Translation of "legal conditions" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| LEGAL CONDITIONS Current regulatory differences across the euro area create legal uncertainty for cross border operations and function as barriers . | CONDIÇÕES JURÍDICAS As diferenças de regulamentação actualmente existentes entre os países da área do euro constituem um factor de incerteza jurídica para as operações transfronteiras , funcionando como barreiras . |
| Whereas the Conditions of Employment are aimed at fostering equality of treatment , legal certainty , transparency and effectiveness | Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento , a certeza jurídica , a transparência e a eficácia |
| It must accept the legal terms and conditions stipulated by its HCB for taking credit claims as collateral , including the additional terms and conditions prepared by CCBs | Deve aceitar os termos e condições legais estabelecidos pelo respectivo BCO para a aceitação de créditos como activos de garantia , incluindo termos e condições legais adicionais estabelecidos pelos BCC |
| The legal relationship between a participant and SWIFT shall be exclusively governed by SWIFT 's terms and conditions . | A relação jurídica entre um participante e a SWIFT reger se á exclusivamente pelos termos e condições SWIFT . |
| The legal relationship between a participant and SWIFT shall be exclusively governed by SWIFT 's terms and conditions . | The legal relationship between a participant and SWIFT shall be exclusively governed by SWIFT 's terms and conditions . |
| Such dynamic developments are surprising in light of the legal and institutional conditions which existed in the late 1950s and 60s. | Tais desenvolvimentos dinâmicos são surpreendentes, tendo em conta as condições legais e institucionais que existiam na década de 1950 e final dos anos 1960. |
| Acts setting up bodies and agencies of the Union may lay down specific conditions and arrangements concerning actions brought by natural or legal persons against acts of these bodies or agencies intended to produce legal effects . | Os actos que criam os órgãos e agências da União podem prever condições e modalidades específicas relativas às acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou agências destinados a produzir efeitos jurídicos . |
| Legal and technical prerequisites In order to use French private claims as collateral in their refinancing operations counterparties must meet the following legal and technical conditions they must sign a bilateral agreement with the Banque de France | A transferência da propriedade dos créditos deve ter lugar antes de qualquer operação de refinanciamento , uma vez que o volume daqueles créditos é gerido pelo Banque de France num sistema de garantia global que permite a sua utilização em qualquer operação de crédito . |
| Any natunl or legal person may , under the conditions laid down in the preceding paragraphs , complain to the Court of Justice that an institution | Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça , nos termos dos parágrafos anteriores , para acusar uma das Instituições da Co |
| ANNEXES Legal and technical prerequisites In order to use French private claims as collateral in their refinancing operations counterparties must meet the following legal and technical conditions they must sign a bilateral agreement with the Banque de France | Pré requisitos legais e técnicos A fim de utilizar os créditos ao sector privado francês como garantia nas suas operações de refinanciamento , as contrapartes devem satisfazer os seguintes requisitos legais e técnicos devem assinar um acordo bilateral com o Banque de France |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Employment , conduct , fraud prevention and transparency gt Conditions of employment and similar provisions | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Regras relativas ao emprego , conduta , prevenção da fraude e transparència gt Condições de emprego e disposições similares |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| 1.2.1 Legal basis Monetary sovereignty has been transferred to the supranational level under the terms and conditions of the EC Treaty , as amended by the EU Treaty . | 1.2.1 Base jurídica A soberania monetária foi transferida para o nível supranacional nos termos e condições do Tratado CE , com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado UE . |
| Acts setting up bodies, offices and agencies of the Union may lay down specific conditions and arrangements concerning actions brought by natural or legal persons against acts of these bodies, offices or agencies intended to produce legal effects in relation to them.6. | Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.6. |
| The exchange of mutilated or damaged legal tender euro banknotes shall be granted under the following conditions ( a ) identification of the applicant in cases of doubt as to the applicant 's legal title to the banknotes and the authenticity of the banknotes | É permitida a troca de notas de euro com curso legal danificadas ou mutiladas nas seguintes condições a ) Mediante a identificação do requerente , em caso de dúvida sobre a legítima titularidade ou a autenticidade das notas |
| Acts setting up bodies , offices and agencies of the Union may lay down specific conditions and arrangements concerning actions brought by natural or legal persons against acts of these bodies , offices or agencies intended to produce legal effects in relation to them . | Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas . |
| Conditions | Conditions |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Employment , conduct , fraud prevention and transparency gt Conditions of employment and similar provisions gt Additional information | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Regras relativas ao emprego , conduta , prevenção da fraude e transparència gt Condições de emprego e disposições similares gt Informação adicional |
| The latter article was available as a legal basis only after it was confirmed which Member States fulfilled the necessary conditions for the adoption of the single currency . | Efectivamente , este último artigo apenas era susceptível de constituir uma base jurídica quando fosse confirmado quais os Estados Membros que preenchiam as condições necessárias para a adopção da moeda única . |
| Legal persons referred to in paragraph 1 shall notify the competent authorities of any change in their situation which is relevant to the conditions specified in that paragraph . | As pessoas colectivas referidas no n.º 1 comunicam às autoridades competentes qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as condições especificadas nesse número . |
| During flight under IFR, there are no visibility requirements, so flying through clouds (or other conditions where there is zero visibility outside the aircraft) is legal and safe. | Tempo As regras IFR possibilitam a operação de aeronaves quando as condições meteorológicas não permitem a visibilidade mínima para operar em VFR (ver também IMC Instrument Meteorological Conditions ). |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
| legal status | Estatuto jurídico |
| Legal Authorizations | Autorizações legais |
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