Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ...

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

O BCE apoia vivamente a aplicação do regulamento proposto e convida a Comissão e os Estados Membros a darem prioridade à adopção oportuna do necessário regulamento de aplicação da Comissão .

Por conseguinte , a Comissão propõe uma directiva , que lança os alicerces para esta auto regulamentação e que facilitará a mesma .

Para este fim , a ComissEio submeteu ao Conselho da UE urna proposta de Regulamento .

Artigo 16º Os depósitos referidos no artigo 12º devem ser constituídos junto da Comissão .

O objectivo é a adopção de uma proposta de regulamento da UE até ao final de 2009 .

A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer outra matéria relacionada com a aplicação do presente regulamento .

Por conseguinte , a Comissão decidiu tomar medidas rigorosas através do presente Regulamento com o objectivo de concretizar o alinhamento desses encargos .

É também conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento .

O BCE anota que à revisª o do regulamento do Conselho deverª o seguir se , a breve trecho , as propostas de quatro regulamentos da Comissª o referentes à aplicaçª o do mesmo .

A exposiçª o de motivos da proposta da Comissª o prevŒ a instituiçª o de procedimentos de coordenaçª o entre o BCE , a Europol e a Comissª o para a futura aplicaçª o do projecto de regulamento .

A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento , dado que tal toma em consideração as necessidades em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade .

The Commission will , within five years of the entry into force of this Regulation , submit a report to the European Parliament and the Council on the implementation of this Regulation .

Prevê se que alguns Estados Membros venham a solicitar à Comissão recursos para a aplicação do regulamento do Conselho proposto .

Os Estados Membros notificarão à Comissão os referidos órgãos no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento .

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar um regulamento europeu ou uma decisão europeia que autorize a concessão de ajudas

A regulamentação prudencial tem por base um quadro regulamentar amplamente harmonizado a nível do conjunto da UE , pelo qual a Comissão Europeia é a principal responsável .

A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento na medida em que a directiva é o melhor instrumento para harmonizar legislações já existentes .

A Comissão Europeia considera que uma regulamentação oportuna é a forma mais prática de harmonizar as abordagens nacionais em matéria de moeda electrónica .

Foi criado um novo Comité de Regulamentação Contabilística ( Accounting Regulatory Committee ( ARC )) para apoiar a Comissão na adopção do ( s ) padrão ( ões ) aplicável ( eis ) ao abrigo deste Regulamento .

Os Estados Membros notificarão à Comissão as referidas autoridades competentes no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento .

A transmissão de dados anuais dos Estados membros à Comissão Europeia ( Eurostat ) também está incluída no Regulamento , mas a transmissão de dados sectoriais trimestrais ainda não é exigida por este Regulamento .

Artigo 9.º Relatório de execução No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Regulamento , a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação do presente Regulamento .

Artigo 12.º Relatório sobre a implementação No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento , a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação do presente regulamento .

Artigo 12.º Relatório sobre a aplicação No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e , a partir daí , de três em três anos , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação .

Parece mais oportuno fixar no regulamento a periodicidade segundo a qual os relatórios da Comissão deverão a partir de agora ser apresentados .

O regulamento estabelece que os resultados a transmitir à Comissão ( Eurostat ) devem ser representativos das empresas de todas as classes de dimensão .

Por último , um Regulamento do Conselho recentemente adoptado , estabelece normas sobre a frequência de actualização da ponderação dos bens nos IPCH .

Em particular , o regulamento proposto requer que os Estados Membros forneçam à Comissª o Europeia ( Eurostat ) dados trimestrais sobre os custos da mª o de obra .

O regulamento actualmente em vigor estabelece que a Comissão tem competência para declarar se um desenho é similar ao que figura nas moedas em euros .

Neste caso , prevê se que alguns Estados Membros venham a solicitar à Comissão recursos para a aplicação do regulamento do Conselho proposto .

Artigo 12.º Relatórios De dois em dois anos , a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho .

O projecto de regulamento prevŒ o acesso das autoridades nacionais competentes , da Europol e da Comissª o à informaçª o tØcnica e estatística na posse do BCE .

O artigo 8.º do regulamento exigia que a Comissão elaborasse um relatório sobre a sua aplicação e que apresentasse , se necessário , propostas de alteração .

Esta posição é confirmada no ponto 5.2.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o regulamento proposto ( Avaliação de impacto ) , SEC ( 2008 ) 2745 , de 12 de Novembro de 2008 , disponível no sítio da Comissão em www.ec.europa.eu ( 10 ) Ver artigo 1.o .

A Comissão reconhece a importância dos híbridos enquanto fonte principal de financiamento e a necessidade de limitar o impacto do novo regulamento .

A Comissão tomará as providências administrativas relacionadas com a presente proposta de regulamento , nomeadamente no que respeita às modalidades práticas para as visitas de monitorização aprofundada e as modalidades de selecção dos peritos que assistirão a Comissão nestas visitas .

5 Acordos com territórios ou países situados fora da Comunidade O artigo 18.o do regulamento proposto prevê que a Comissão das Comunidades Europeias pode autorizar a celebração de acordos entre Estados Membros e países ou territórios situados fora do território da Comunidade que contenham derrogações ao regulamento proposto .

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

A presente proposta integra se num ambicioso programa da Comissão que visa alargar a regulação e supervisão relevantes a todos os intervenientes e actividades financeiras que comportam riscos significativos1 .

2 REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃO FINANCEIRAS 2.1 QUESTÕES GERAIS Em 5 de Dezembro de 2005 , a Comissão Europeia lançou o White Paper on Financial Services Policy 2005 2010 ( Livro Branco sobre Política de Serviços Financeiros 2005 2010 ) .