O BCE também tem competência para adoptar decisões internas em questões organizacionais , administrativas ou financeiras do Eurosistema .	The ECB is also competent to adopt internal decisions on organisational , administrative or financial matters of the Eurosystem .
O Tribunal de Primeira Instancia nào tem competência para conhecer das questões preludiciais submetidas nos termos d o artigo 41P	The Coun of Fint Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Anicle 41 .
Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária , a União tem competência para empreender acções e desenvolver uma política comum , sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua .	In the areas of development cooperation and humanitarian aid , the Union shall have competence to take action and conduct a common policy however , the exercise of that competence may not result in Member States being prevented from exercising theirs .
Em determinados domínios , e nas condições previstas pela Constituição , a União tem competência para desenvolver acções destinadas a apoiar , coordenar ou completar a acção dos Estados Membros , sem substituir a competência destes nesses domínios .	In certain areas and in the conditions laid down in the Constitution , the Union shall have competence to carry out actions to support , coordinate or supplement the actions of the Member States , without thereby superseding their competence in these areas .
O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .	The Court of First Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 . 2 .
O Presidente tem a competência legal de formar o seu governo bem como de nomear governadores para as 11 províncias do país.	Mozambique's president has the power to form a cabinet and nominate governors for the country's 11 provinces.
( 60 ) Ao abrigo do RCC , a Comissão tem competência exclusiva para tomar decisões ( n. os 2 e 3 do artigo 21.o do RCC ) .	( 60 ) Under the ECMR , the Commission has sole jurisdiction to take decisions ( Article 21 ( 2 ) and ( 3 ) of the ECMR ) .
2.1.2 Independência pessoal O Conselho de Administração tem alguma competência limitada relativamente a algumas questões relacionadas com o SEBC para além da política monetária .	2.1.2 Personal independence The Board of Directors has some limited competence in certain ESCB related matters other than monetary policy .
Além disso , o Banco tem competência para efectuar a gestão das reservas cambiais , em conformidade com o disposto no artigo 31.º dos Estatutos .	In addition , the Bank is empowered to manage the official foreign exchange reserves in conformity with Article 31 of the Statute .
Desde essa data , a Comunidade tem competência para as questões do domínio monetário e do regime cambial nos Estados Membros que adoptaram o euro .	The Community has the competence , as from the same date , in monetary and foreign exchange regime matters in Member States adopting the euro .
O regulamento actualmente em vigor estabelece que a Comissão tem competência para declarar se um desenho é similar ao que figura nas moedas em euros .	The Regulation currently states that the Commission is competent to declare whether a design is similar to the one appearing on euro coins .
problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública . Nos domínios da investigação , do desenvolvimento tecnológico e do espaço , a União tem competência para desenvolver acções , nomeadamente para definir e implementar programas , sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua .	In the areas of research , technological development and space , the Union shall have competence to carry out actions , in particular to define and implement programmes however , the exercise of that competence may not result in Member States being prevented from exercising theirs .
Um Estado federado tem competência administrativa sobre uma território geográfico definido e é uma forma de governo regional.	A federated state holds administrative jurisdiction over a defined geographic territory and is a form of regional government.
Os Estados Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições determinadas no presente Tratado , para cuja definição a União tem competência .	The Member States shall coordinate their economic and employment policies within arrangements as determined by this Treaty , which the Union shall have competence to provide .
Domínios de competência exclusiva	Areas of exclusive competence
Domínios de competência partilhada	Areas of shared competence
Os Estados Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições, determinadas na Parte III, para cuja definição a União tem competência.4.	The Member States shall coordinate their economic and employment policies within arrangements as determined by Part III, which the Union shall have competence to provide.4.
desenvolvimento dos recursos competência administrativa)	Human Resources Development (language skills, administrative skills)
( 3 ) independência e competência técnica .	and ( 3 ) independence and technical expertise .
Construindo o conceito de competência	Motivation reconsidered The concept of competence.
A Comunidade Europeia tem competência por força do tratado CE para adoptar medidas gerais e específicas para reforçar a uniformidade das regras relativas à legislação aplicável em diversos domínios nos seus Estados Membros .	The European Community has competence according to the EC Treaty to adopt general and specific measures to enhance the uniformity of rules relating to the applicable law in various domains in its Member States .
