Não se pode promulgar legislação que não seja exequível.

Promulgar e aplicar legislação em matéria de comércio externo.

Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

Se pensarem nisso, o preço de promulgar leis internacionais é zero nada.

Se pensarem nisso, o custo de promulgar leis internacionais é zero nada.

O poder de promulgar normas jurídicas implica, regra geral, que a Comissão apresente uma proposta.

E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase .

Budismo O Haedong Kosung jon (Biografias de Monges de Alta classe) registra que o rei de Silla Beopheung tinha desejado a promulgar o budismo como religião do Estado.

Além disso, as autoridades militares israelitas continuam a promulgar nos territórios ocupados regulamentos que violam o direito internacional.

O imperador tomou um interesse pessoal no Direito, presidindo juízos públicos e chegando a promulgar vinte éditos por dia.

A milícia era responsável pela supressão da resistência francesa e dos Maquis e ainda por promulgar as leis raciais alemãs.

É curioso que hoje vamos promulgar uma directiva que garante os critérios de qualidade de uma pro dução ecológica artesanal.

adoptar regulamentos que o BCE pode promulgar na aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE ( ver Secção 2.5.3 )

Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.

São necessários dois ou três anos para promulgar legislação comunitária, mas só algumas semanas para criar um novo produto financeiro com implicações para os fundos próprios dos bancos, tal como os derivativos de crédito.

Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .

Faço apelo ao Conselho esperando que isto também seja comunicado ao ministro inglês para promulgar o decreto correspondente aos vo tos dos deputados.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tal como o relator, estou preocupado com o facto de, manifestamente, as Instituições Europeias não conseguirem promulgar normas transparentes, facilmente acessíveis, claras e compreensíveis para pessoas com um QI normal.

Esta administração trabalhará seguidamente a fim de promulgar uma nova constituição para o povo do Iraque e de tratar de outras questões governamentais a longo prazo.

Gostaria de terminar, manifestando a esperança de que, nesta votação, o Parlamento apoie a posição comum, para que possamos promulgar estas Directivas o mais rapidamente possível.

Por último, gostaria de recordar também a necessidade de promulgar o regulamento ou directiva que regule o contrato de seguro com carácter geral, tal como se estabelecia no livro branco , para completar a actividade legislativa comunitária no campo dos seguros.

Numa directiva, ao tratarmos da colocação no mercado, do consumo ou da produção de determinadas substancias, deve apro veitar se a ocasião para promulgar uma directiva relativa à rotulagem.

A Comissão apresentará a sua proposta ao Conselho, com base naqueles dados, até Julho de 1995, e o Conselho deverá, até Julho de 1996, promulgar os respectivos actos jurídicos.

Vai, portanto, sendo absolutamente tempo de promulgar o regulamento de que estamos à espera, e em que se determina a obrigatoriedade, no futuro, de conduzir com uma caixa digital.

O seu objectivo é deixar bem claro que a publicidade indirecta continua a ser da competência dos Estados Membros e que estes podem promulgar proibições de publicidade nesta área.

Trata se de uma posição importante especialmente quando falamos de promulgar legislação que tem por objectivo o pleno cumprimento deste método de ensaio, há também que mantê lo flexível.

Se Obama conseguir promulgar a reforma da imigração no seu segundo mandato, terá percorrido um longo caminho no sentido de cumprir a sua promessa de manter a força dos EUA.

Quando uma área política específica cai em uma determinada categoria de competência não é necessariamente indicativo de qual o procedimento legislativo é usado para promulgar legislação dentro dessa área política.

Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento.

O rei poderia promulgar novas leis, criar impostos, ou convocar para servir no exército ( pospolite ruszenie ) somente com o consentimento das sejmiks , e a nobreza estava protegida de abusos judiciais.

Queremos promulgar leis em nome da opinião pública, mas também em contacto com essa opinião pública e com os meios de comunicação social que devem levar nos até às pessoas.

O procedimento para promulgar leis orgânicas é apresentado no nº 9, segundo o qual uma ratificação da decisão sobre recursos próprios deixa de ter de ser ratificada pelos Parlamentos nacionais.

Em segundo lugar, para harmonizar a cobrança da base para os recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão propôs então a aceitação do método das receitas como definitivo e uniforme ao promulgar do regulamento 1553 89, e os Estados membros aceitaram no.

Enquanto Milosevic e os seus correligionários puderem promulgar leis que aniquilam os direitos humanos clássicos e as liberdades humanas, enquanto tal situação se mantiver, as perspectivas permanecerão sombrias para a Sérvia.

O melhor que se poderá fazer será promulgar na Comunidade Europeia legislação que torne a realização dessas operações mais difícil do que tem sido e que torne essa legislação extensiva a todos os

Têm sido apresentados argumentos contra a ideia de a Comunidade Europeia promulgar legislação própria sobre esta matéria, e sobretudo contra o facto de já existir uma convenção do Conselho da Europa sobre assuntos semelhantes.

É por isso que alguns de nós apresentaram a alteração 56, para permitir que as adaptações neste domínio sejam adoptadas por recomendação do Comité Científico Director, sem necessidade de promulgar nova legislação para as aplicar.

Não seria melhor promulgar um regulamento que estabelecesse que, no câmbio, não deverão existir alterações no preço dos bens relativamente ao preço dos últimos três meses, por exemplo, antes da entrada em vigor do euro?

Este funcionamento, conforme os princípios de cooperação e de boa fé, impede que uma das partes possa promulgar disposições que coloquem a outra, neste caso os pescadores, à beira do desalento e até mesmo do desespero.

Os historiadores romanos contemporâneos fornecem registros conflitantes sobre qual triúnviro foi mais responsável pelas proscrições e assassinatos, embora todas as fontes concordem que promulgar as proscrições foi um meio para todas as três facções eliminarem inimigos políticos.

A Europa deverá, portanto, ponderar a possibilidade de promulgar uma legislação penal comunitária válida para todos os Estados Membros e deverá tomar em consideração a criação de uma Agência Europeia para a Luta Antidopagem, independente e transparente.

O Centro aderirá ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 10 , devendo imediatamente promulgar as disposições adequadas aplicáveis a todos os colaboradores do Centro.

Contudo, os Estados Membros não podem promulgar leis nacionais que não estejam em conformidade com a legislação da UE, pelo que as NIC só podem ser aplicadas na medida em que não colidirem com o conteúdo das directivas contabilísticas.

A Segunda Câmara do Parlamento aprovou o projecto de lei no dia 17 de Fevereiro de 1998 , encontrando se actualmente a aguardar decisão da primeira Câmara do Parlamento , que apenas poderá rejeitar ou promulgar o projecto de lei na sua totalidade .

O rei não estava contente com a direção do seu governo mas, quando tentou forçar a renúncia de Groza ao se recusar a assinar qualquer legislação, Groza simplesmente escolheu promulgar leis sem se preocupar em obter a assinatura de Miguel.