Tradução de "this legislation" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legislation - translation :

This - translation :

Palavras-chave : Legislação Aprovada Aprovar Senado Nesta Disto Deste Manhã Desta

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

This applies to all legislation under Article 108 .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .
Why did this happen? This happened because the Patriot Act was a unilateral legislation.	Por que isto ocorreu? Isto ocorreu porque o Ato Patriótico foi uma legislação unilateral.
This needs to be tackled and cannot be solved by legislation .	É necessário resolver esta situação e a legislação não tem capacidade para tal .
This applies to all legislation under Article 108 . However , the above distinction between different areas of legislation is important when it comes to determining the date on which legislation must enter into force .	Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .
Under this legislation Beagles may still pursue rabbits with the landowner's permission.	Segundo esta legislação, beagles ainda podem caçar coelhos com a permissão do proprietário.
EU legislation	Legislação da UE
Their hope was that Parliament would fill this gap by passing prohibitive legislation.	Eles esperavam que o Parlamento preenchesse esta lacuna com uma legislação proibitiva.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
In this context , it should be ensured that there is no discrepancy between the central banks formal status in the legislation and the implementation of that legislation .	dos países candidatos em verdadeiras economias de mercado , o que facilita a sua integração na UE e , posteriormente , na área do euro . Neste contexto , deve se assegurar que não existe qualquer discrepância entre o estatuto formal dos bancos centrais na legislação e a implementação dessa mesma legislação .
However , this does not mean that the ECB should be consulted on all secondary legislation which implements primary legislation falling within the ECB 's fields of competence .	Tal não implica , porém , que o BCE deva ser consultado sobre toda a legislação secundária que aplique legislação primária incluída nos domínios das atribuições do BCE .
I believe that we can and must improve the existing legislation in this regard.	Penso que podemos, e devemos, melhorar a legislação existente na matéria.
This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations .	Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .
The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level .	Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros .
Legislation to give effect to this Government decision will be introduced in due course .	A legislação necessária à implementação desta decisão será adoptada oportunamente .
This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations	Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .
Secondly , it is undesirable that legislation on the same types of issues is dispersed over various pieces of Community legislation , not least because this could lead to inconsistencies .	Em segundo lugar , n o desej vel que a legislaç o sobre este tipo de quest es se disperse em v rios instrumentos legislativos comunit rios devido , sobretudo , ao risco de incoer ncias que da pode resultar .
This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter .	Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
Had the ECB been consulted on this draft legislation , it would have raised significant objections .	Se o BCE tivesse sido consultado sobre este projecto de lei , teria levantado sérias objecções .
This is not the first time legislation was considered for establishing both symbols as official.	Esta não foi a primeira vez que se considerou elaborar uma legislação para estabelecer os símbolos como oficiais.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.	o
other relevant authorities designated under this Directive and other Community legislation applicable to payment service providers .	Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
After the start of Stage Three national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Após o início da Terceira Fase , a legislação nacional que for Integração legal dos BCN no SEBC O artigo 14.º 3 dos Estatutos estabelece que os BCN constituem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE e que o Conselho do BCE tomará os passos necessários para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3

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