JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.

JO L 246 de 21.9.2007, p. 34.

Prestação transfronteiras de serviços financeiros

Cabe ao Comité Misto

As alterações entram em vigor segundo o procedimento estabelecido no n.o 1.

O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das Partes.

Aplicar o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC desde a sua entrada em vigor

O secretariado do centro é o depositário do presente acordo.

No que se refere ao exercício de atividades de filiais e sucursais de sociedades da UE no território do Kosovo, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.

O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.

A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo .

As Partes designam os pontos de contactos enumerados no Apêndice 3 como responsáveis pela aplicação e funcionamento do presente Acordo.

A aceitação do outro acordo de ligação implica a cessação da suspensão do artigo 4.o, n.o 1.

Tendo em vista a liberalização progressiva das condições de estabelecimento, as Partes procedem ao reexame periódico do quadro normativo 10 em matéria de estabelecimento e das condições de estabelecimento, de forma compatível com os seus compromissos no âmbito de acordos internacionais.

Podem ser feitas alterações e aditamentos ao presente Acordo, mediante acordo mútuo das Partes, os quais constituirão documentos separados.

E destes factos que deve depender qualquer juízo justo do acordo.

Um comentário final relativo ao acordo com a África do Sul, ao qual o orador se referiu.

O acordo constitui garantia de uma maior concentração em programas e acções de especial interesse para a luta contra a pobreza.

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e os seus Estados Membros concederão

Além disso, o Canadá pode impor um requisito ou fazer executar um compromisso no que respeita à transferência de tecnologia, processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa do Canadá, no âmbito da aprovação de projetos de desenvolvimento nos termos das leis aplicáveis.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos.

No que se refere à exploração das filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia estabelecidas na União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável 9

Juntamente com os nosso aliados, é necessário concretizarmos enfim, na amizade e na independência recíprocas, as condições de uma partilha das responsabilidades no âmbito de uma verdadeira política Norte Sul, sem pre invocada mas nunca definida.

Existe, com efeito, uma certa falta de acordo, facto que gostaria de comentar brevemente.

Diretiva 95 18 CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

Artigo 18.o

Artigo 16.o

Artigo 14.o

Os pedidos ao abrigo do presente protocolo são apresentados por escrito.

CONSIDERANDO que o Acordo estabelece as disposições referentes aos efeitos de uma adesão de novos Estados Membros à União Europeia sobre o Acordo

Há não um acordo sobre isso em casos, da corte e no Congresso, esses são temas de debate.

Diretiva 2011 64 UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados

Calendário no que diz respeito às disposições relativas às taxas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Categoria C para os países em desenvolvimento Membros

Aluguer de equipamento de telecomunicações

A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.

Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira.

Os Estados Membros podem igualmente verificar as condições em que se baseou e celebrou a convenção de acolhimento.

Considerando que o acordo quadro contém, em alguns aspectos, melhorias em relação à prática até agora existente, não deve ser rejeitado na sua totalidade.

Após a assinatura do presente acordo, será notificada pela União à Suíça uma lista destas autoridades.

E elas dependem muito da história, filosofia, religião, cultura, política.

Os Estadosmembros estão actualmente a conceder quotas adicionais às categorias de produtores que seleccionaram, com o acordo da Comissão.

A Presidência e a Comissão abordaram também a questão da responsabilidade pelos resíduos nucleares, o acordo MNEPR (Programa Multilateral Nuclear e Ambiental para a Rússia).

Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente acordado que

No prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23, o presidente do tribunal deve nomear os membros do tribunal que compõem a secção que aprecia o processo numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções.