Tribunal que proferiu a decisão aprovou a transacção judicial	обжалване пред Върховния касационен съд ,
A cidade de Ourém é sede de comarca judicial (tribunal).	Ourém () is a municipality in the district of Santarém in Portugal.
O Supremo Tribunal da Ucrânia é o principal órgão judicial da Justiça comum.	The Supreme Court is the main body in the system of courts of general jurisdiction.
A acção judicial do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância estão fora da sua esfera de competências.	The judicial activities of the Court of Justice and Court of First Instance are excluded from his remit.
O novo tribunal será incorporado no órgão judicial da UE, que é, obviamente, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.	The new tribunal will be integrated into the Community court, which is, of course, the Court of Justice of the European Communities.
Ouço agora que o Tribunal de Contas está à espera do inquérito judicial do Luxemburgo.	I now hear that the Court of Auditors is waiting for the judicial inquiry in Luxembourg.
Tribunal Internacional de Justiça O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), localizado em Haia, Países Baixos, é o principal órgão judicial das Nações Unidas.	International Court of Justice The International Court of Justice (ICJ), located in The Hague, in the Netherlands, is the primary judicial organ of the UN.
Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.	A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization.
Perdeu um processo judicial na França e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos por Insider Trading.	His insider trading conviction was upheld by the highest court in France on June 14, 2006.
Bem, a primeira coisa que farei é conseguir um mandado judicial num tribunal dos Estados Unidos.	Well, the first thing I'll do is get an injunction against you... in the United States Federal Court.
Fizemo lo há alguns dias sobre o sistema judicial da União, o papel do Tribunal de Justiça e o papel do Tribunal de Primeira Instância.	A few days ago we did this with regard to the Union' s system of jurisdiction, the role of the Court of Justice and the role of the Court of First Instance.
O Tribunal Penal irá brevemente poder demonstrar o seu valor como instância judicial internacional independente e eficaz.	The International Criminal Court will soon be able to prove its worth as an independent and effective international court.
Terceiro acto o acórdão do Tribunal de 3 de Julho de 1986 pareceme marcado por uma sábia concepção de retenção judicial, de judicial restraint , como dizem os anglo saxões.	This is a condensed version of the rule which from now on governs our relations, Mr President of the Council.
O sistema judicial é dirigido por um Supremo Tribunal da Justiç, composto por nove juízes nomeados pelo presidente.	The judicial system is headed by a Tribunal Supremo da Justiça (Supreme Court), made up of nine justices appointed by the president they serve at the pleasure of the president.
Erro de disco (ação judicial) Uma ação judicial foi interposta contra a Sony Computer Entertainment America Inc. em 16 de julho de 2002, no Tribunal Superior da Califórnia, Condado de San Mateo.	Disc Read Error (DRE) lawsuit A class action lawsuit was filed against Sony Computer Entertainment America Inc. on July 16, 2002, in the Superior Court of California, County of San Mateo.
Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial.	It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital.
A Comissão é de opinião que, para o controlo judicial da actuação do procurador europeu, a via judicial interna, no plano nacional, é bastante e que não é forçosamente necessário um tribunal penal europeu.	As far as judicial scrutiny of the European Public Prosecutor' s actions is concerned, the Commission also takes the view that national legal channels are adequate for this purpose and sees no compelling need for a European criminal court.
A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, tribunais de condado e tribunais municipais.	Croatia has a three tiered judicial system, made up of the Supreme Court, County courts, and Municipal courts.
O processo judicial dos Amigos foi adiado várias vezes, mas foi finalmente levado ao tribunal em 12 de janeiro de 2010.	The Friends court case has been postponed several times, but was finally underway on 12 January 2010.
Tribunal arbitral é aquele que é constituído por um juiz arbitral, ou seja por uma pessoa que não é magistrado judicial.	The grant of power to each type of court or individual may stem from a provision of a written constitution or from an enabling statute.
