Regulamento do BCE relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis a instituições de giro postal

O cumprimento , por parte das agências de notação de crédito , dos restantes requisitos do presente regulamento .

O novo regulamento incluirá várias melhorias que são essenciais para o cumprimento dos requisitos estatísticos .

Um regulamento do BCE relativo a exigências de informação estatística para fundos de investimento está em fase de preparação .

Nos termos do novo regulamento , as instituições de moeda electrónica ficarão obrigadas à constituição de reservas mínimas .

Porém , tal deverá verificar se sem prejuízo do cumprimento das exigências de informação estatística estabelecidas no Regulamento .

O presente regulamento estabelece os requisitos para a produção trimestral regular de estatísticas sobre as ofertas de emprego na Comunidade .

O regulamento proposto não altera os actuais requisitos de reporte estatístico em matéria de procedimentos relativos aos défices excessivos .

5 . As autoridades competentes não podem impor requisitos para o registo adicionais aos previstos no presente regulamento .

As exigências de infor mação relativamente às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito encontram se estabele cidas no artigo 8.o do citado regulamento .

As exigências de informação às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito , são definidas no Anexo III deste Regulamento .

Estas notas de orientação destinam se a assegurar um entendimento claro e coerente dos requisitos estatísticos contidos no Regulamento .

As exigências de informação às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito , são definidas no anexo III deste Regulamento .

As exigências de informação às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito , são definidas no Anexo III deste Regulamento .

Requisitos harmonizados em matéria de transparência e informação a nível da UE A opção da auto regulamentação pelo mercado foi posta de lado atendendo à actual reduzida observância dos requisitos em matéria de informação a prestar aos consumidores e à falta de transparência .

O Regulamento de alteração sobre as estatísticas conjunturais dará resposta às exigências formuladas com insistência pelo Banco Central Europeu no sentido de melhorar as estatísticas necessárias para a política monetária .

obrigaç es decorrentes do presente regulamento ou dos regulamentos e decis es do BCE que definem e imp em as exig ncias de informaç o estat stica do BCE .

A proposta de regulamento também contém exigências aplicáveis aos fornecedores de serviços de pagamento referentes à retenção da informação sobre os remetentes que deve acompanhar as transferências bancárias ( 4 ) .

O Regulamento constituía uma solução de compromisso entre as exigências mais ambiciosas da política económica e monetária e os meios limitados ao dispor dos Estados Membros .

Foram alcançados progressos significativos a este respeito , estando actualmente em preparação um regulamento do BCE relativo aos requisitos de reporte estatístico para os fundos de investimento .

A população inquirida efectiva é constituída pela população inquirida de referência , com exclusão das ST que tenham sido integralmente isentas nos termos da alínea c ) do n.o 1 do artigo 5.o . A população inquirida efectiva fica sujeita às obrigações de reporte estatístico previstas no artigo 4.o , com ressalva das derrogações contempladas no artigo 5.o .

Por derrogação ao n.º 1 , após a entrada em vigor do presente regulamento , os Estados Membros podem manter os requisitos de acondicionamento diferentes previstos nas suas regras nacionais .

O projecto de regulamento deveria tambØm deixar claro que o limiar mÆximo Ø aplicÆvel à declaraçª o , pelos bancos , dos pagamentos transfronteiras ordenados pelos seus clientes , sem prejuízo da obrigaçª o de cumprimento , pelos referidos bancos , dos requisitos estatísticos impostos pelo regulamento relativo ao SEC 95 .

( iii ) sejam emitidas em condições equivalentes às previstas no presente regulamento e constituam garantia sufici ente da independência e integridade das actividades de notação de crédito

O BCE concorda com o facto de que estes sistemas beneficiariam da isenção da aplicação do regula mento proposto , se os mesmos operarem em condições equivalentes às nele previstas e garantirem a independência e a integridade das suas actividades de notação de crédito .

Artigo 3o Modalidades de definiç o das exig ncias de informaç o estat stica Ao definir e impor os seus requisitos de informaç o estat sica , o BCE especificar a populaç o inquirida efectiva dentro dos limites da populaç o inquirida de refer ncia , . tal como definida no artigo 2o do presente regulamento .

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

Exigências

No que respeita às instituições que estão autorizadas a agir como intermediárias na

A remuneração é paga no segundo dia útil do BCN , após o fim do período de constituição sobre o qual incide a remuneração . mínimas estipula requisitos especiais de recolha de dados .

No que respeita às instituições que estão autorizadas a agir como intermediárias na constituição indirecta de reservas mínimas de outras instituições , o Regulamento do BCE relativo à aplicação de reservas mínimas estipula requisitos especiais de informação estatística .

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

São eles a necessidade de alargar o âmbito do regulamento aos débitos directos , as exigências de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos impostas às operações transfronteiras e a inexistência de autoridades competentes e de órgãos de resolução extrajudicial de litígios para questões que se prendam com a aplicação do regulamento , incluindo as queixas dos consumidores .

O disposto no presente artigo não prejudica o procedimento aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas , a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento .

Em suma , o regulamento de alteração constitui um importante passo em frente rumo a um sistema de estatísticas conjunturais que corresponda às exigências da política económica e monetária .

Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o , os BCN podem exigir dados referentes a desagregaçoes adicionais não previstas no presente regula mento , incluindo desagregaçoes sectoriais por contraparte , moeda ou prazo de vencimento .

Se tal for necessário para efeitos de política comunitária , a Comissão poderá , de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do presente regulamento , requerer uma recolha ad hoc dos referidos dados .

Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o , os BCN podem exigir dados referentes a desagregações adicionais não previstas no presente regulamento , incluindo desagregações sectoriais por contraparte , moeda ou prazo de vencimento .

2.2 SECTOR BANCÁRIO Na área da regulamentação bancária , prosseguiu ao longo de 2003 , a revisão do quadro dos requisitos mínimos de capital e a preparação do Novo Acordo de Capital de Basileia .

Annual requirements

Necessidades anuais

Requisitos 2 .