Tradução de "poderes de aplicação da lei" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Aplicação - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão . | and effective supervisory enforcement powers . |
| A Lei de Alteração reconhece os poderes da Comunidade e do BCE neste domínio . | The Amending Law recognises the Community 's and the ECB 's powers in this field . |
| Crime e aplicação da lei A aplicação da lei nos Estados Unidos é sobretudo da responsabilidade da polícia local e dos departamentos de xerifes, com polícias estaduais que prestam serviços mais amplos. | Law enforcement and crime Law enforcement in the United States is primarily the responsibility of local police and sheriff's departments, with state police providing broader services. |
| Poderes para garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias | Powers to ensure the consistent application of Community rules |
| A Lei de Alteração reconhece os poderes do BCE neste domínio . | The Amending Law recognises the ECB 's powers in this field . |
| A lei ou lei quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção. | European laws or framework laws may exclude certain activities from application of this Subsection. |
| A lei ou lei quadro europeia pode isentar certas actividades da aplicação do disposto na presente subsecção . | European laws or framework laws may exempt certain activities from application of this Subsection . |
| A Lei Alteradora reconhece os poderes do BCE neste domínio . | The Amending Law recognises the ECB 's powers in this field . |
| O BCE foi também consultado pela Finlândia sobre uma reforma da Lei relativa aos poderes de emergência 42 . | The ECB was also consulted by Finland on a reform of the Law on emergency powers . |
| A aplicação da lei e as agências de inteligência em vários países também prenderam supostos terroristas. | Law enforcement and intelligence agencies in a number of countries arrested alleged terrorists. |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. | European laws shall establish implementing measures relating to the Fund. |
| Interpretações Uma dificuldade na aplicação da lei da não contradição é a ambiguidade em suas proposições. | Interpretations One difficulty in applying the law of non contradiction is ambiguity in the propositions. |
| 2.2.2 Atribuições Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Banco nesta área , não recon hecem os poderes do BCE nesta matéria . | This reference entails that the distribution of profit will continue to be determined according to the established objective criteria . 348 Monetary policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s powers in this field , do not recognise the ECB s powers in this field . |
| Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 2.º do Capítulo 1 da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes deste Banco na área da política monetária , não reconhecem os poderes do BCE nesta área . | Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Chapter 5 , Article 1 , of the Sveriges Riksbank Act , which establish Sveriges Riksbank 's exclusive right to issue banknotes and coins , do not recognise the ECB 's competence in this field . ECB Convergence Report 2002 |
| A aplicação da lei começou em 1 de julho de 1911, com a criação de uma Comissão Central . | The application of the law began on 1 July 1911, with the creation of a Central Commission . |
| Os actos legislativos delimitam explicitamente os objectivos , o conteúdo , o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes . | The objectives , content , scope and duration of the delegation of power shall be explicitly defined in the legislative acts . |
| O mesmo se aplica ao artigo 3.º desta lei , o qual confere poderes regulatórios especiais ao Ministro das Finanças e do Comércio Externo , referentes à aplicação dos Decretos Reais relativos aos poderes do Governo para fixar a taxa de câmbio do franco belga . | 3.3 Law of 23 December 1988 Article 2 of this law , which authorises the Government to determine the exchange rate of the Belgian franc without prejudice to international obligations applicable to the Belgian State , neither envisages the introduction of the euro nor recognises the Community s powers in the field of exchange rates . |
| Ele justificou o veto dizendo que a decisão contrariava a aplicação apropriada da lei de recuperação financeira. | He justified the veto by saying the decision countered the appropriate application of the financial rehabilitation law. |
| O segundo abordou a eficácia e a comunicação da inteligência do governo e a aplicação da lei. | The second addressed the effectiveness and communication of intelligence and law enforcement. |
| Os elementos essenciais de cada domínio são reservados à lei ou lei quadro europeia e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes. | The essential elements of an area shall be reserved for the European law or framework law and accordingly shall not be the subject of a delegation of power. |
| Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 2.º do Capítulo 1 da actual Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Sveriges Riksbank na área da política monetária , não reconhecem os poderes do BCE nesta área . | Monetary policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Chapter 1 , Article 2 , of the present Sveriges Riksbank Act , which establish Sveriges Riksbank 's powers in the field of monetary policy , do not recognise the ECB 's powers in this field . |
| Utu é o deus do Sol, da justiça, da aplicação da lei, e da dispensação do destino dos mortos. | Utu is the god of the sun, justice, application of law, and the lord of truth. |
| O quadro cooperativo em discussão não abordaria os poderes estatutários de autoridades individuais relativamente a sistemas domésticos ou a normas nacionais , ou a aplicação desses poderes . | The cooperative framework under discussion would not touch upon the statutory powers of individual authorities over domestic systems under national rules , or on the enforcement of such powers . |
| Assunto Lei dos Poderes de Emergência relativa à regulamentação dos mercados financeiros finlandeses em condições de emergência . | Subject Emergency Powers Act on the regulation of the Finnish financial markets in emergency conditions . |