Esta primeira fase deverá, uma vez feito o balanço de aplicação do regulamento, abrir espaço para objectivos mais ambiciosos, designadamente aqueles que se traduziriam na possibilidade de o tribunal requerente requerer um procedimento especial para ser usado na execução de um acto judicial pelo tribunal requerido, bem como a possibilidade de o tribunal requerente ser associado à participação na execução do acto judicial por parte do tribunal requerido.	This initial phase should, once the effects of implementing the regulation have been assessed, open up the way for more ambitious objectives, and in particular those which would make it possible for the requesting court to ask for a special procedure to be employed by the requested court in performing a judicial act, together with the option of the requesting court being associated with the performing of the judicial act by the requested court.
Nessa altura, foi o próprio Tribunal de Justiça que lhe frustrou os intentos, actuando de tal modo que a autoridade do Tribunal foi restabelecida na sua qualidade de mais alto órgão judicial.	The Court of Justice itself took up arms on this and its action was such as to restore its authority as supreme judicial organ.
O processo judicial mais longo na história dos EUA, a Nação Sioux contra os EUA, foi julgado pelo Supremo Tribunal dos EUA.	The longest running court case in US history, the Sioux Nation versus the United States, was ruled upon by the US Supreme Court.
O poder judicial é exercido pelo Supremo Tribunal de Justiça, composto por um Chefe de Justiça como seu presidente e quatorze juízes associados, os quais são nomeados pelo presidente através de candidaturas apresentadas pelo Conselho Judicial.	The judicial power is vested in the Supreme Court, composed of a Chief Justice as its presiding officer and fourteen associate justices, all of whom are appointed by the President from nominations submitted by the Judicial and Bar Council.
Sistema judicial Israel tem três níveis no sistema judicial.	Legal system Israel has a three tier court system.
Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.	The property and assets of the Union shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice.
Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva , administrativa ou judicial , sem autorização do Tribunal de Justiça .	The property and assets of the Union shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice .
Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva , administrativa ou judicial , sem autorização do Tribunal de Justiça .	The property and assets of the Communities shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice .
Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado ,	Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article
Nenhum processo foi julgado ainda, mas os juízes decidiram recentemente levar perante um Tribunal de Inquérito Judicial o primeiro ruandês acusado de genocídio.	No trials have yet taken place, but recently the judges decided to bring the first Rwandan accused of genocide before a criminal court.
O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht , que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.	The main difference between the Federal Constitutional Court and the Federal Court of Justice is that the Federal Constitutional Court may only be called if a constitutional matter within a case is in question (e.g.
A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, de tribunais de condado e de tribunais municipais.	The legal system of Croatia is civil law and, along with the institutional framework, is strongly influenced by the legal heritage of Austria Hungary.
Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.	The property and assets of the Union shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice.
Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.	They shall be exempt from search, requisition, confiscation or expropriation.
Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.	Article 1
Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.	PROPERTY, FUNDS, ASSETS AND OPERATIONS OF THE EUROPEAN UNION
O apoio judiciário cobre, na totalidade ou em parte, as despesas ligadas à assistência e à representação judicial no Tribunal de Primeira Instância.	Legal aid shall cover, in whole or in part, the costs involved in legal assistance and representation by a lawyer in proceedings before the Court of First Instance.
Cooperação judicial	Judicial Cooperation
Cooperação judicial	Legal Cooperation
Proteção judicial	The time limits for expression of interest and for submission of offers shall be sufficiently long to allow economic operators from the other Party to make a meaningful assessment of the tender and prepare their offer.
Recurso judicial	An individual is entitled to authorise, where permitted under applicable domestic law, an oversight authority or other representative to seek administrative redress on his or her behalf.
Reforma judicial	Judicial reform
PROCESSO JUDICIAL	COURT PROCEDURE
A Comissão não tem, seguramente, a pretensão de ser infalível, e muito menos eu. A nossa actuação está sujeita a dois níveis de controlo judicial do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça.	The Commission certainly does not claim to be infallible and still less do I. Our actions are subject to two levels of judicial control the Court of First Instance and the Court of Justice.
Um reexame judicial ou quase judicial no território da autoridade aduaneira	remains under customs control while outside the territories of the Parties.

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