Por exemplo , o Eurosistema foi dotado de competência exclusiva relativamente à política monetária e tem o monopólio da emissão de notas .	For example , the Eurosystem is endowed with the exclusive competence for monetary policy and has a monopoly on banknote issuing .
A competência do BCE para formular pareceres tem por base o artigo 48.º do TUE , que exige a consulta do BCE no caso de alterações institucionais no domínio monetário .	The competence of the ECB to deliver an opinion is based on Article 48 of the TEU , which requires the consultation of the ECB in the event of institutional changes in the monetary area .
Considerando que esta competência diz respeito ao cumprimento das disposições de protecção ( artigo 2.º ) , é adequado , por uma questão de clareza , transferir esta competência para o mesmo artigo .	Considering that the latter responsibility relates to the respect of the protective provisions ( Article 2 ) , it is appropriate , for the sake of clarity , to transfer this under the same Article .
Consistência, competência e experiência do consórcio.	Consistence, appropriate experience and competence of the consortium.
Maior competência e capacitação dos profissionais.	prescriptions) and outcomes (e.g.
Os valores desempenharão um papel essencial nas políticas de recursos humanos , juntamente com um modelo de competência para todo o BCE e perfis de competência que estão a ser desenvolvidos .	The values will play an integral role in human resources policies , together with an ECB wide competency model and competency profiles that are being developed .
Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro .	This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes .
Para tal , desenvolvemos todos os esforços para atingir o mais elevado nível de integridade , competência , eficiência e transparência .	In so doing , we strive for the highest level of integrity , competence , efficiency and transparency .
A competência em matéria de política monetária foi transferida para o nível supranacional , ou seja , para o BCE .	The competence for monetary policy has been assigned to the supranational level , i.e. the ECB .
Para tal , desenvolvemos todos os esforços para atingir o mais elevado nível de integridade , competência , eficiência e transparência .	In so doing , we strive for the highest level of integrity , competence , efficiency and transparency .
A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento.	The Union shall have competence to carry out supporting, coordinating or complementary action.
a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	the Court of Justice of the European Communities is competent to settle any disputes .
Em outras áreas, a UE e os seus Estados membros partilham a competência para legislar.	In other areas the EU and its member states share the competence to legislate.
Estamos procurando por competência, disciplina e força	We're looking for competence, discipline, endurance, and strength.
consistência, competência e experiência do consórcio.	consistence, appropriate competence and experience of the consortium
Um problema de competência e de remuneração	A Question of Competence and Remuneration
Os critérios enunciados no segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva .	The criteria referred to in the second paragraph of Article 5 of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence .
Creio que nesta sala existe competência intelectual suficiente para fazer que a escravidão chegue ao fim.	I think there is enough intellectual power in this room to bring slavery to an end.
Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua.	In the areas of development cooperation and humanitarian aid, the Union shall have competence to carry out activities and conduct a common policy however, the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs.
Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária , a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum , sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua .	In the areas of development cooperation and humanitarian aid , the Union shall have competence to carry out activities and conduct a common policy however , the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs .
Na verdade, à agenda da próxima cimeira falta um importante ponto uma Autoridade Fiscal Europeia (AFE) que, em parceria com o BCE, possa assumir o que o BCE não tem competência para fazer.	Indeed, the upcoming summit is missing an important agenda item a European Fiscal Authority (EFA) that, in partnership with the ECB, could do what the ECB cannot do on its own.
A competência para o estabelecimento e manutenção desta lista de IFM para fins estatísticos pertence à Comissão Executiva do BCE .	The competence to establish and maintain this list of MFIs for sta tistical purposes lies with the ECB 's Executive Board .
Nos domínios da investigação , do desenvolvimento tecnológico e do espaço , a União dispõe de competência para desenvolver acções , nomeadamente para definir e executar programas , sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados Membros de exercerem a sua .	In the areas of research , technological development and space , the Union shall have competence to carry out activities , in particular to define and implement programmes however , the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs .
em modelos e na competência técnica dos especialistas ...	models and technical expertise of staff ...

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