Cessação de funções Rescisão do contrato

Cessação de funções Rescisão do contrato

Denúncia

Cessação de vigência

Para denunciar o presente Acordo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

As Partes consultam se imediatamente após a notificação da denúncia, para chegar a uma resolução amigável no prazo de seis meses.

Artigo 18.o

As Partes devem assegurar se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca malgaxe, em conformidade com as disposições pertinentes da IOTC.

Confidencialidade dos dados

Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola.

O presente Protocolo, seus anexos e apêndices são aplicáveis por um período de quatro (4) anos a partir da data de aplicação provisória, salvo denúncia.

No que diz respeito à troca de informações a pedido, o intercâmbio de informações previsto no presente Protocolo de Alteração é aplicável aos pedidos apresentados em ou após a data da sua entrada em vigor para a informação que diz respeito aos exercícios financeiros com início em ou após o dia 1 de janeiro do ano de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração.

Artigo 11.o

Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia.

Âmbito de aplicação territorial

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante.

Para maior clareza, a concessão de uma licença a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial.

As Partes Contratantes podem denunciar o presente Tratado mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes Partes Contratantes.

O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 16.o

Artigo 21.o

As atividades de cooperação no âmbito do presente apêndice são conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios previstos no artigo I, ponto C, do Memorando.

Artigo 48.o

A União ou a ASECNA podem fazer cesar a vigência do presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte.

Expiração

Cessação

Finalização do 'Script'

Terminação da Linha

Terminação da linha

XVII Revogação

Ferramenta de Encerramento de JanelasName

Interrupção Inesperada do Programa

Vigência e sua cessação

Duração e denúncia

Alteração e extinção

Rescisão de concessões

Os projetos e as ações em curso no momento da cessação da vigência continuam a ser prosseguidos nas condições estabelecidas no presente Acordo.

O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação.

CAPÍTULO VIII

O acordo deixa de vigorar três meses após a data da referida notificação.

Termo do serviço

Cláusula adicional de resolução

Motivo de cessação

Cessação da execução

Fim da utilização