O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.

O Tribunal Geral adopta o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.

O Tribunal Geral estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

O Tribunal de Justiça adopta o seu regulamento de processo.

O Tribunal de Justiça estabelece o seu regulamento de processo .

O Tribunal recomenda que o BCE adopte regras em matéria de transições .

O Tribunal de Contas adopta o seu regulamento interno .

o

Até à adopção dessas regras , continuam a aplicar se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico .

O Tribunal de Contas estabelece o seu regulamento interno .

O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar .

O Tribunal de Primeira Instância estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

Artigo 64.o AtØ à adopçª o de regras relativas ao regime linguístico aplicÆvel ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto , continuam a aplicar se as disposiçıes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativas ao regime linguístico .

Na prática, os membros do Tribunal têm a sua própria interpretação destas regras.

O Tribunal de Grande Instância adopta o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça Europeu .

3 . As outras directivas , bem como as decisões , são notificadas aos respectivos destinatários produzindo efeitos mediante essa notificação .

Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode reunir em sessão plenária ou funcionar com juiz singular.

Em certos casos , previstos pelo Regulamento de Processo , o Tribunal Geral pode reunir em sessão plenária ou funcionar com juiz singular .

Os tribunais especializados adoptam o respectivo regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto .

As tribunais especializados estabelecem o respectivo regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

O Tribunal de Justiça nomeia o seu secretÆrio e estabelece o respectivo estatuto .

As câmaras jurisdicionais estabelecem o respectivo regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

Os tribunais especializados adoptam o respectivo regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .

O Tribunal d e Justiça reúne se em sessão plenária .

O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretÆrio e estabelece o respectivo estatuto .

Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar.

Em certos casos , previstos pelo Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode reunir em sessª o plenÆria ou funcionar com juiz singular .

A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .

A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3.

b ) O Tribunal de Primeira Instância , em colaboração com o Tribunal de Justiça , deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão .

O Tribunal de Justiça Europeu adopta o seu regulamento de processo .

Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessário , para completá lo .

Nesta última função, o Supremo Tribunal dita as regras como um tribunal de primeira instância, permitindo que os indivíduos, os cidadãos e não cidadãos, façam uma petição contra as decisões das autoridades estatais.

O Tribunal de Justiça deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão .

1998 A Suprema Corte do Canadá indica que o Quebec não poderá separar se legalmente do Canadá sem autorização do governo.

O Tribunal de Primeira Instância , de comum acordo com o Tribunal de Justiça , deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão . Os Regulamentos de Processo assim adaptados devem ser aprovados pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada .

O Tribunal de Justiça reœne se em secçıes ou em grande secçª o , em conformidade com as regras previstas para o efeito no seu Estatuto .

Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância constam todas as disposiçıes indispensÆveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessÆrio , para completÆ lo .

O Tribunal Geral nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto .

a ) O Tribunal de Justiça deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão .

Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente . Artigo 10.o