Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .

Um quadro jurídico em matéria de licenciamento, as atividades bancárias, os requisitos organizacionais e de capitais, inspeções e sanções (todos aplicáveis a todos os países da União) está no local, tendo sido reformada significativamente em 1999.

Requisitos de dados Espera se que todos os países apresentem estatísticas relativamente a cada série cronológica aplicável .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

subsiste a incerteza quanto às leis aplicáveis , e as partes podem ter que cumprir os requisitos de um ou mais Estados a fim de alcançarem alguma segurança quanto à solidez das garantias que recebem .

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .

O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível máximo de existências de moeda

O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível mínimo de existências de moeda .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .

O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .

Troca de informação Requisitos da informação Espera se que todos os países apresentem estatísticas relativamente a cada série cronológica aplicável .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

Requisitos gerais Os dados devem ser reportados de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o , com ressalva do disposto no n.o 4 do mesmo artigo , quando aplicável .

Não se aplica Não se aplica

Utilização transfronteiras

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares

Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .

A proposta de regulamento também contém exigências aplicáveis aos fornecedores de serviços de pagamento referentes à retenção da informação sobre os remetentes que deve acompanhar as transferências bancárias ( 4 ) .

Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .

Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica

Transmissão de informação Requisitos relativos aos dados É conveniente referir que serão sempre apresentados dados estatísticos se uma série se aplicar .

O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações .

Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor , ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos .

O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações .

O Eurosistema examinará o regime jurídico aplicável aos emitentes desses instrumentos de dívida para assegurar a protecção adequada dos direitos do Eurosistema .

Euro Não aplicável

Mercados aceitáveis Não aplicável

Não se aplica .