Recurso judicial	An individual is entitled to authorise, where permitted under applicable domestic law, an oversight authority or other representative to seek administrative redress on his or her behalf.
Artigo 19. o Recurso judicial	Article 19 Judicial Redress
o requerente tenha direito a pedir novo recurso ou novo reexame a cargo da autoridade administrativa ou da autoridade judicial ou a interpor qualquer outro tipo de recurso judicial 5 .	Each Member shall ensure that, in a case where the decision on appeal or review under subparagraph 1(a) is not given either
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .	Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial .	The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review .
Se for provável obter ganho de causa no recurso ou na revisão judicial.	only if the appeal or review is likely to succeed.
Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção desproporcionada ou discriminatória	denial of judicial redress resulting in a disproportionate or discriminatory punishment
As decisões do órgão de recurso e da autoridade judicial devem ser fundamentadas por escrito.	minimise the risk of accidental interruption, reduction or stoppage of transit and or transport
O recurso ao controlo por aqueles titulares não implica nunca a renúncia às vias de recurso judicial ou administrativo referidas no artigo 11.o	Recourse to such control bodies shall never be deemed the equivalent of foregoing a means of judicial or administrative recourse as provided for in Article 11.
É necessário um amplo apoio político ao direito dos indivíduos ao recurso judicial contra esses abusos.	Broad political support is required for the individual' s right to have injustices legally investigated.
O CETA não privilegia o recurso ao sistema judicial em matéria de investimento instituído pelo Acordo.	CETA does not privilege recourse to the investment court system set up by the agreement.
Cada autoridade aduaneira informa igualmente os membros do programa das opções de recurso administrativo e ou judicial.	Each customs authority also informs programme members of the options for seeking administrative and or judicial redress.
A decisão ou falta de decisão no prazo previsto é susceptível de recurso judicial de direito interno.	The decision, or failure to reach a decision within the deadline, shall be subject to appeal under national law.
Nos termos dos artigos 27.3 (Processos administrativos) e 27.4 (Reexame e recurso), cada Parte deve prever que os direitos de reexame e recurso a que se refere o n.o 1 incluam o acesso a, pelo menos, dois níveis de recurso ou reexame, incluindo pelo menos um nível judicial ou quase judicial.	disregarded in determining whether all the non originating materials used in the production of the product undergo the applicable change in tariff classification or other requirements set out in Annex 5.
Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que	Each Party shall ensure that a review body that is not a court shall have its decision subject to judicial review or have procedures that provide that
A legislação de um Membro pode impor a obrigatoriedade de um recurso ou de um reexame judicial serem precedidos de um recurso ou de um reexame administrativo.	an administrative appeal to or review by an administrative authority higher than or independent of the official or office that issued the decision
Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que	In cases where release of the information would prejudice competition in future tenders, the Party that receives the information shall not disclose it to any supplier, except after consulting with, and obtaining the consent of, the Party that provided the information.
Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial .	Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are open to judicial review .
Os Estados Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes sejam susceptíveis de recurso judicial.	Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are subject to the right of appeal to the courts.
Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser igualmente apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente.	Regulatory authority
Neste contexto, cada autoridade aduaneira deve informar igualmente os membros do programa das opções de recurso administrativo e judicial.	In this context, each Customs Authority shall also inform Programme Members of the options for seeking administrative and judicial redress.
Se o órgão de recurso não for independente das partes envolvidas ou não tiver caráter judicial, as suas decisões devem ser objeto de revisão por uma autoridade judicial imparcial e independente.	Each Party shall take all possible measures to ensure that operators of main line energy transit or transport pipelines and grids
O Estado Membro da sede da SCE interpõe um recurso judicial ou outro recurso adequado contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3. ,	The Member State in which the SCE's registered office is situated shall seek a judicial or other appropriate remedy
O recurso judicial deve ser interposto em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde a reparação for requerida.	The Parties shall provide in their applicable legal frameworks that, subject to any requirements that administrative redress first be exhausted, any citizen of a Party is entitled to seek judicial review with regard to
No caso de instâncias responsáveis por procedimentos de recurso que não são de caráter judicial, as Partes devem assegurar que	the independent body takes its decisions following a procedure in which both sides are heard, and that these decisions are, by means determined by each Party, legally binding.
Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de qualquer outro recurso judicial relativo ao tratamento de dados pessoais previsto na legislação do Estado em que o recurso for interposto.	denial by a Competent Authority of access to records containing his or her personal information
O Estado Membro da sede da SCE prevê a possibilidade de recurso judicial ou outro recurso adequado contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3. .	The Member State in which the SCE's registered office is situated shall set up a judicial or other appropriate remedy .
Os Estados Membros devem prever um direito de recurso judicial, nos termos do artigo 53.o, de qualquer decisão de recusa.	Each Member State shall make provision for a right to apply to the courts, pursuant to Article 53, should there be any refusal.
A possibilidade de recurso judicial ou de medidas de protecção, caso o recurso nos termos do n.o 1 não permita aos requerentes permanecerem no Estado Membro em causa na pendência da respectiva decisão.	the possibility of legal remedy or protective measures where the remedy pursuant to paragraph 1 does not have the effect of allowing applicants to remain in the Member State concerned pending its outcome.
Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado ,	Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article
Todas as leis e procedimentos governamentais são passíveis de recurso judicial e a que foi julgada em desacordo com a Constituição é anulada.	All laws and governmental procedures are subject to judicial review and any law ruled by the courts to be in violation of the Constitution is voided.
As Partes devem prever nos respetivas ordens jurídicas que, sem prejuízo da obrigação de esgotar em primeiro lugar as vias de recurso administrativo, qualquer cidadão de uma das Partes pode interpor recurso judicial, em caso de	The Competent Authority from which relief is sought shall carry out the appropriate inquiries and verifications and without undue delay shall respond in written form, including through electronic means, with the result, including the ameliorative or corrective action taken where applicable.
Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual o fornecedor possa contestar	Each Party shall provide a timely, effective, transparent and non discriminatory administrative or judicial review procedure through which a supplier may challenge
Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual o fornecedor possa contestar	the number and total value of all contracts covered by this Chapter awarded by each such entity, broken down by categories of goods and services according to an internationally recognised uniform classification system and
Os Comitê Judicial do Conselho Privado britânico ainda serve como o mais alto tribunal de recurso a várias ex colônias do Caribe e do Pacífico.	The British Judicial Committee of the Privy Council still serves as the highest court of appeal for several former colonies in the Caribbean and Pacific.
Queira notar que a apresentação do presente formulário não afecta os prazos aplicáveis para dar início a um processo judicial ou introduzir um recurso.7.	Please note that this application does not affect the time limits to be observed for commencing judicial proceedings or lodging an appeal7.
Sistema judicial Israel tem três níveis no sistema judicial.	Legal system Israel has a three tier court system.
En contramo nos numa situação bastante singular em relação ao Perifra II, com a Comissão a ser ameaçada pelo Governo britânico de recurso a acção judicial.	We are in quite a unique situation with regard to PERIFRA 2, where the Commission is being threatened with legal action by the British Government, and the Socialist Group would certainly like a statement from the Commission on this situation.
Segundo a lei FOIA, qualquer requerente pode contestar, por meio de recurso administrativo ou judicial, a decisão do CBP de não comunicar informações ver 5 U.S.C.	Under FOIA, any requester has the authority to administratively and judicially challenge CBP s decision to withhold information (see 5 U.S.C.
A eficácia do recurso, também no que respeita à apreciação dos factos pertinentes, depende do sistema administrativo e judicial de cada Estado Membro no seu todo.	The effectiveness of the remedy, also with regard to the examination of the relevant facts, depends on the administrative and judicial system of each Member State seen as a whole.
Além disso, o interessado pode interpor recurso judicial no prazo de um ano a contar da data da notificação da decisão da comissão ou uma vez	Moreover, the person concerned may initiate legal proceedings within a period of one year of the date on which the Commission's decision was
Cooperação judicial	Judicial Cooperation
Cooperação judicial	Legal Cooperation
Proteção judicial	The time limits for expression of interest and for submission of offers shall be sufficiently long to allow economic operators from the other Party to make a meaningful assessment of the tender and prepare their offer.
Reforma judicial	Judicial reform

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