COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.

O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .

O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia . b ) c )

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL Artigo 81.o ( ex artigo 65.o TCE )

DISPOSIÇOES RELATNAS A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICLÁRIA EM MATÉRIA PENAL

SECÇÃO 3 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL Artigo III 170 . º 1 .

SECÇÃO 4 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL Artigo III 171 . º 1 .

Artigo K. 3 A acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal terá por objectivo , nomeadamente

A acçª o em comum no domínio da cooperaçª o judiciÆria em matØria penal terÆ por objectivo , nomeadamente a ) Facilitar e acelerar a cooperaçª o entre os ministØrios e as autoridades judiciÆrias ou outras equivalentes dos Estados Membros , inclusive , quando tal se revele adequado , por intermØdio da Eurojust , no que respeita à tramitaçª o dos processos e à execuçª o das decisıes

Estas duas Comunidades têm natureza supranacional , actuando nos limites dos poderes que lhes foram delegados pelos Estados Membros . O segundo e terceiro pilares da UE são essencialmente acordos intergovernamentais relativos à política externa e de segurança comum ( PESC ) e à cooperação a nível de polícia e judicial em questões criminais .

c ) Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil , previstas no artigo 73 M

PROTOCOLO RELATIVO À POSIÇÃO DO REINO UNIDO E DA IRLANDA EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO, BEM COMO À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E À COOPERAÇÃO POLICIAL

Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação às políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração, bem como à cooperação judiciária em matéria civil e à cooperação policial

Protocolo relativo à posição da Dinamarca

Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, a lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas.

Uma cooperação judicial mais estreita mais uma vez com o objectivo de incentivar a mobilidade nos assuntos civis com implicações transfronteiriças, especificamente em matéria de contratos e do direito de família.

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões . b ) c ) d )

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.

Exercerão esses poderes de acordo com a sua legislação nacional , quer de forma directa quer , se conveniente , em colaboração com outras autoridades , incluindo autoridades judiciais .

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões .

o

Envolva , pelo menos , oito Estados Membros

A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiras , a lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas comuns sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua das provas entre os Estados Membros

A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais.

a ) Facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios e as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no que respeita à tramitação dos processos e a execução das decisões

c ) Promovendo a estreita cooperaçª o entre a Eurojust e a Rede JudiciÆria Europeia , designadamente a fim de facilitar a execuçª o das cartas rogatórias e dos pedidos de extradiçª o. 9 .

A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras , baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais .

A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça , assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais .

No domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal , os Estados Membros dispõem de direito de iniciativa , nos termos do artigo III 165 . º .

O segundo e terceiro pilares da UE são essencialmente acordos intergovernamentais relativos à política externa e de segurança comum ( PESC ) e à cooperação a nível de polícia e judicial em questões criminais .

TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS

Em especial , os actos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa , e que tenham sido alterados , continuarão a vincular a Dinamarca e a ser lhe aplicáveis sem alteração .

Em todos os outros casos pode ser necessário adoptar medidas nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal .

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS ( revogado ) ( 16 ) Artigo 29.o ( substituído ) ( 17 ) Artigo 30.o ( substituído ) ( 18 ) Artigo 31.o ( substituído ) ( 19 ) ( 15 ) Os artigos 27.o A a 27.o E do actual Tratado UE , relativos à cooperação reforçada , são também substituídos pelos artigos 326.o a 334.o do TFUE .

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

d ) A sujeição a controlo judicial

e ) A liquidação judicial .

Os magistrados e os juristas especializados

A primeira reunião oficial aconteceu somente em 17 de Novembro de 2008, em Haia, sede do Eurojust, o órgão que se destina a facilitar a cooperação judicial na União Europeia (UE).

o

A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos domínios a que se referem o n. o 2 e o artigo 83.o .

Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça , o Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de directivas adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer regras mínimas .