Translation of "subordinate legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Legislação

Subordinate - translation :

Subordinar

Subordinate legislation - translation :

Legislação subordinada

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Subordinado Subordinados Subalterno Dominante Superior

Examples (External sources, not reviewed)

The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained .	A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário .
The parish is subordinate to the Diocese of Piracicaba.	A paróquia é subordinada à Diocese de Piracicaba.
The Knights were subordinate to the pope and the emperor.	Os cavaleiros estavam subordinados ao papa e ao imperador.
They can't subordinate those interests to the greater global public good.	Eles não podem subordinar esses interesses para o bem maior da população mundial.
The Armed Forces are subordinate to the Norwegian Ministry of Defence.	As forças armadas são subordinadas ao Ministério da Defesa norueguês.
Honolulu International Airport is a subordinate of the Oahu District officials.	Página do Aeroporto Internacional de Honolulu
Provinces had no autonomy and were entirely subordinate to the national government.	As províncias não tinham autonomia e eram inteiramente subordinadas ao governo nacional.
Under Islamic law, Christians and Jews were given the subordinate status of dhimmi.	Sob a lei islâmica, os cristãos e os judeus receberam o estatuto subordinado de dhimmi .
It will make Germany the center of an empire and permanently subordinate the periphery.	Tornará a Alemanha o centro de um império e subordinará permanentemente a periferia.
According to the Asharites, reason must be subordinate to the Quran and the Sunna.	Filosofia política é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito.
Also services can be mega corporations constructed as the coordinated work of subordinate services.	Agregabilidade coleções de serviços podem ser coordenados e montados em forma de serviços compostos.
EU legislation	Legislação da UE
The agency is administratively and financially independent, and not hierarchically subordinate to any government agency.	A Agência é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo.
If one of the subordinate kings died, he was to be succeeded by his sons.	Se um dos reis subordinados morresse, ele seria sucedido por seus filhos.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
On the other hand, black characters often still appear as stereotypes, as belonging to subordinate groups.	Por outro lado, eles aparecem muitas vezes ainda estereotipados, como parte de um grupo subalterno.
Military The Uruguayan armed forces are constitutionally subordinate to the president, through the minister of defense.	Forças armadas As forças armadas uruguaias são constitucionalmente subordinadas ao presidente, através do ministro da Defesa.
All other party offices were subordinate to his position and had to depend on his instructions.	Todos os outros escritórios do partido estavam subordinados à sua posição e teve que depender de suas instruções.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Despite the new freedoms championed by the revolutionaries, women continue to be regarded as subordinate to men.	Apesar das novas liberdades defendidas pelos revolucionários, as mulheres continuam a ser consideradas subordinadas dos homens.
The ordinance soldiers of the village are subordinate to the 2nd company in the villa of Lajes.	Os soldados da ordenança que há na dicta aldeia são subordinados à 2ª companhia da villa das Lagens .
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
The judiciary, headed by the Chief Justice, includes the Court of Appeal, the High Court, and subordinate courts.	O judiciário, presidido pelo chefe de justiça, inclui o Tribunal de Recurso, o Tribunal Superior e os tribunais subordinados.
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .

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