Parecer do BCE sobre alterações à Directiva Bancária e à Directiva relativa à Adequação dos Fundos Próprios

A nível europeu , o novo quadro de adequação dos fundos próprios da UE , que terá por base Basileia II , será introduzido na legislação da UE através da alteração à Directiva Bancária Codificada e à Directiva relativa à adequação dos fundos próprios .

A proposta de revisão da DSI prevê a alteração da Directiva relativa à adequação dos fundos próprios , no sentido de clarificar que as empresas de investimento que apenas prestam serviços de consultoria sejam isentas das obrigações previstas na Directiva relativa às adequação dos fundos próprios .

A directiva preconiza ainda que os conglomerados financeiros devem seguir uma política de adequação dos fundos próprios a nível do grupo .

Adequação dos fundos próprios ( artigos 11º e 17º ) .....

Artigo 5º Adequação dos fundos próprios 1 .

poder discricionário de isentar certas empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios aplicáveis ao risco operacional .

O n.o 2 do artigo 129.o da directiva bancária proposta ( em conjugação com o n.o 2 do artigo 37.o da directiva proposta sobre a adequação dos fundos próprios ) constitui uma oportunidade para promover a integração financeira .

No desenvolvimento de metodologias de avaliação da adequação dos fundos próprios , é reconhecida a existência de regras próprias de cada sector , bem como a sua eficácia e as razões das diferenças .

O BCE faz notar que o respeito pelas medidas de vigilância em relação à clientela também se encontra associado ao risco operacional , o qual é abordado na proposta de reformulação da Directiva Bancária Consolidada e da Directiva de Adequação dos Fundos Próprios ( 1 ) .

Este tratamento específico para efeitos de adequação de fundos próprios não deve prejudicar eventuais decisões respeitantes a um tratamento mais adequado para estas empresas no âmbito de futuras alterações à legislação comunitária em matéria de adequação dos fundos próprios .

O Comité de Basileia de Supervisão Bancária ( CBSB ) continuou a trabalhar numa revisão exaustiva do quadro de adequação dos fundos próprios ( o Capítulo VII apresenta uma discussão mais pormenorizada das revisões efectuadas no quadro de adequação dos fundos próprios ) .

Na mesma ordem de ideias , a Comissão poderia também ponderar se não seria desejável uma maior uniformidade entre as exigências de divulgação pública estabelecidas na directiva proposta aplicáveis às sociedades admitidas à negociação e aquelas a impor às instituições de crédito que estão presentemente a ser consideradas no contexto da revisão da Directiva relativa à adequação dos fundos próprios .

O BCE gostaria também de advertir que o carácter discricionário e especificamente dirigido às empresas das isenções concedidas ao abrigo da directiva proposta sobre a adequação dos fundos próprios poderia afectar as condições de igualdade de concorrência no mercado em três domínios entre diferentes tipos de empresas de investimento

Trata se nomeadamente de regras relativas à adequação dos fundos próprios , às operações intragrupo , às concentrações de riscos e à gestão .

Este tratamento especial reservado aos consultores em investimento para efeitos da Directiva relativa à adequação dos fundos próprios acresce à actual isenção concedida às empresas de investimento que recebem e transmitem ordens dos clientes sem deter fundos ou activos em sem nome .

Das restantes 17 medidas do FSAP apenas existiam seis propostas legislativas ainda a elaborar pela Comissão , incluindo a revisão do enquadramento de adequação dos fundos próprios para bancos e sociedades de investimento e a Directiva relativa aos Serviços de Investimento .

Situação financeira do conglomerado financeiro , nomeadamente em termos de adequação dos fundos próprios , operações intragrupo , concentrações de riscos e rendibilidade

ANEXO I Adequação dos fundos próprios O cálculo do requisito para efeitos de adequação dos fundos próprios complementar das entidades regulamentares de um conglomerado financeiro , tal como referida no nº 1 do artigo 5º , será realizado em conformidade com os princípios técnicos e com um dos métodos descritos no presente anexo .

Para o efeito , a proposta prevê um tratamento em termos de adequação dos fundos próprios adaptado às empresas que apenas prestam serviços de consultoria de investimento ( ver Secção 3.1 ) .

A Directiva relativa aos requisitos de capital foi adoptada em Junho de 2006 , transpondo para a legislação comunitária as regras de fundos próprios revistas .

Relatório Anual do BCE 1999 Junho de 1999 , na área específica dos padrões bancários , o Comité de Basileia de Supervisão Bancária ( CBSB ) divulgou uma proposta para um novo enquadramento de adequação de capitais , que consiste em três pilares requisitos mínimos de capital ( desenvolvendo e expandindo o acordo de 1998 ) , revisão interna e de supervisão da adequação de capital das instituições e uso efectivo de disciplina de mercado .

