Os legisladores devem implementar sanções penais contra estas práticas.

Para além das sanções penais , as sanções administrativas assumem um carácter obrigatório na proposta em parte porque os procedimentos administrativos são mais rápidos do que os penais .

A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa .

No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais .

Em primeiro lugar, impõe se que em todos os Estados Membros vigorem as mesmas sanções penais em matéria de fraude a nível europeu.

Note se que a regra de não cumulação diz respeito à cumulação de duas sanções da mesma natureza, no caso vertente penais.

Em 2008, a Igreja Católica emitiu um comunicado em que insta os Estados para acabar com as sanções penais contra os homossexuais.

No que se refere às sanções penais , a Comissão publicou dois relatórios5 relativos à aplicação da decisão quadro acima referida , que revelam um nível de aplicação satisfatório .

No que se refere às sanções penais , a Comissão publicou dois relatórios5 relativos à execução da decisão quadro acima referida , que revelam um nível de execução satisfatório .

A mera proibição de branqueamento de capitais não é suficiente , sendo necessário prever sanções penais para assegurar a prevenção eficaz do branqueamento de capitais , incluindo o financiamento do terrorismo .

e ) Adoptar gradualmente medidas que prevejam regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e as sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada , do terrorismo e do tráfico ilícito de droga .

Sem prejuízo do direito de imporem sanções penais , os Estados Membros assegurarão , em conformidade com o respectivo direito nacional , que possam ser adoptadas medidas administrativas adequadas ou impostas sanções civis relativamente às pessoas responsáveis , sempre que as disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva não tenham sido cumpridas .

Em 29 de Maio de 2000 , foi adoptada uma Decisão quadro sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro , através de sanções penais e outras8 .

Em 29 de Maio de 2000 , foi adoptada uma Decisão quadro sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro , através de sanções penais e outras13

a análise das legislações , incluindo as penais .

A história do jornalista e activista Rafael Marques destaca as sanções penais, muitas vezes desproporcionais, que podem ser efectuadas por aqueles que procuram falar contra a corrupção e abusos dos direitos humanos em Angola.

Foi adoptada em 29 de Maio de 20005 uma Decisão quadro do Conselho destinada a reforçar a protecção contra a falsificação da moeda na perspectiva da introdução do euro , através de sanções penais e outras .

Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.

Mais sanções?

Os Estados Membros tomarão as medidas adequadas , incluindo sanções administrativas e penais em conformidade com as suas legislações nacionais , relativamente a pessoas individuais ou colectivas responsáveis , sempre que as disposições da presente directiva não forem cumpridas .

Para impor sanções

SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS

Sanções não pecuniárias

( m ) Impor sanções administrativas

Artigo 47º Sanções 1 .

Artigo 24º Sanções 1 .

A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a)

De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais.

A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a )

Sem prejuízo dos procedimentos com vista à revogação de uma autorização ou do direito de os Estados Membros imporem sanções penais , os Estados Membros assegurarão , em conformidade com o respectivo direito nacional , que as autoridades competentes tomem medidas administrativas adequadas ou imponham sanções administrativas relativamente às pessoas responsáveis , caso as disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva não tenham sido cumpridas .

Sem prejuízo dos procedimentos destinados à revogação de uma autorização ou do direito de os Estados Membros aplicarem sanções penais , os Estados Membros asseguram se , em conformidade com o respectivo direito nacional , de que possam ser tomadas as medidas administrativas adequadas ou ser aplicadas sanções administrativas contra as pessoas responsáveis , caso as disposições adoptadas em aplicação da presente directiva não tenham sido cumpridas .

Artigo 43.º Sanções administrativas

Diversas outras colônias penais foram estabelecidas em Van Diemen's Land , incluindo prisões secundárias, como as particularmente severas colônias penais de Port Arthur no sudeste e Macquarie Harbour na costa oeste.

Eles concordaram com a revogação dos Atos de Prova e as leis penais?

( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas ( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância

A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns.

Kevin Wallen tem feito um trabalho notável, utilizando oficinas motivacionais dentro das instituições penais.

Artigo 7.o Imposição de sanções 1 .

Artigo 4.o Aplicação de sanções 1 .

Artigo 23º Sanções A directiva estabelece igualmente mecanismos de sanção adequados a serem instituídos em cada Estado Membro e prevê que as sanções , incluindo as sanções administrativas , devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .

As sanções , incluindo as sanções administrativas , devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras a fim de promover a observância das referidas medidas .

A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave e com uma dimensão transfronteiras que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções , ou ainda da especial necessidade de as combater , assente em bases comuns .

, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias

Essas sanções deverão ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .

Tais sanções devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .