Translation of "judicial appeal" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Appeal - translation : Judicial - translation : Judicial appeal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| a judicial appeal or review of the decision. | Cada Membro deve assegurar que, no caso de a decisão sobre o recurso ou o reexame prevista pelo n.o 1, alínea a), não ser emitida |
| passengers have no effective means of control or extra judicial appeal. | os passageiros não beneficiam de qualquer meio eficaz de controlo ou de recurso extrajudicial |
| The legislation of a Member may require that an administrative appeal or review be initiated prior to a judicial appeal or review. | Nos prazos fixos determinados nas suas leis ou regulamentos ou |
| Further to Articles 27.3 (Administrative proceedings) and 27.4 (Review and appeal), each Party shall provide that the rights of review and appeal referred to in paragraph 1 include access to at least two levels of appeal or review including at least one judicial or quasi judicial level. | A referência a açúcar não originário numa regra de origem específica por produto deve entender se como a matéria não originária a que se refere o artigo 16.o (Açúcar) do presente Protocolo. |
| the petitioner has the right to either further appeal to or further review by the administrative authority or the judicial authority or any other recourse to the judicial authority 5 . | Artigo 5.o |
| The decisions of the appeal body and the judicial authority shall set out the reasons therefor and shall be in writing. | Artigo 148.o |
| Where the appeal body is not judicial in character, written reasons for its decision shall always be given and its decisions shall also be subject to review by an impartial and independent judicial authority. | Os termos e as condições dessas licenças são acessíveis ao público. |
| It is essential that one judicial body be put in place, both in first instance and in appeal, where patent disputes are settled. | É fundamental, pois, que haja um órgão jurisdicional único, tanto de primeira como de segunda instância, onde os litígios suscitados pelas patentes possam ser dirimidos. |
| The Parties shall ensure that the final decision of the appeal body or the judicial authority, whichever is the final instance, is enforced effectively. | Cooperação no domínio das matérias primas e de produtos energéticos |
| The British Judicial Committee of the Privy Council still serves as the highest court of appeal for several former colonies in the Caribbean and Pacific. | Os Comitê Judicial do Conselho Privado britânico ainda serve como o mais alto tribunal de recurso a várias ex colônias do Caribe e do Pacífico. |
| It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital. | Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial. |
| We would make the same appeal to Parliament's Subcommittee on Human Rights, which must take appropriate measures to monitor this judicial farce as a matter of urgency. | O mesmo apelo fazemos também à sub comissão dos direitos do Homem deste Parlamento, que deve tomar as iniciativas imediatas e oportunas, necessárias ao acompanhamento desta farsa judicial. |
| Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance . | As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto . |
| appeal | V Legal or licença FLEGT |
| Judicial costs | Custos judiciais |
| Judicial Cooperation | Cooperação judicial |
| Judicial cooperation | Α cooperação judicial |
| Judicial decisions | Decisões judiciais |
| Judicial protection | Os anexos XXIX G e XXIX J do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXIX L a XXIX O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não são abrangidos pela aproximação. |
| Judicial Decisions | Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie Seleção de acórdãos dos painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia) |
| Judicial decisions | Sítio Web da República do Cazaquistão sobre contratos públicos http goszakup.gov.kz |
| JUDICIAL DOCUMENTS | ATOS JUDICIAIS |
| Judicial cooperation | No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação nos domínios do auxílio judiciário mútuo e da extradição, com base nos acordos internacionais aplicáveis. |
| Judicial Redress | Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. |
| Judicial decisions | Os anúncios de concurso (artigo 19.6), os pedidos de qualificação, os nomes dos fornecedores que são selecionados no âmbito de um contrato de fornecimento ou de serviços e informações relacionadas com adjudicações (artigo 19.15, n.o 2) são publicados no sistema de concursos eletrónico SEAO, aprovado pelo Governo do Quebeque (http www.seao.ca). |
| Judicial Decisions | Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. |
| Judicial rulings | A decisão tomada por esses árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. |
| Judicial Publications | Só se podem dirigir ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes. |
| Judicial cooperation | Artigo 32.o |
| Judicial reform | Reforma judicial |
| JUDICIAL PANELS | CÂMARAS JURISDICIONAIS |
| A crucial element is that only the public concerned, citizens or groups, including NGOs, are entitled to express comments and opinions or even to appeal before a judicial body. | Um aspecto de vital importância é que só o público envolvido, cidadãos ou grupos, incluindo as ONG, dispõe do direito de exprimir as suas observações e opiniões, tendo também a possibilidade de recorrer perante um órgão jurisdicional. |
| Sex appeal? | Sex appeal? |
| APPEAL BOARD | COMISSÃO DE RECURSO |
| The appeal | Requerimento inicial nos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância |
| The appeal is brought before the Office's Boards of Appeal. | O recurso é interposto perante as câmaras de recurso do IHMI. que são instâncias com carácter quase jurisdicional, independentes da direcção do IHMI. |
| An appeal to the Appeal Board shall lie only if | Um recurso só é admissível perante a Comissão de Recurso |
| The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged . | A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo . |
| a judicial or quasi judicial review in the customs authority's territory | Classificação do Sistema Harmonizado |
| Judicial decisions www.sac.government.bg | Legislação Magyar Közlöny (Jornal Oficial da República da República da Hungria) |
| Judicial decisions, jurisprudence | Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no n.o 39. |
| Board of Appeal | Câmara de Recurso |
| Appeal Court judge. | Magistratura de cassação. |
| Appeal Court judge. | Juiz do tribunal de última instância. Publicista. |
| Review and appeal | Contexto e objetivos |
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