O BCE sugere , por conseguinte , que a Comissão proceda em devido tempo ao reexame do efeito destas isenções e do modo como são aplicadas pelas autoridades competentes e , ainda , que seja incluída uma disposição neste sentido na directiva proposta sobre a adequação dos fundos próprios . Requisitos de fundos próprios aplicáveis a determinadas empresas de investimento 57 .

As instituições de crédito , regulamentadas pela Directiva Requisitos de Capital , também podem emitir moeda electrónica no âmbito da Directiva Moeda Electrónica .

Artigos 5º e 6º Adequação dos fundos próprios , operações intragrupo e concentração de riscos . Nº 1 do artigo 18º , nº 1 do artigo 19º , nº 1 do artigo 23º e nº 2 do artigo 25º Gestão A directiva introduz uma série de regras quantitativas e qualitativas relativamente à supervisão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro .

A revisão do enquadramento de adequação dos fundos próprios dos bancos constituiu a principal questão na área da regulamentação bancária a nível internacional .

O Comité de Basileia de Supervisão Bancária ( CBSB ) centrou a sua actuação numa revisão exaustiva do quadro de adequação dos fundos próprios ( ver Capítulo VII ) .

No sector financeiro , verificou se uma deterioração moderada da adequação de fundos próprios , tendo os empréstimos de cobrança duvidosa aumentado em linha com as expectativas .

Para além da cooperação destinada a assegurar uma aplicação comum , o calendário para a adopção e aplicação de ambas as propostas em matéria de adequação dos fundos próprios é muito curto .

O objectivo das directivas propostas consiste na modernização das regras de adequação dos fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento . ( 1 ) COM ( 2004 ) 486 final , volumes I e II e anexos técnicos .

15 A Directiva relativa aos requisitos de capital aplicou o histórico Acordo Internacional de Basileia II , que estabelece requisitos de adequação de capital mais abrangentes e sensíveis ao risco para os bancos a nível da UE .

Os operadores especializados na negociação de instrumentos derivados sobre mercadorias têm exercido as suas actividades nos mercados nacionais , sem estarem sujeitos a requisitos harmonizados de adequação de capital e sem ocasionarem problemas prudenciais ou sistémicos .

Nos artigos 114.º , 115.º e 117.º os métodos são clarificados e alinhados tanto quanto possível com os métodos aplicados no regime de adequação dos fundos próprios .

O Conselho estabeleceu a data limite de 21 de Maio de 2003 para a aplicação destas medidas . Ainda em 21 de Janeiro , o Conselho ECOFIN emitiu uma Recomendação tendo em vista dar um alerta rápido à França com a finalidade de evitar a ocorrência de um défice excessivo .

A presente exposição de motivos refere na sua secção 1 que são reconhecidas as regras relativas à adequação dos fundos próprios de cada sector ( cf. ponto I , b ) .

O trabalho sobre a adequação de fundos próprios na UE destina se a tornar as regras comunitárias sobre a adequação dos fundos próprios conformes ao novo enquadramento a ser acordado pelo CBSB , tomando em consideração a especificidade do sector financeiro da UE e o facto de o enquadramento regulamentar ser legalmente vinculativo para todas as instituições de crédito e sociedades de investimento da UE .

A Parte 2 do Anexo VI da Directiva Requisitos de Fundos Próprios estabelece um mecanismo para esse reconhecimento .

Embora a adequação do capital seja importante, ela é definida e regulada pelo Banco de Compensações Internacionais, sendo que os bancos centrais na prática não aplicam regras mais rigorosas.

e ( ii ) não incluiria exigências relativas aos fundos próprios face a riscos quantificáveis ( ver o artigo 5.o da directiva proposta ) .

O ECAF adoptou a definição de incumprimento prevista na Directiva da UE relativa aos requisitos de fundos próprios ( Directiva Requisitos de Fundos Própri os ) ( ) .

O BCE sugere , portanto , que quaisquer soluções alternativas aos requisitos genéricos de capital impostos pela DAFP sejam cuidadosamente ponderados e , mesmo , limitado o seu âmbito , dada a próxima revisão do regime jurídico da adequação dos fundos próprios .

O ECAF adoptou a definição de incumprimento prevista na Directiva da EU relativa aos requisitos de capital 24 .

O ECAF adoptou a definição de incumprimento prevista na Directiva da UE relativa aos requisitos de fundos próprios ( Directiva Requisitos de Fundos Próprios ) ( ) .

Além disso , na avaliação dos padrões de crédito , o Eurosistema considera critérios e características institucionais que garantem ao detentor do instrumento uma protecção idêntica , tal como uma garantia .

O requisito para efeitos de adequação dos fundos próprios suplementar é a diferença entre ( i ) os fundos próprios da empresa mãe ou da entidade que lidera o conglomerado financeiro