Tradução de "competent judicial" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Competent - translation :

Judicial - translation :

Palavras-chave : Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Judicial Judiciais Revisão Judiciário Executivo

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
or by application to the competent judicial authorities .	ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are open to judicial review .	Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial .
The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure.	O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.
The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure .	O despacho é enviado , para execução , à autoridade judiciária competente , nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo .
The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure .	O despacho Ø enviado , para execuçª o , à autoridade judiciÆria competente , nas condiçıes estabelecidas no Regulamento de Processo .
by promoting mutual confidence between the competent authorities of the Member States, in particular on the basis of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions	Pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados Membros, em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais
by promoting mutual confidence between the competent authorities of the Member States , in particular on the basis of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions	pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados Membros , em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais
Where necessary , the competent authority may apply to the relevant judicial authority for permission to enforce the powers referred in points ( d ) and ( e ) . 53	Sempre que necessário , a autoridade competente pode recorrer à autoridade judicial relevante para obter a autorização para aplicar os poderes referidos nas alíneas d ) e e ) .
The anti fraud committee may inform the competent national judicial authority where reasonable evidence shows that there may have been a breach of national criminal law .	O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional .
Common action on judicial cooperation in criminal matters shall include ( a ) facilitating and accelerating cooperation between competent ministries and judicial or equivalent authorities of the Member States , including , where appropriate , cooperation through Eurojust , in relation to proceedings and the enforcement of decisions	A acçª o em comum no domínio da cooperaçª o judiciÆria em matØria penal terÆ por objectivo , nomeadamente a ) Facilitar e acelerar a cooperaçª o entre os ministØrios e as autoridades judiciÆrias ou outras equivalentes dos Estados Membros , inclusive , quando tal se revele adequado , por intermØdio da Eurojust , no que respeita à tramitaçª o dos processos e à execuçª o das decisıes
( a ) facilitating and accelerating cooperation between competent ministries and judicial o r equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings and the enforcement of decisions	a ) Facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios e as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no que respeita à tramitação dos processos e a execução das decisões
Article 29 The Court may order that a witness or expert be heard by the judicial authority of his place of permanent residence . The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure .	2 . Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.o A do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.o B do Tratado CEEA .
In the prosecutions referred to in paragraph 1 , and without prejudice to Article 86 , formal acts of judicial procedure shall be carried out by the competent national officials .	No âmbito do exercício das acções penais a que se refere o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 86.o , os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes .
TITLE IVa JUDICIAL PANELS	TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
In the prosecutions referred to in paragraph 1, and without prejudice to Article III 274, formal acts of judicial procedure shall be carried out by the competent national officials.	o
In the prosecutions referred to in this Article , and without prejudice to Article III 175 , formal acts of judicial procedure shall be carried out by the competent national officials .	No âmbito das investigações e acções penais a que se refere a presente disposição , e sem prejuízo do artigo III 175 . º , os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes .
Judicial control and related matters	Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision	d ) A sujeição a controlo judicial
e ) a judicial winding up .	e ) A liquidação judicial .
judicial officers and specialist lawyers	Os magistrados e os juristas especializados
6 . judicial coopendon in civil matterr	6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters	7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.	Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
Article 35 Judicial control and related matters	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.	Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.	O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
Behind that door is the National Judicial Archives.	Atrás daquela porta é o Arquivo Nacional Judiciário.
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o 1 .
Article 19 Judicial control and related matters 19.1 .	Artigo 19.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19.o 1 .
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.º Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.º 1 .
The judicial order today accepts pre approved censorship.	A ordem jurídica aceita hoje censura prévia.
Other normative acts are subject to judicial review.	Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial.
The associates also presided over four judicial districts.	Os associados também presidiram quatro distritos judiciais.
Tom is competent.	Tom é competente.
Are you competent?	Você é competente?
Tom seems competent.	Tom parece ser competente.
( c ) the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia . b ) c )
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros .

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