return equivalent collateral to the collateral provider at the end of the transaction .
confirmação e garantia de que nenhum direito de crédito apresentado como activo subjacente está a ser simultaneamente utilizado como garantia em benefício de terceiros e compromisso em como a contraparte não mobilizará qualquer direito de crédito como garantia a terceiros	confirm and warrant that no credit claim submitted as an underlying asset is being simultaneously used as collateral to the benefit of any third party and undertake that the counterparty shall not mobilise any credit claim as collateral to any third party
confirmação e garantia de que nenhum direito de crédito apresentado como activo subjacente está a ser simultaneamente utilizado como garantia em benefício de terceiros e compromisso em como a contraparte não mobilizará qualquer direito de crédito como garantia a terceiros	confirm and warrant that no credit claim submitted as an underlying asset is being simultaneously used as collateral to the benefit of any third party and undertake that the counterparty shall not mobilise any credit claim as collateral to any third party and
confirmação e garantia de que nenhum direito de crédito apresentado como activo subjacente está a ser simultaneamente utilizado como garantia em benefício de terceiros e compromisso em como a contraparte não mobilizará qualquer direito de crédito como garantia a terceiros	confirm and warrant that no credit claim submitted as an underlying asset is being simultaneously used as collateral to the benefit of any third party and undertake that the counterparty shall not mobilise any credit claim as collateral to any third party
A vida é um direito, não uma garantia ou casualidade.	Life is a right, not collateral or casual.
O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.	Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law.
A garantia deve ser paga imediatamente mediante simples pedido ( independentemente do direito de crédito subjacente ) .	The guarantee has to be payable on first demand ( independently from the underlying credit claim ) .
Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.	This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.
Este facto cria uma incerteza no que diz respeito ao direito que , por exemplo , os prestadores e os tomadores de uma garantia devem aplicar para a constituição de um direito sobre essa garantia e para a sua oponibilidade .	This creates uncertainty with regard to the law , e.g. which law collateral providers and collateral takers need to comply with in the creation of interests in collateral and in their perfection .
confirmação e garantia de que nenhum direito de crédito apresentado como activo subjacente está a ser simultaneamente utilizado como garan tia em benefício de terceiros e compromisso em como a contraparte não mobilizará qualquer direito de crédito como garantia a terceiros	confirm and warrant that no credit claim submitted as an underlying asset is being simultaneously used as collateral to the benefit of any third party and undertake that the counterparty shall not mobilise any credit claim as collateral to any third party
Andorra terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros .	Andorra shall be entitled to grant legal tender status to euro banknotes and coins .
O sistema legal baseia se no português e direito consuetudinário, mas é fraco e fragmentado.	The legal system is based on Portuguese and customary law but is weak and fragmented, and courts operate in only 12 of more than 140 municipalities.
Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).	for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).
Em determinados Estados Membros onde a notificação do devedor sobre a mobilização do direito de crédito como garantia é uma condição prévia de mobilização válida nos termos da lei nacional , conforme especificado na documentação nacional aplicável , a notificação ex ante do devedor deve ser um requisito legal para a elegibilidade do direito de crédito .	In certain Member States where the notification of the debtor about the mobilisation of the credit claim as collateral is a precondition of valid mobilisation under national law , as specified by the applicable national documentation , ex ante notification of the debtor shall be a legal requirement for the eligibility of the credit claim .
O sistema legal do Chade é baseado no direito civil francês e no direito alfandegário, onde este último interfere na ordem pública ou em garantias constitucionais de igualdade.	Legal system Chad's legal system is based on French civil law and Chadian customary law where the latter does not interfere with public order or constitutional guarantees of equality.
A este respeito , uma garantia considerada aceitável não terá de se reportar necessariamente ao direito de crédito , podendo ser aplicada apenas ao devedor , desde que cubra o direito de crédito em causa .	In this regard , a guarantee deemed acceptable does not need to be specific to the credit claim but might apply to the debtor only , provided that it also covers the credit claim in question .
Também é, se vocês falarem com os estudiosos do direito, os fundamentos das novas idéias no pensamento legal.	This is also, if you talk to legal scholars, the foundations of new ideas in legal thought.
Não tendo sido aberto qualquer processo de insolvência contra o participante , as instruções de pagamento relacionadas com o SP quanto ao cumprimento da obrigação de liquidação do participante serão liquidadas sem se accionar a garantia e sem direito de recurso ao direito de garantia sobre o saldo da subconta do participante .	In the absence of any insolvency proceedings in relation to the participant , the AS related payment instructions for the squaring of the participant 's settlement obligation shall be settled without drawing on the guarantee and without recourse to the security right over the balance on the participant 's subaccount .
multiplicidade de convenções colectivas de base como documentação para operações com garantia , tais como os acordos de recompra ( o Eurosistema esteve associado e participou em discussões no sentido de desenvolver um enquadramento legal harmonizado no domínio das operações com garantia )	multiplicity of master agreements as legal documentation for collateralised operations such as repos ( the Eurosystem has been associated with and has participated in discussions towards developing a harmonised legal framework in the field of collateralised operations )
Estes proveitos são o resultado do direito exclusivo do BCE e dos BCN de emitirem notas não remuneradas com curso legal .	This is the income arising as the result of the exclusive right of the ECB and the NCBs to issue noninterest bearing banknotes with legal tender status .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Outro nos lembra de que não temos o direito legal de escrever nada sobre isso, por ordem do Supremo Conselho de Seguraça Nacional'.	Another reminds us that we do not have the legal right to write anything about it because of the order by the Supreme National Security Council.'
Na verdade, porém, as decisões pretorianas gozavam de proteção legal ( actionem dare ) e com frequência serviam de fonte para novas regras de direito.	In fact, the results of his rulings enjoyed legal protection ( actionem dare ) and were in effect often the source of new legal rules.
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Não tendo sido aberto qualquer processo de insolvência contra o partici pante , as instruções de pagamento relacionadas com o SP quanto ao cumprimento da obrigação de liquidação do participante serão liquidadas sem se accionar a garantia e sem direito de recurso ao direito de garantia sobre o saldo da subconta do participante .	In the absence of any insolvency proceedings in relation to the participant , the AS related payment instructions for the squaring of the participant 's settlement obligation shall be settled without drawing on the guarantee and without recourse to the security right over the balance on the participant 's sub account .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Do ponto de vista legal, o genocídio, seja cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra é um crime sob o direito internacional.	In 1948, the UN General Assembly adopted the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (CPPCG) which defined the crime of genocide for the first time.
Definição de regras relativas à propriedade , processo de tomada de decisões e financiamento da PUP Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro legal do SEBC relativo ao TARGET2	Governance and financing Defining rules for ownership , decision making and financing of the SSP Establishing and ensuring adequate implementation of the ESCB 's legal framework for TARGET2
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
( 44 ) A confirmação legal deve ser submetida para análise ao BCN que reporta o activo suportado por uma garantia para ser incluído na lista de activos elegíveis .	( 44 ) The legal confirmation should be submitted for review to the NCB that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
( 62 ) A confirmação legal deve ser submetida para análise ao BCN que reporta o activo suportado por uma garantia para ser incluído na lista de activos elegíveis .	( 62 ) The legal confirmation should be submitted for review to the NCB that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
Consequentemente , todos os Estados Membros reconhecem agora o direito de apropriação do beneficiário da garantia na eventualidade de ocorrer um facto que desencadeie a execução .	Consequently , all Member States now recognise appropriation for the collateral taker in the case of an enforcement event .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis 28 .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis ( 28 ) .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets ( 28 ) .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis ( 1 ) .	The legal confir mation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets ( 3 ) .
Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros .	Draft legislative provisions shall not include draft provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into the law of Member States .
Neste processo, Maher Arar não teve direito à defesa nem representação legal e depois foi verificado e aceito que ele era inocente.	Arar's requests for a lawyer were dismissed on the basis that he was not a US citizen, therefore he did not have the right to receive counsel.
Por direito de apropriação entende se essencialmente o direito de o beneficiário da garantia , na eventualidade de ocorrer um facto que desencadeie a execução e em determinadas condições , conservar os activos como bens próprios em vez de proceder à sua alienação .	Appropriation essentially means that the collateral taker may under certain conditions in an enforcement event keep the assets as its own property instead of selling them .

Pesquisas relacionadas : Garantia Legal - Garantia Legal - Garantia Legal - Garantia Legal - Garantia Legal - Garantia Legal - Direito Legal - Direito Legal - Direito Legal - Direito Legal - Direito Legal - Direito De Garantia - Direito De Garantia - Direito De Garantia

Display this page in English