Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 .

As opiniões divergiam , contudo , no que se refere ao âmbito e ao alcance das medidas jurídicas necessárias .

15.1.1999 PT

Parecer do BCE sobre medidas legislativas para restabelecer a estabilidade do mercado financeiro na Áustria

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

Os inquiridos têm direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas

Os inquiridos terão direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas .

A banda recorreu à medidas legais para tê lo em estúdio, mas depois de vários atrasos, eles o deixaram ir embora no último ensaio.

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .

ANEXOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADOPTADOS PELO BCE PARECERES ADOPTADOS PELO BCE CAPÍTULO 7 COMUNICAÇÃO EXTERNA 1 POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO 2 ACTIVIDADES DE COMUNICAÇÃO 188 189

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado .

b ) Identificar , se for caso disso , o beneficiário efectivo e tomar medidas razoáveis para verificar a respectiva identidade , por forma a que a instituição ou pessoa esteja satisfeita de que sabe quem é este beneficiário em relação a pessoas colectivas , fundos fiduciários e instrumentos jurídicos semelhantes , tal inclui tomar medidas razoáveis para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica

As medidas de controlo de risco adequadas para os activos da Lista 1 são determinadas pelo BCE , tomando em consideração as diferenças nos sistemas jurídicos dos Estados membros .

Por conseguinte , as medidas de protecção devem aplicar se a qualquer desenho que figure na face de medalhas ou fichas que seja similar a um desenho gravado nas moedas em euros com curso legal .

As medidas de controlo de risco adequadas para os activos da lista 1 são determinadas pelo BCE , tomando em consideração as diferenças nos sistemas jurídicos dos Estados Membros .

O citado artigo prevê igualmente que os inquiridos terão o direito de obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas .

Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais

Quadro jurídico

Legal publications

Nota Legal

Notificação legal

Actos jurídicos

Personalidade jurídica

Legal framework

Base jurídica

Divisão de Serviços Jurídicos

BASE JURÍDICA

Enquadramento jurídico

Legal Framework

Base jurídica

Serviços jurídicos .

desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica

Enquadramento jurídico

independência legal

Convergência legal

Preparativos jurídicos

Serviços Jurídicos .

Convergência jurídica

Estatuto jurídico

Autorizações legais

Historial do contexto institucional Na sua Recomendação de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e das moedas expressos euros1 , o Banco Central Europeu sugeriu a introdução de uma legislação comunitária para garantir a protecção legal do euro .

Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal.