A clausula no texto inicial da Mesa continuaria a impor se e não reduziria a dispersão actual do nosso trabalho.

Então e o princípio jurídico da proporcionalidade?

O Governo tem de autorizar de imediato uma presença substancial das Nações Unidas, que possa mediar e reportar sobre a situação dos direitos humanos.

O senhor deputado MacCormick afirma e aliás é verdade que eu disse que o princípio da subsidiariedade não era um princípio jurídico, mas sim um princípio político.

E onde fica o princípio da isonomia do art. 5? 3.

Não esqueçamos que o princípio da garantia jurídica é próprio de um Estado de direito.

Os pedidos relativos a uma base jurídica europeia específica constituem uma infracção ao princípio da subsidiariedade.

Em primeiro lugar, um espaço europeu de justiça deverá ter por base o princípio do reconhecimento mútuo, não bastando uma simples harmonização dos ordenamentos jurídicos nacionais.

A relatora, no seu raciocínio, esquece em absoluto o princípio básico da intervenção do direito comunitário (quer a montante, quer a jusante) o princípio da subsidiariedade.

A Áustria exprimiu reservas jurídicas de princípio no que respeita às disposições de comitologia previstas no projecto de regulamento de alteração .

A adopção, por parte da Comissão, das teses do consultor jurídico teria além disso efeitos discriminatórios e contrários ao princípio da segurança jurídica.

Xerife, aportuguesamento do termo inglês sheriff , é um oficial legal responsável por um condado.

Aquando da próxima revisão do PACT este princípio poderá mesmo vir a ser incorporado no texto jurídico.

Nos termos do artigo 1.o dos estatutos do CDE, o CDE tem personalidade jurídica.

Em relação às pessoas colectivas, às decisões relativas a comportamentos para os quais exista um instrumento europeu que preveja a aplicação do princípio da responsabilidade das pessoas colectivas.

No famoso código jurídico escrito por Hamurabi, o princípio da reciprocidade é exatamente muito claramente usado.

Em virtude deste princípio, deverão ser atribuídas à Comunidade unicamente as competências necessárias para o seu funcionamento e as que poderá exercer de modo mais eficaz do que os Esta dos membros.

São uma' excepção legal ao princípio consagrado no Tratado de Roma, que proíbe a existência de cartéis.

Propomos que, na linha das disposições do projec to de tratado de 1984, o qual comportava, como sabeis, uma enumeração das competências em três categorias, a Comissão dos Assuntos Institucionais proceda a uma primeira análise da repartição des tas competências.

O princípio da estabilidade relativa constitui, em minha opinião, um princípio jurídico fundamental da política comum da pesca, pelo que toda e qualquer proposta que vise subvertê lo é, com certeza, juridicamente inadmissível.

As sanções pecuniárias aplicadas a uma pessoa colectiva devem ser executadas, mesmo que o Estado de execução não reconheça o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Quanto à realização, nestes últimos anos. da política regional através do FEDER, parece não se terem podido evitar dois obstáculos.

Visto que a Dinamarca possui um dos sistemas judiciais mais condescendentes que existe, verifica se um verdadeiro fluxo de entrada de criminosos segundo o princípio da menor resistência.

Será razoável introduzir, por exemplo, o princípio de substituição que, neste momento, não foi objecto de qualquer definição política e jurídica?

As autoridades regionais optaram por explorar o Bioscope segundo o princípio jurídico da prestação de serviço público 4 .

No entanto, não estou satisfeito com a resposta do presidente em exercício, pois tenho aqui a versão integral da resposta dada pelo Conselho à minha pergunta, em Janeiro.

Este princípio não pode deixar de ser também aplicado à posição jurídico constitucional que as regiões ocupam nos vários Estadosmembros.

Penso tratar se de um grave erro e que, em princípio, não se coaduna com o nosso sistema jurídico.

Para os sistemas de pagamentos de retalho sem importância sistémica respeitarem o Princípio Fundamental I , não são necessariamente obrigatórios os pareceres jurídicos externos para a avaliação da solidez jurídica de um sistema .

Se fizermos alguma coisa e numerosas firmas europeias, de facto, o fizeram já o mercado japonês está também aberto para nós.

A Comissão não pode aceitar a alteração 13, que introduz o princípio do melhor aconselhamento possível, criando uma grande insegurança jurídica e que, na prática, iria constituir uma fonte de conflito jurídico.

Códigos da Lei, seguindo o princípio da lex talionis têm uma coisa em comum prescrevem uma punição do tamanho exato para uma ofensa.

Talvez o exemplo mais dramático de como os kibutzim abandonaram o princípio de igualdade é a implementação de salários diferenciados.

O princípio da igualdade foi reconhecido nos textos jurídicos e, posteriormente, alargado a outros aspectos da igualdade de tratamento.

Terceiro, proponho que as declarações de voto tenham lugar antes da votação do último projecto de resolução legislativa.

30, a Comissão tem a dizer que está disposta a aceitar a dilatação do período de transição, embora não possa aceitar esta alteração na íntegra.

Um sistema jurídico modernizado será extremamente benéfico aquando da aplicação da Lei Básica nos termos do princípio de um país, dois sistemas .

Isto levanta sérias dúvidas quanto à compatibilidade das linhas de orientação definidas pela Comissão com o princípio da segurança jurídica.

O estabelecimento dessa garantia legal foi visto como um grande triunfo para o princípio da neutralidade da rede e o Chile se destacou como o primeiro país a estabelecer tal princípio por lei .

Agradeço aos secretários gerais que fizeram um esforço de conciliação, mas faço notar que há uma frase neste compromisso que é dificilmente aceite por nós, sendo ela a que diz Qualquer disposição que impeça a publica ção...

É também naturalmente importante reforçar o alcance jurídico do princípio da precaução, com o objectivo de lhe conferir um valor de direito consuetudinário internacional.

O quadro actual ignora qualquer princípio de especialização jurídica dos termos e assenta em designações frequentemente obscuras e por vezes falaciosas.

As autoridades austríacas afirmaram, do ponto de vista jurídico, que o Land de Burgenland agiu de acordo com o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

Sendo que o princípio de algo, seja como origem ou proposição fundamental, pode ser questionado.

Se, pelo contrário, as propostas de alteração n.os4, 6 e 7 forem rejeitadas e a proposta de alteração n. 11 for aprovada, então, tanto o procedimento como a decisão do Parlamento serão incorrectos. Peço aos colegas que reflictam sobre este facto.