Tradução de "tem competência exclusiva" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Competência - tradução : Competência - tradução : Exclusiva - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Domínios de competência exclusiva
Areas of exclusive competence
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade .
The proposal falls under the exclusive competence of the Community .
A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios
The Union shall have exclusive competence in the following areas
Em algumas áreas, a UE goza de competência exclusiva.
In some areas the EU enjoys exclusive competence.
Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity and proportionality The proposal falls under the exclusive competence of the Community .
Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity principle The proposal falls under the exclusive competence of the Community .
A execução das perícias criminais é de competência exclusiva dos Peritos Criminais.
The results of these experts are then compared to those by the experts of the parties.
Por exemplo , o Eurosistema foi dotado de competência exclusiva relativamente à política monetária e tem o monopólio da emissão de notas .
For example , the Eurosystem is endowed with the exclusive competence for monetary policy and has a monopoly on banknote issuing .
As atribuições cometidas ao nível 1 são da competência exclusiva do Conselho do BCE .
The tasks assigned to Level 1 fall within the exclusive competence of the Governing Council .
( 60 ) Ao abrigo do RCC , a Comissão tem competência exclusiva para tomar decisões ( n. os 2 e 3 do artigo 21.o do RCC ) .
( 60 ) Under the ECMR , the Commission has sole jurisdiction to take decisions ( Article 21 ( 2 ) and ( 3 ) of the ECMR ) .
Os critérios enunciados no segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva .
The criteria referred to in the second paragraph of Article 5 of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence .
a ) b ) c ) d ) e ) A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios União aduaneira
The Union shall have exclusive competence in the following areas ( a ) customs union
As políticas orçamentais continuam a ser da exclusiva competência dos Estados membros na Terceira Fase da UEM .
Budgetary policies remain the exclusive competence of the Member States in Stage Three of EMU .
A execução da política monetária é da competência exclusiva da Comissão Executiva à luz do Tratado CE
Implementing the monetary policy is an exclusive competence assigned to the Executive Board by the EC Treaty
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade , pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável .
The proposal falls under the exclusive competence of the Community . The subsidiarity principle therefore does not apply .
Por exemplo , o BCE detém a competência exclusiva em matéria de política monetária na área do euro .
For example , the ECB has exclusive competence for monetary policy in the euro area .
O s critérios enunciados n o segundo parágrafo d o artigo 3 B d o Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva .
The criteria referred to in the second paragraph of Article 3b of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence .
O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade .
The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community .
Podem continuar a existir particularidades nacionais na medida em que não infrinjam a competência exclusiva da Comunidade em questões monetárias .
National particularities may continue to exist to the extent that they do not infringe the Community 's exclusive competence in monetary matters .
De acordo com a partilha de responsabilidades , a preparação e a apresentação de tais declarações é da exclusiva competência do BCE .
In line with the division of responsibilities , the preparation and presentation of such statements are the exclusive competence of the ECB .
Permaneça nos limites das competências da União ou da Comunidade e não incida nos domínios que são da competência exclusiva da Comunidade
preventing conflicts of jurisdiction between Member States progressively adopting measures establishing minimum rules relating to the constituent elements of criminal acts and to penalties in the fields of organised crime , terrorism and illicit drug trafficking .
Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community .
O Conselho de Administração tem competência exclusiva para decidir da concessão de créditos e garantias e da contracção de empréstimos fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos , bem como as comissões de garantia
Subject to paragraph 3 , the total number of representatives in the European Parliament for the 2004 to 2009 term shall be equal to the number of representatives specified in Article 190 ( 2 ) of the Treaty establishing the European Community and in Article 108 ( 2 ) of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community plus the number of representatives of the new Member States resulting from the accession treaties signed by 1 January 2004 at the latest .
O anexo 9 relaciona, de maneira expressa, os temas da competência legislativa exclusiva dos estados posse de terras, religião islâmica e governo local.
The Parliament of Malaysia is permitted to legislate on issues of land, Islamic religion and local government to provide for a uniform law between different states, or on the request of the state assembly concerned.
Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall within the exclusive competence of the Community .
O Eurosistema detém a competência exclusiva no que se refere à política monetária da área do euro , tendo lhe sido , assim , atribuída a soberania monetária .
The Eurosystem has the exclusive competence for the monetary policy of the euro area and thus has been entrusted with monetary sovereignty .
A ETECSA tem uma concessão exclusiva para o uso do espaço de rádio telecomunicação.
ETECSA has an exclusive concession for the use of radio telecommunication space.
Tem 500 km2 de águas territoriais, e uma zona náuticas econômica exclusiva de 200 milhas.
It has of territorial waters, and a exclusive economic zone.
Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC .
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .
Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC .
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .'
A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União .
The Union shall have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union , is necessary to enable it to exercise its internal competence , or affects an internal Union act .
Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC .
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .
Instância não exclusiva
Non unique instance
Quanto à Europa, o Tratado de Lisboa confere à União Europeia competência exclusiva em questões relacionadas com o investimento, mas nenhum mecanismo foi implementado para exercer esta autoridade.
As for Europe, the Lisbon Treaty gives the European Union exclusive competence in investment related matters, but no mechanisms have been implemented to exercise this authority.
e, exclusive ligação exclusiva
e, exclusive exclusive connection
A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.
The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence, or insofar as its conclusion may affect common rules or alter their scope.
A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna , ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas .
The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence , or in so far as its conclusion may affect common rules or alter their scope .
Rubrica exclusiva do balanço dos BCN .
Only an NCB balance sheet item .
Rubrica exclusiva do balanço do BCE .
Only an ECB balance sheet item .
Rubrica exclusiva do balanço dos BCN .
Only an NCB balance sheet item . Cost
Rubrica exclusiva do balanço dos BCN .
Only an ECB balance sheet item .
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , uma vez que os regulamentos pro postos contêm disposições sobre o transporte transfronteiriço das notas de euro e que o Conselho de BCE tem competência exclusiva para autorizar a emissão de notas de euro .
The ECB 's competence to deliver an opinion is based on Articles 127 ( 4 ) and 282 ( 5 ) of the Treaty on the Functioning of the European Union , since the proposed regulations contain provisions on the cross border transportation of euro banknotes and it is the Governing Council of the ECB which has the exclusive right to authorise the issue of euro banknotes .
A independência do BCE é um corolário do seu objectivo primordial de manutenção da estabilidade de preços e da sua competência exclusiva em matéria de política monetária e funções relacionadas na área do euro .
The ECB 's independence is a corollary to its primary objective of maintaining price stability and its exclusive competence for the monetary policy and related functions in the euro area .
2 , que trazia uma faixa exclusiva Gimme!
2 , which featured a brand new track Gimme!
Freeride é uma modalidade única e exclusiva.
There also exists a burlier breed of freeride bicycles.

 

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