| Revisão da Lei relativa à Autoridade de Supervisão Financeira , incluindo métodos operacionais revistos e novos poderes no que se refere a sanções . | Revision of the Act on the Financial Supervisory Authority , including revised operating methods and new powers regarding sanctions . |
| 3.1 Lei Cambial Os n.º s 5 e 6 do artigo 2.º desta Lei incluem disposições sobre as taxas de câmbio que não reflectem os poderes da Comunidade nesta área . | 3.1 Foreign Exchange Act Articles 2.5 and 2.6 of this Act contain provisions on exchange rates which do not reflect the Community s powers in this field . |
| As leis e leis quadro europeias delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes. | The objectives, content, scope and duration of the delegation of power shall be explicitly defined in the European laws and framework laws. |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. | European laws shall establish implementing measures relating to the European Regional Development Fund. |
| Além disso , os beneficiários são serviços públicos , normalmente responsáveis pela aplicação da lei , o que minimiza a probabilidade de fraude . | In addition , the beneficiaries are government agencies , usually law enforcement , which minimises the likelihood of fraud . |
| CAPÍTULO 2 A Lei de Alteração reconhece os poderes do BCE neste domínio . A Lei da Moeda , que atribuía ao Lietuvos bankas o direito exclusivo de emitir notas e moedas era anteriormente incompatível com o Tratado e os Estatutos , dado não reconhecer os poderes do BCE neste domínio . | The Law on money , which entrusted Lietuvos bankas with the exclusive right to issue banknotes and coins , was previously incompatible with the Treaty and the Statute as it did not recognise the ECB 's powers in this field . The Repealing Law repeals the Law on money . |
| 2.2.4 Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank não reconhecem os poderes do Conselho da UE e do BCE em questões de cambiais . | 2.2.4 Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act , and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act do not recognise the powers of the EU Council and the ECB in the field of exchange rate matters . |
| No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão. | Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission. |
| As decisões e declarações adoptadas pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de aplicação de 1990 , bem como os actos adoptados para efeitos de aplicação da Convenção pelas instâncias às quais o Comité Executivo conferiu poderes de decisão . | The Council shall act unanimously when the agreement covers a field for which unanimity is required for the adoption of internal rules and for the agreements referred to in Article 310 . |
| As decisões e declarações adoptadas pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de aplicação de 1990 , bem como os actos adoptados para efeitos de aplicação da Convenção pelas instâncias as quais o Comité Executivo conferiu poderes de decisão . | Decisions and declarations adopted by the Executive Committee established by the 1990 Implementation Convention , as well as acts adopted for the implementation of the Convention by the organs upon which the Executive Committee has conferred decision making powers . |
| A nova lei confere mais poderes às agências ambientais para utilizar formas coercitivas no controle de grandes poluidores. | The new law lends more power to environmental agencies to use punitive powers to rein in powerful polluters. |
| Grupos defensores das liberdades civis criticaram o Patriot Act , dizendo que a lei permite a invasão da privacidade dos cidadãos e elimina a supervisão judicial da aplicação da lei e da inteligência doméstica. | Civil liberties groups have criticized the PATRIOT Act, saying it allows law enforcement to invade the privacy of citizens and that it eliminates judicial oversight of law enforcement and domestic intelligence. |
| As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | The provisions of the present Decision should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| Este processo não põe em causa os poderes de que a Comissão dispõe para garantir a aplicação das suas decisões . | This is without prejudice to the Commission 's powers to enforce its own decision . |
| Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu . | Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws . |
| Crime e aplicação da lei No Brasil, a constituição estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e Polícia Civil. | Law enforcement and crime In Brazil, the Constitution establishes five different police agencies for law enforcement Federal Police Department, Federal Highway Police, Federal Railroad Police, Military Police and Civil Police. |
| O medo de seres poderosos faz com que o governo americano crie uma lei obrigando o registro de cidadãos com super poderes. | The Act would force every super powered individual in the U.S. to register their identity with the government and act as licensed agents. |
| A grandeza do homem consiste em sua capacidade de fazer e na aplicação adequada de seus poderes às coisas que precisam ser feitas. | Man's greatness consists in his ability to do and the proper application of his powers to things needed to be done. |
| As regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa, são fixadas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall lay down the general rules of application of this system and in particular the criteria for fixing and apportioning the quantities concerned. |
| Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Banco nesta área , não reconhecem a competência da Comunidade e do BCE nesta matéria . 372 | Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s powers in this field , do not acknowledge the Community s and the ECB s competence in this field . |
| A Lei de Alteração não prejudica os poderes do BCE neste domínio sendo , portanto , compatível com o Tratado e os Estatutos . | The Amending Law does not prejudice the ECB 's powers in this field and is therefore compatible with the Treaty and the Statute . |
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